21 DE JUNHO DE 2012

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Não confundamos as coisas. Uma coisa é excesso de burocracia, uma coisa é pensar como se pode

funcionar melhor; outra coisa é utilizar a desculpa da burocracia para vender tudo. Tudo! Até o ar, a água, o

solo, a saúde pública! E é isso que os senhores estão a fazer.

O que os senhores querem fazer é criar um problema, como, por exemplo, o das suiniculturas, que há 30

anos não se resolve. Licenciam tudo! E, depois, logo se vê… Depois, logo se vê! Ar contaminado, água

contaminada, solos contaminados! E, depois, logo se vê!…

Não! Aquilo que diz respeito à saúde pública, ao ambiente e às condições laborais, é da responsabilidade

essencial do Estado. E o que os senhores querem é vender, até, a água, o ar e a saúde a um projeto qualquer

que vos apareça. É a política para os «patos bravos»!

É que nem sequer têm uma única ideia estratégica sobre o licenciamento industrial. E foi exatamente esta

a segunda questão que lhes coloquei: qual é a estratégia? Estão a pensar em que campo? O que querem, do

ponto de vista da industrialização, para Portugal? O que correu mal, até agora? Qual é a especialização que

queremos?

Os senhores têm um relatório que diz que o desemprego aumenta nos setores em que há menos mais-

valia produzida. E qual é a vossa ideia, então? O que é que querem?

Não têm uma única, uma única ideia estratégica para a indústria, em Portugal! Nada! São capazes de dizer

nada!

O que vêm aqui apresentar, sim, é um projeto que diz: a partir de agora, está tudo à venda. Quem quiser

faz o que bem entender. E, depois, logo se vê. O último que «apague a luz»!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Estão ainda inscritos para intervir (hoje, não li a lista por mero esquecimento) os Srs.

Deputados Agostinho Lopes, do PCP, e Pedro Saraiva, do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por colocar a seguinte

questão prévia: o que estamos a debater hoje? É que a confusão é total. Observe-se: no dito «acordo de

concertação social», de janeiro, designadamente no também dito «Compromisso para o Crescimento,

Competitividade e Emprego», o Governo comprometeu-se a apresentar aos parceiros sociais para análise e

discussão, no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social, até ao final do 1.º semestre de 2012,

um documento de trabalho contendo medidas a adotar para a indústria, comércio e serviços e a respetiva

calendarização.

Nessas medidas estão alguns dos temas hoje em debate, nomeadamente o licenciamento industrial e as

áreas de localização empresarial.

A 3 de maio, o Governo aprova uma resolução do Conselho de Ministros com os objetivos do Programa da

Indústria Responsável, ou seja, o tema do agendamento potestativo de hoje.

A 10 de maio, o Governo faz chegar aos parceiros sociais uma Nota Informativa sobre a reforma do

licenciamento industrial, sem referir a resolução do Conselho de Ministros, ou seja, o tema do debate de hoje.

Na semana passada, período de marcação deste agendamento do PSD, chega à Comissão de Economia

aquela Nota Informativa de 10 de maio.

Mas, pior: hoje, durante a audição do Sr. Ministro da Economia, soubemos pela voz do Sr. Secretário de

Estado do Empreendedorismo, que há legislação sobre este tema a aguardar promulgação do Presidente da

República. O que estamos aqui a fazer, Srs. Deputados?

Srs. Deputados do PSD, há alguma coisa que não está no lugar certo. Estamos a debater a Resolução do

Conselho de Ministro n.º 47/2012, de 18 de maio? A Nota Informativa de 10 de maio, entregue aos parceiros

sociais? Até ao esclarecimento de hoje do Sr. Secretário de Estado, eu julgava que estava a antecipar o

debate de uma proposta de lei ou um pedido de autorização legislativa, porque, de facto, a Resolução do

Conselho de Ministros contém uma proposta de revisão de regime jurídicos que são, no mínimo, da reserva

relativa da competência legislativa desta Assembleia. É o caso das propostas de revisão dos regimes jurídicos

respeitantes às bases do ordenamento do território e do urbanismo, à utilização de recursos hídricos ou às