I SÉRIE — NÚMERO 13

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário vai ler o expediente.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pela Sr.ª Presidente, diversas iniciativas legislativas: projetos de lei n.os

305/XII (2.ª) —

Garante a contratação por tempo indeterminado dos trabalhadores não docentes nas escolas públicas (PCP),

que baixa à 8.ª Comissão, 306/XII (2.ª) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em

13% (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, e 307/XII (2.ª) — Cobrança de comissões e outros encargos pelas

instituições de crédito e sociedades financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores (PS),

que baixa à 5.ª Comissão; projeto de resolução n.º 482/XII (2.ª) — Sobre o combate à pobreza (PCP), que

baixa à 10.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 40/XII (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12

de outubro, que institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de

rendimento social de inserção (PCP); e projetos de deliberação n.os

10/XII (2.ª) — Suspensão dos trabalhos da

Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português

de Negócios, SA (Presidente da AR) e 11/XII (2.ª) — Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de

Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector

Rodoviário e Ferroviário (Presidente da AR).

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia, que, como todos sabem, consiste

na interpelação ao Governo n.º 7/XII (2.ª) — Sobre uma política alternativa para o País: aumento da produção

nacional, renegociação da dívida, melhor distribuição da riqueza (PCP).

A interpelação é feita nos termos do artigo 227.º do Regimento e a tipologia do debate é a seguinte: a

abertura é do PCP, a que se segue o Governo e, depois, os diferentes partidos. O encerramento cabe,

primeiro, ao PCP e, depois, ao Governo.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes, do PCP.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A negação

da existência de alternativa à política de direita e de desastre nacional do Governo PSD/CDS-PP tem uma

evidente utilidade política e ideológica.

A negação começa por anular a responsabilidade de sucessivos governos do PS, PSD e CDS pelo estado

a que o País chegou.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — A negação da existência de uma real alternativa à política de direita e de

desastre nacional do Governo PSD/CDS é também a procura de garantir a sobrevivência da pseudoalternativa

do PS que, depois de uma forte contribuição para a política de desastre nos últimos anos, assinou, com o PSD

e o CDS, a rendição de Portugal face à troica, negociando e subscrevendo o pacto de agressão. Trata-se de

uma pseudoalternativa política e de políticas, na tentativa de repetir as alternâncias que têm desgraçado o

País.

A negação da existência de uma real alternativa é ainda a conhecida tentativa de afirmar a inevitabilidade

da política de desastre em curso, quiçá de tentar dar credibilidade e razoabilidade à sua continuidade.

Ora, o Orçamento do Estado para 2013 e todos os seus antecedentes (taxa social única), e já conhecidas

sequelas, vêm dar um golpe fatal na alternativa única do Governo PSD/CDS. Quem acredita nela? O

Governo? Nem sequer o Governo todo!