20 DE OUTUBRO DE 2012

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O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretárias de Estado, Srs. Deputados: Começo por

cumprimentar os órgãos dirigentes da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT),

que hoje acompanham a nossa discussão e esta tentativa de salvaguardar os interesses das pequenas

empresas, que são a larga maioria dos seus associados.

Em dezembro de 2011 — há 10 meses, portanto —, apreciámos, nesta Assembleia, o Decreto-lei n.º

61/2011, de 6 de Maio, através de uma apreciação parlamentar requerida pelo PCP, porque tínhamos dúvidas

relativamente à forma como era constituído o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo.

Nessa altura, o PSD dizia que o Fundo que existia favorecia as grandes empresas em desfavor das

pequenas e a Sr.ª Secretária de Estado do Turismo dizia que o esforço pedido às empresas mais pequenas

era maior do que o pedido às empresas maiores. CDS e PSD apresentaram, então, um projeto de resolução,

no qual afirmavam que era fundamental que a repartição dos encargos tivesse em conta a dimensão das

empresas, sugerindo a criação de um grupo de trabalho que avaliasse a justa repartição dos montantes para

contribuir para o Fundo.

O PS, na altura, enquanto «pai» do decreto-lei, valorizava a intervenção do Governo, mas acabou por votar

contra as alterações.

A recomendação emitida pela Assembleia da República não foi cumprida e o Governo publicou, a 24 de

agosto, o Decreto-lei n.º 199/2012, alterando o decreto anterior. Todavia, este Decreto mantém as principais

injustiças, desde logo porque põe todas as empresas, independentemente da sua dimensão, a pagar 2500 €

para a constituição do Fundo inicial e, depois, para reforço do Fundo, contribuem menos as empresas que

podem mais.

De facto, uma empresa que tenha uma prestação de serviços no valor de 1 milhão de euros paga para o

reforço 0,035% desse valor, mas uma empresa que tenha uma prestação de serviços no valor de 50 milhões

de euros já paga apenas 0,006%, ou seja, paga menos seis vezes do que paga uma empresa mais pequena.

Estas alterações não cumprem nem o que o PSD e o CDS disseram sobre esta matéria no seu projeto de

lei, nem a resolução da Assembleia da República, nem o que disse a Sr.ª Secretária de Estado do Turismo.

Por essa razão, o PCP apresentou a apreciação parlamentar que discutimos hoje e propõe as seguintes

alterações: a alteração da contribuição inicial para o Fundo, pagando mais quem mais pode; a alteração do

reforço, fazendo com que as empresas, todas elas de igual modo, paguem 0,01% do seu valor de negócios

para o reforço do Fundo; a garantia de que as cauções depositadas por algumas agências possam reverter a

favor da constituição inicial do Fundo; a garantia de que o Fundo será gerido pelo Turismo de Portugal, com a

participação das agências de viagem; e garantia da redistribuição das coimas — quando elas são relativas ao

Fundo, o Decreto-Lei refere 10% e nós propomos que 60% das coimas sejam afetas ao Fundo.

Relativamente a esta matéria meia centena de agências de viagem escreveram ao Grupo Parlamentar do

PCP, apelando a uma intervenção no sentido de alterar esta situação. A verdade é que, depois das

intervenções do PSD, do CDS e, até, da Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, não acreditamos que não seja

possível ou não queiram fazer estas alterações que propomos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia

Monteiro de Aguiar.

A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Secretária de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Importa deixar uma primeira nota em relação ao Decreto-Lei que hoje apreciamos,

salvaguardando e saudando todo o processo que culminou no atual diploma. Devem, pois, ser recordados os

muitos meses de trabalho conjunto e destacada a total abertura do Governo para o diálogo, ouvindo todos os

interessados. Aliás, a própria Associação Portuguesa de Agências de Viagens e Turismo congratulou-se com

todo o processo negocial e com o resultado alcançado.

É importante recordar, neste momento, as palavras do Presidente da APAVT, que realçou o momento da

negociação como um momento histórico para as agências de viagens, não só pela melhoria das condições

para o exercício da atividade como também pelo facto de se ter reforçado a proteção do consumidor.