26 DE JULHO DE 2012

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novo estatuto do bolseiro, que foi ontem aprovado em Conselho de Ministros e que agora segue para

promulgação do Sr. Presidente da República, mas sabemos também que foi apresentado à ABIC pelo

Governo, dá corpo a essa preocupação. Já aqui foi referida a questão da dedicação exclusiva, garantindo que

as instituições não possam, por exemplo, obrigar bolseiros de investigação a dar aulas nessas mesmas

instituições.

Quanto à questão de se celebrarem contratos de trabalho com os investigadores que, neste momento,

estão nas instituições, é algo que não acompanhámos no passado e não podemos acompanhar no presente.

Julgo que é importante referir que é exatamente a existência de um estatuto de bolseiro de investigação que

garante que há diferenças entre bolseiros de investigação e contratados pelo sistema científico nacional. As

bolsas visam, nomeadamente, a questão da formação e, muitas vezes, também projetos concretos, que são

temporários e que, no fim desse tempo, se extinguem. Portanto, não há uma relação de trabalho permanente.

Por outro lado, também é preciso referir que o figurino do bolseiro de investigação existe praticamente em

todos os países civilizados. Este figurino garante que a sua aplicação é comum e existente em todo o espaço

comunitário.

Por fim, julgo que o PCP, ao fazer a proposta que faz, de integração, não garante a conformidade,

nomeadamente, com o Decreto-Lei n.º 124/1999. A entrada automática, que o PCP aqui pede, não cumpre

esse Decreto-Lei, nem a certeza de que deveria haver procedimento concursal para entrar no sistema de

contrato de trabalho em funções públicas.

Por fim, em relação à segurança social, o CDS apresentou, na última Legislatura, essa mesma questão,

que, na altura, não foi levada avante.

Nesta Legislatura, apresentámos uma pergunta ao Governo, por escrito, exatamente para questionar qual

seria a viabilidade de integrar os bolseiros de investigação científica no sistema público de segurança social.

O Governo respondeu — é a pergunta n.º 2840/XII (1.ª) — que considerar a FCT (Fundação para a Ciência

e a Tecnologia), perante a segurança social, como entidade contributiva levaria, neste momento, a aumentos

de encargos que significariam o corte de cerca de 940 bolsas para garantir isso, mantendo, naturalmente, o

financiamento atual da FCT para este regime que, no que diz respeito também ao Programa de Assistência

Económica e Financeira, não será aumentado. Nesse sentido, nós não poderíamos acompanhar essa

obrigação.

Sr.ª Presidente, chamo ainda a atenção que a proposta do Partido Socialista de se abrir concursos vem

exatamente no mesmo sentido que o Governo já fez entre fevereiro e maio deste ano, em que já se abriram

concursos de projetos de investigação em todas as áreas científicas,…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … e, por isso, parece-nos também que este desiderato já foi levado

avante pelas ações do Governo.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Uma vez que pretende aproveitar o tempo de que ainda dispõe, dou a palavra ao Sr.

Deputado Miguel Tiago para uma intervenção.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Nilza Sena, fiquei

convencido de que ser bolseiro, nas suas palavras, é tão bom, tão bom, tão bom que a Sr.ª Deputada,

certamente, vai pedir para sair do quadro como professora e ingressar como bolseira de investigação

científica, na sua instituição!…

Sr.ª Deputada, permita-me que lhe diga: os subscritores da petição não conhecem as condições e a

realidade?! Então, estamos a falar de bolseiros que subscrevem uma petição sobre as condições em que se

encontram e a Sr.ª Deputada tem o descaramento de lhes dizer que não conhecem a realidade em que vivem!

Sr.ª Deputada, era, no mínimo, uma boa oportunidade para não ter dito tal coisa.

Srs. Deputados, estes investigadores — porque o são, de facto, chamamos-lhes bolseiros porque a lei

assim os coloca, mas, na verdade, são investigadores — constituem, provavelmente, um dos pilares