21 DE JUNHO DE 2012

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O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É uma revolução positiva no sentido da responsabilização daqueles que

são efetivamente os investidores em Portugal; é uma relação de confiança entre o Estado e os industriais.

Hoje, o sistema da indústria responsável é, com toda a certeza, um passo em frente na criação de maior

riqueza e na criação de mais e melhores empresas.

As preocupações hoje aqui levantadas, nomeadamente pelo Bloco de Esquerda, não fazem sentido, pois

em relação à dispensa da avaliação de impacte ambiental para indústrias que se pretendam instalar nas zonas

empresariais responsáveis, desde que o estudo de impacte ambiental tenha incluído os elementos

necessários à avaliação de impacte ambiental do estabelecimento da indústria em causa, aquilo que

pretendemos é que nas zonas que estão classificadas como zonas empresariais responsáveis não seja

necessário mais um estudo de impacto ambiental, burocratizando e dificultando ainda mais a atividade do

setor empresarial e das nossas indústrias.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — O que pergunto, Srs. Deputados, é o seguinte: o procedimento que

permite a instalação e exploração de estabelecimentos industriais com poderes de avaliação dos pedidos de

autorização, tendo estas entidades a capacidade de fazer essa avaliação, é ou não positivo? Não acham que

o facto de o Estado interferir menos no setor industrial, reservando-se o papel de fiscalizador, é positivo?

Relativamente às questões levantadas por parte do Partido Socialista, quero dizer que sim, a maioria, com

toda a certeza, estará disponível para alterar alguns regimes jurídicos que terão de ser alterados: o regime

jurídico aplicável ao exercício da atividade industrial, o regime jurídico aplicável à avaliação de impacte

ambiental, o regime jurídico aplicável à urbanização e à identificação, o regime jurídico aplicável à utilização de

recursos hídricos, o regime jurídico respeitante às bases de ordenamento do território e utilização de solos e

instrumentos de gestão territorial, o regime jurídico aplicável à Reserva Ecológica Nacional, o regime jurídico

aplicável à segurança contra incêndios em edifícios.

O CDS e a maioria estarão, com certeza, disponíveis para com o PS discutir muitas das matérias que já

foram tratadas — diga-se, em abono da verdade — pelo anterior Governo, do Partido Socialista, mas a

discussão tem de ser séria. Este sistema tem de ser revolucionário no sentido de procurar agilizar todos os

procedimentos para que tenhamos um maior número de empresas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira para uma intervenção.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Há uns anos vieram os

projetos de potencial interesse nacional (PIN), depois vieram os projetos de potencial interesse nacional com

importância estratégica (PIN+). Uns e outros viriam dinamizar a economia, sobretudo aligeirando

procedimentos que continuam a colocar em causa valores que o Governo também deveria salvaguardar.

Criou-se, assim, um regime de exceção sobre normas ambientais e de ordenamento do território que, a

nosso ver, é completamente incompreensível, sobretudo se atendermos aos resultados, porque o que estes

projetos de interesse nacional vieram trazer foram apenas grandes atentados ambientais, e o interesse

nacional continua sem se ver.

Os ditos PIN, na sua maioria, ou faliram ou estão por concretizar. E, agora, vem o Governo anunciar o

grande Licenciamento zero, a reforma das reformas, a revolução do sistema das indústrias que tudo vai

resolver, mas, pelo menos em termos ambientais, o que o Governo está a fazer é a completa generalização

dos projetos de potencial interesse nacional. Pior: está a generalizar os PIN dispensando a necessidade de

invocar o interesse nacional — deixou de ser necessário — e apenas 2% das indústrias ficam sujeitas ao

procedimento da autorização prévia da administração central. Até a conversão dos atuais parques em zonas

empresariais responsáveis terão procedimento simplificado, dispensando-se os estudos de impacte ambiental.

A orientação geral é a responsabilização do industrial, reduzindo ao mínimo as autorizações prévias e

reforçando a fiscalização a posteriori. É bonito dizer-se isso — o Governo quer reforçar a fiscalização a

posteriori —, mas nós perguntamos como, sobretudo se tivermos em conta a falta de recursos humanos que