21 DE JUNHO DE 2012

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Mas não é sério que, no atual quadro de políticas económicas, dizer que o problema, os obstáculos são o

licenciamento industrial, segundo o Deputado Luís Campos Ferreira, a «reforma das reformas» ou, segundo o

Deputado Altino Bessa, a «revolução do sistema da indústria».

Onde está a estratégia do Governo para reindustrializar o País? Onde está a recuperação da indústria que

sucessivos Governos do PS, PSD e CDS destruíram, de Mário Soares a Cavaco Silva, de Santana e Durão

Barroso a Sócrates?!

Não, não é assim que lá vamos, Srs. Deputados. Outra política é necessária de facto para reindustrializar o

País e a reindustrialização do País é bem necessária!

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Saraiva.

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a terminar o primeiro ano de um

novo ciclo político em Portugal. Um ano especialmente duro, com sacrifícios partilhados, mas igualmente um

ano de aposta em reformas estruturais direcionadas para o crescimento económico e também um ano em que

o reajustamento da nossa economia está a acontecer mais depressa do que se estimava, assente num inédito

reequilíbrio da balança comercial.

São dados positivos, mostrando o mérito das empresas, dos empresários e dos trabalhadores, no modo

como têm sido capazes de enfrentar as adversidades, mas igualmente demonstrativos das iniciativas que o

Governo está a concretizar, como hoje de manhã bem se viu na Comissão de Economia e Obras Públicas.

Tratou-se de algo também reconhecido na quarta avaliação intercalar efetuada pela troica, ao referir, na

sua apreciação, que o crescimento poderá ser superior às expetativas e que se registam progressos em

matéria de reformas destinadas a aumentar o crescimento a longo prazo.

De entre múltiplas iniciativas de apoio à economia lançadas pelo Governo ao longo deste ano, importa,

hoje, sublinhar aquilo que está a fazer-se em termos de licenciamento industrial.

Todos conhecemos bem o labiríntico, demorado e complexo calvário associado aos processos de

licenciamento industrial e como isso se transformou num dos principais fatores inibidores do investimento —

cheio de redundâncias, inconsistências, imprevisibilidades e desarticulações múltiplas.

Pois é justamente a este estado de coisas que o Governo coloca agora um fim à vista, procedendo a uma

verdadeira revolução nesta matéria. Mudando, desde logo, de paradigma, ao responsabilizar um investidor,

nele confiando, ainda que com forte fiscalização e correspondente penalização em caso de incumprimento;

colocando todas as etapas e intervenientes, de forma transparente, ao serviço do projeto de investimento,

através de canais únicos de interação com os promotores, além de serem assumidos níveis de qualidade de

serviço público e prazo previamente reconhecidos; continuando a defender plenamente o interesse público,

nomeadamente os impactos ambientais, contrariamente ao que aqui se quis fazer crer — bastando para isso

ler melhor o que está no cerne deste novo sistema —, mas retirando entraves burocráticos desnecessários;

garantindo que, daqui para a frente, 98%, repito para que este número seja bem retido, 98% dos projetos

industriais — e esta é uma mudança substancial face aos PIN — passam a ser abrangidos por um mecanismo

de Licenciamento zero, com mera comunicação prévia e arranque imediato das atividades, nos casos mais

simples, ou, para os restantes, deferimento tácito automático, conferido num prazo de 10 a 60 dias; criando,

ainda, as zonas empresariais responsáveis que vão permitir à instalação de novos projetos industriais numa

ótica global, de chave na mão, simplificada e com taxas reduzidas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é também um momento da verdade para este Hemiciclo. Existem

causas que devem unir-nos. Mais do que pura retórica parlamentar, os portugueses esperam desta Casa

contributos positivos para o futuro de Portugal. Que não nos limitemos a falar em crescimento económico, mas

antes ajudemos construtivamente à sua obtenção. Daqueles que queiram estar neste debate com seriedade

ao lado das empresas…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ao lado do interesse público!