I SÉRIE — NÚMERO 122

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Este é o ponto de partida indispensável para um licenciamento transparente, que não obrigue a alterações

discricionárias de PDM, com custos políticos para governantes e agentes da Administração Pública.

O segundo princípio é o de adotar o princípio da responsabilidade do investidor como regra geral, ou seja,

o investidor compromete-se a cumprir as regras que estejam estabelecidas, será inspecionado e, se não as

cumprir, será punido e o seu investimento suspenso.

É o sistema anglo-saxónico, que tem funcionado bem, mas que, aplicado a Portugal, vai exigir uma

reorientação da prática dos serviços.

Daí que o novo Sistema da Indústria Responsável (SIR) merece, em princípio, o nosso acordo. E, se for

integrado por boa legislação e regulamentação, pode ser efetivamente a primeira reforma estrutural levada a

efeito no capítulo do investimento.

Aguardemos, pois, com expectativa, as propostas dos instrumentos necessários a pôr de pé o novo

sistema, com destaque para três leis: a lei dos solos, a lei do ordenamento do território e a lei do licenciamento

de operações urbanísticas e de edificação.

É necessário ter a consciência de que estes instrumentos mexem com poderosos interesses instalados a

vários níveis, a exigir diálogo, firmeza e consenso — e consenso alargado não apenas às forças políticas mas

também às forças sociais e às forças empresariais dos diversos setores.

Uma última reflexão quanto a prazos para a implementação do novo regime. Tendo em conta o trabalho já

feito que configura o atual regime, a criação das zonas empresariais responsáveis (ZER) e o reforço do Balcão

do empreendedor podem ser de aplicação quase imediata, não nos parecendo excessivo apontar para outubro

deste ano a sua entrada em vigor.

Quanto à restante legislação, tecnicamente muito complexa e politicamente muito melindrosa, parece-nos

que o 2.º trimestre de 2013 é adequado à sua integral aplicação.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: O Partido Socialista, consciente da importância para a economia

nacional dos temas hoje em debate, estará disponível para dar a sua colaboração por forma a que a legislação

que venha a ser publicada mereça o mais amplo e preparado consenso.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Tive o cuidado de colocar duas

questões muito simples depois da intervenção inicial do PSD, que marcou o debate de hoje sobre o

licenciamento de indústria responsável. A uma delas, sobre se esta seria ou não a repetição dos PIN — um

processo obscuro e nada transparente, que permitiu construir resorts em dunas secundárias e pôr em risco os

golfinhos do Sado, enfim, um processo que permitiu tudo e mais alguma coisa a grandes interesses

económicos instalados e com nenhuma transparência, sem que nunca se percebesse como as decisões eram

tomadas —, a vossa resposta foi zero.

Portanto, o que podemos concluir é que, sim, querem generalizar ao licenciamento industrial aquela que é

uma prática completamente irresponsável. Podem chamar-lhe «licenciamento de indústria responsável» e

chamar «responsável» quantas vezes quiserem, mas o Governo, o Estado, no momento em que se demite de

avaliar aquilo que é o impacto da indústria na água, no solo, no ar, no ambiente, na saúde pública e nas

condições laborais, está a ser irresponsável.

O que os senhores estão a dizer é que a indústria começa a trabalhar e, depois, logo se vê. Solos

contaminados com resíduos industriais? Vê-se, depois. Águas contaminadas, lamas tóxicas? Vê-se, depois.

Protestos do Deputado do PSD Luís Menezes.

Vê-se, depois?! Depois, do quê? Depois, do quê?! Quando o solo já estiver contaminado! Depois, do quê?!

Quando as águas já estiverem contaminadas! Depois, do quê?! Quando já puseram a saúde pública em risco!