I SÉRIE — NÚMERO 14

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governo anterior a este, perspetivando-se a necessidade de haver um acompanhamento da redução destas

subvenções no quadro em que o País já então se encontrava e ainda hoje se encontra.

Na verdade, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, esta iniciativa também permite refletir sobre o que são

hoje os meios de comunicação e as formas que os partidos políticos têm de comunicar no espaço público. Há,

hoje, uma maior oferta — e temos de o ter presente ao fazer hoje esta redução —, através das tecnologias de

informação e de comunicação, há um novo espaço de diálogo que também permite o debate político e permite

aos partidos políticos defenderem, aí também, as suas posições e os seus programas eleitorais, sendo certo

que, ao fazermos esta redução e ao colocarmos esta questão hoje aqui, no Plenário, temos de repensar

também no essencial o que é o serviço público de informação, que, esse sim, vai ser fundamental no momento

das campanhas eleitorais.

Portanto, se concordamos, naturalmente, com esta redução das subvenções para as campanhas eleitorais,

também devemos refletir sobre o papel fundamental que terá, à medida que há a redução destas subvenções,

o serviço público de informação. Chamo a atenção, em particular, para o que se passa na Agência Lusa, que

vai necessitar de estar reforçada no momento das campanhas, nomeadamente para as eleições autárquicas.

Não podemos ver apenas a questão de um lado, temos de saber analisar as questões na sua plenitude e

nas consequências que hoje traz para a sociedade a tomada de decisões neste Plenário.

Se concordamos, sim, com a redução das subvenções, porque há outros meios e, acima de tudo, porque a

situação do País assim o exige, também temos de olhar para aquilo que vai ser fundamental para a

democracia, que são as campanhas eleitorais autárquicas, e, nesse sentido, para o serviço público, em

particular, da Agência Lusa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Entretanto, inscreveu-se na lista de oradores já referida o Sr. Deputado Bernardino

Soares, do PCP.

Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD e o CDS-PP

trazem, hoje, para discussão uma iniciativa legislativa que pretende consagrar uma nova redução na

subvenção e nos limites das despesas das campanhas eleitorais e também um limite no montante da

subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors.

O Verdes acompanham os objetivos deste projeto de lei, sobretudo porque, numa altura em que tantos

sacrifícios estão a ser exigidos aos cidadãos, esta iniciativa legislativa vem inquestionavelmente alargar esse

esforço também aos partidos políticos, através de uma nova redução de 10% na subvenção pública para o

financiamento das campanhas eleitorais, bem como no limite das despesas das campanhas.

Nesta discussão, gostaríamos de realçar um dos propósitos deste projeto de lei, que se prende com a

necessidade de estabelecer uma maior e mais acentuada disciplina nas despesas relativas à conceção,

produção e afixação de estruturas, cartazes e telas, mais conhecidos por outdoors, e que, para além de

constituir uma medida no sentido de proceder à contenção de despesas no âmbito das campanhas eleitorais,

tem também preocupações de natureza ambiental, o que é sempre saudável.

Esta nova redução de 10% relativa à subvenção pública destinada ao financiamento das campanhas

eleitorais, a qual, aliás, se vem somar à redução de 10% operada em 2010, continua, no entanto, a manter um

princípio que esteve sempre consagrado na nossa arquitetura legislativa e que, para nós, é absolutamente

fundamental nesta matéria, o princípio que favorece o financiamento público das campanhas eleitorais, uma

vez que este princípio se assume como um instrumento fundamental no que diz respeito ao reforço da

indispensável garantia da separação e da independência do poder político face ao poder económico.

Registamos, contudo, que, ao mexer-se no financiamento das campanhas eleitorais, não se aproveitou

para remover algumas das atuais limitações ao financiamento próprio dos partidos políticos, obtido através da

respetiva atividade partidária e que, a nosso ver, em nada prejudica a transparência do financiamento

partidário, sendo que a manutenção dessas limitações se encontra completamente desprovida de qualquer

sentido útil.

Ainda assim, Os Verdes vão votar a favor do projeto de lei que estamos a discutir.