I SÉRIE — NÚMERO 14

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Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, com esta intervenção, terminamos o debate, na generalidade, do

projeto de lei n.º 292/XII (2.ª) e entramos no terceiro ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação do

Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto, que altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece

o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o

Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno [apreciações parlamentares n.os

34/XII

(2.ª) (PS) e 33/XII (2.ª) (PCP)].

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Estas alterações legislativas foram tomadas não só na sequência dos casos Marsans/Mundiclasse, de que

todos nos recordamos, e em que os direitos dos consumidores foram insuficientemente protegidos, como em

resultado da transposição da Diretiva 90/314/CEE. Mas a solução preconizada por este Governo é duplamente

iníqua e, por isso, inaceitável.

Não existe qualquer diferenciação, pois todas as empresas pagam o mesmo em termos da chamada

contribuição única — 2500 € —, e quanto maior é a faturação menos pagam proporcionalmente, em termos

das contribuições adicionais. Sem dúvida que este é um enorme erro. Mas como, de certo, sabiam o que

estavam a fazer, temos de concluir que este Governo não se preocupou com as pequenas e microempresas,

apesar de o partido de que Sr.ª Secretária de Estado do Turismo é originária ser o «partido do contribuinte».

Portanto, ficamos admirados com este tipo de solução.

Chegaram inúmeras queixas de agências de viagens relativamente a este assunto não só ao PS como ao

Parlamento, por isso o PS decidiu requerer a apreciação parlamentar deste decreto-lei, precisamente por

considerar que há que repor o equilíbrio e acabar com esta incompreensível iniquidade a que assistimos. É

que, por um lado, diziam que queriam acautelar a situação das micro, pequenas e médias empresas —

recordo as declarações da Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, na Comissão de Economia e Obras Públicas,

do PSD e até dos outros partidos no sentido de acautelar e fazer esta diferenciação — mas, por outro lado, no

processo legislativo, verificamos que este Decreto-Lei faz precisamente o contrário, uma vez que foram feitas

alterações que originaram este desequilíbrio inaceitável.

A Sr.ª Secretária de Estado dizia que «a dimensão das empresas e a relação dessa dimensão com o seu

contributo para o fundo passou também a ser tomada em conta. Se tudo correr como previsto, esta

preocupação é acautelada». Então, o que é que não correu como previsto, Sr.ª Secretária de Estado? O que é

que não correu como previsto para que se fizesse precisamente o contrário das suas intenções relativamente

a esta matéria?

Como já referi, as contribuições adicionais também padecem de um desequilíbrio, uma vez que, em vez de

serem progressivas, são regressivas. Ora, isto é incompreensível! Por isso, o PS entende que tem de ser

alterada a lei e resposta a justiça nas contribuições para este Fundo de Garantia de Viagens e Turismo,

fazendo com que exista indexação em relação ao volume de negócios.

É claro que temos de atender (e sempre manifestámos essa abertura) ao momento atual e à necessidade

de fazer ajustamentos. Não dizíamos que a anterior lei era perfeita e sempre mostrámos abertura para a

alterar. Mas, agora, o que verificamos é que fizeram precisamente o contrário, pelo que temos alterações a

fazer.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.