I SÉRIE — NÚMERO 13

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Travar a mudança será o mesmo que rasgar o Memorando, tornando inúteis todos os sacrifícios feitos até

agora.

Sr.as

e Srs. Deputados, não tenham dúvidas: para readquirirmos a plena soberania, precisamos de manter

o rumo. Há quem acredite que as reformas são demasiado duras e que seria melhor um futuro medíocre do

que um futuro construído com ambição.

Pela nossa parte, preferimos honrar o passado de Portugal e lutar por um caminho de esperança.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, gostaria de

esclarecer que o PCP ultrapassou em 2 minutos e 2 segundos o tempo limite, mas o Sr. Ministro ultrapassou

bastante mais do que esse tempo, pois o relógio só começou a funcionar depois de 1 minuto de intervenção,

facto que a Mesa não tem responsabilidade, como calculam.

Srs. Deputados, terminada a agenda de hoje, resta-me informar que a próxima reunião plenária realizar-se-

á amanhã, com início às l0 horas, e terá cinco pontos na ordem do dia.

O primeiro ponto consiste no debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 293/XII (2.ª) — Fixação dos

limites territoriais entre os municípios de Faro e Loulé (PSD e CDS-PP) e o segundo na apreciação, também

na generalidade, do projeto de lei n.º 292/XII (2.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro,

consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e quarta

alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para

as despesas com outdoors (PSD e CDS-PP).

No terceiro ponto será apreciado o Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto, que altera o Decreto-Lei n.º

61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de

viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva

2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado

interno [apreciações parlamentares n.os

34/XII (2.ª) (PS) e 33/XII (2.ª) (PCP)]; no quarto ponto será apreciado o

Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração do Estatuto do Bolseiro de

Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto [apreciação parlamentar n.º 37/XII (2.ª)

(PS)], e no quinto ponto será apreciado o Decreto-Lei n.º 210/2012, de 21 de setembro, que aprova a 3.ª e a

4.ª fases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA

[apreciação parlamentar n.º 38/XII (2.ª) (PCP)].

Seguir-se-ão as votações regimentais às 12 horas.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 48 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.