I SÉRIE — NÚMERO 129

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Perante isto, perante esta iniciativa, perante este apoio social, Sr.as

e Srs. Deputados, VV. Ex.as

onde

ficam?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Outro revolucionário!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: O debate que hoje propomos, podendo não ser revolucionário, é, no mínimo, reformista, e esse

ímpeto reformista parece incomodar a nossa oposição, nomeadamente a que está mais à esquerda.

O debate que hoje propomos é importante porque tem a ver com os problemas diários dos jovens, das

famílias e dos portugueses, que infelizmente se debatem com dificuldades, e vem no seguimento de

preocupações que o CDS tem demonstrado e de propostas que tem feito, nomeadamente o agendamento

potestativo, forçado, por assim dizer, do CDS, há um mês, em que foi possível discutir formas de prevenir e,

nalguns casos também, de dar resposta ao sobre-endividamento das famílias, que é, infelizmente um

problema quotidiano.

Apresentámos, então, seis iniciativas legislativas que foram aprovadas e que se encontram em comissão.

Porém, pretendemos ir mais longe, não ficar apenas naqueles casos que, como dizia, nessa altura, e bem,

o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, eram vistos mais por uma lógica de prevenção de pessoas e de

famílias que ainda não estão em incumprimento. Queremos tomar medidas no sentido de evitar que possam, a

curto prazo, passar a estar nessa situação de incumprimento e de sobreendividamento.

Estamos a falar, hoje, de uma realidade diferente: o arrendamento social. Trata-se de uma medida que

consta do Programa de Emergência Social, que já está a ser implementado, com uma taxa de execução

muitíssimo importante e que se destina àquelas pessoas que, não podendo candidatar-se à habitação social,

já se encontram numa situação de incumprimento insuscetível ou, pelo menos, muito difícil de prevenir.

Infelizmente, muitos portugueses ficaram sem parte do seu rendimento, nomeadamente devido ao flagelo

social do desempego que — nunca o negámos — é o maior desafio deste Governo.

Por isso, Sr. Ministro, a nosso ver, este programa é essencial e pode, deve e merece ser discutido e

pormenorizado na Assembleia da República, porque tem a ver com o quotidiano e com a vida real dos

portugueses. Desde logo porque responde às suas necessidades mais prementes e concretas, mas também

porque tem efeitos colaterais que não podem ser desprezados, bem pelo contrário, nomeadamente na

rentabilização do património imobiliário que possa estar devoluto, na possibilidade de com isto promovermos

medidas de requalificação urbana em zonas deprimidas e até nos centros das cidades, que estão desertos.

Sr. Ministro, parece-nos — e com isto termino —, que este programa é fundamental, não tem qualquer tipo

de preconceito e envolve todos os parceiros, envolve o Estado central, envolve o poder local, envolve

entidades privadas, um exemplo de cooperação que pode e deve ser salientado.

Deixo um repto ao Sr. Ministro, por cuja intervenção aguardo, não só no sentido de explicitar melhor este

programa como também dando uma ideia do grau de empenhamento do poder local. Considero isto muito

importante, porque pode dar-nos a medida exata do acerto desta medida para cidadãos concretos, que

aqueles que estão mais perto dos cidadãos, os autarcas, independentemente das diferenças ideológicas,

certamente não deixarão de aproveitar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social para uma

intervenção.

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social (Pedro Mota Soares): — Sr. ª Presidente, Sr.as

e

Srs. Deputados: Hoje, uma família que se deparou com uma situação de desemprego e que tem de reduzir os

seus gastos, muitas vezes vê na prestação ou na renda mensal da sua casa o maior volume de encargos. Em