5 DE JULHO DE 2012

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 3 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de entrarmos na ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do

expediente.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, no passado dia 29 de junho,

procedeu-se à eleição de três juízes para o Tribunal Constitucional, tendo-se verificado o seguinte resultado:

votaram 207 Deputados, tendo-se registado 156 votos a favor, 39 votos brancos e 12 votos nulos. Foram

assim eleitos o Juiz Desembargador Fernando Vaz Ventura, a Juíza Desembargadora Maria de Fátima Mata-

Mouros de Aragão Soares Homem e a Professora Doutora Maria José Reis Rangel de Mesquita.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os

259/XII

(1.ª) — Estabelece o regime jurídico e o estatuto profissional da atividade de guarda-noturno (PCP), que baixa

à 1.ª Comissão, 260/XII (1.ª) — Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de

abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos (PCP),

que baixa à 11.ª Comissão, 261/XII (1.ª) — Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente

nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (BE), 262/XII (1.ª) — Cria

as equipas escolares multidisciplinares (BE), que baixam à 8.ª Comissão, 263/XII (1.ª) — Regula a promoção

da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação

social (PS), que baixa à 12.ª Comissão, 264/XII (1.ª) — Crimes da responsabilidade de titulares de cargos

políticos ou de altos cargos públicos (PS), que baixa à 1.ª Comissão, e 265/XII (1.ª) — Assume as touradas

como espetáculo ilícito e impõe limites à sua emissão televisiva (Os Verdes), que baixa à 12.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os

396/XII (1.ª) —

Deslocação do Presidente da República a Maputo e a Joanesburgo (Presidente da AR), 397/XII (1.ª) —

Suspensão imediata do processo de privatização da rede de creches e infantários da segurança social (PCP),

que baixa à 10.ª Comissão, 398/XII (1.ª) — A Via do Ave, VIM Vizela/Joane — a urgente requalificação e

integração no Plano Rodoviário Nacional (PRN) (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 399/XII (1.ª) — Recomenda

ao Governo que proceda à elaboração de um estudo no sentido de aferir de que forma as unidades de

referência em cuidados de saúde pediátricos poderão vir a contemplar a valência de cuidados paliativos, seja

através de uma equipa intra-hospitalar de apoio aos vários serviços hospitalares, seja através da criação de

uma unidade de internamento específica, com uma equipa devidamente formada e especializada no âmbito

dos cuidados paliativos pediátricos (CDS-PP), que baixa à 9.ª Comissão, 400/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a manutenção da carga letiva da disciplina de Educação Física no currículo do 3.º ciclo do ensino

básico e do ensino secundário e a valorização do desporto escolar (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 401/XII

(1.ª) — Pela abolição das portagens nas antigas autoestradas SCUT e a manutenção das atuais isenções até

à eliminação das portagens (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 402/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

construção da escola secundária da Quinta do Perú, na freguesia da Quinta do Conde (BE), que baixa à 8.ª

Comissão, 403/XII (1.ª) — Recomenda a criação do estatuto de doente crónico (PCP), que baixa à 9.ª

Comissão, 404/XII (1.ª) — Recomenda a proteção ao setor das pescas através da salvaguarda da

rentabilidade e da adequação de rede de postos de venda (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 406/XII (1.ª) —

Plano ferroviário nacional (Os Verdes), que baixa à 6.ª Comissão, 407/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

criação do estatuto do doente crónico e da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde (BE),

que baixa à 9.ª Comissão, 408/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de preços agrícolas justos no

produtor, a proibição de preços inferiores aos custos de produção e o combate às margens comerciais

abusivas (BE), que baixa à 7.ª Comissão, 409/XII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a Londres

(Presidente da AR), 410/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção do IC35 (BE), que baixa à 6.ª

Comissão, e 411/XII (1.ª) — Constituição da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate

(PSD e CDS-PP).