20 DE OUTUBRO DE 2012

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técnica, e também de uma consulta à população, para que esta, democraticamente, se pronunciasse, não só

diretamente, mediante a apresentação, a título individual, das suas objeções e reclamações, mas através dos

seus órgãos representativos, ou seja, das assembleias de freguesia e das assembleias municipais.

Assim, este processo, a que nos compete a nós, legisladores, aqui, na Assembleia da República, por lei,

dar seguimento e conclusão final, chega aqui, neste momento, precedido de todo um historial, não só de

suporte e de consulta democrática como de suporte técnico, rigoroso e exaustivo.

Compete-nos, a nós, agora, dar resposta a este anseio das populações, bem expresso na consulta que se

lhes fez, e repor os verdadeiros limites que separam estes dois concelhos, não só para repor uma verdade

histórica mas para, finalmente, permitir às populações que residem nesses mais de 500 ha, andarem com a

sua vida e terem perfeitamente definida a jurisdição, a autoridade, a autarquia a que se devem dirigir nos mais

diversos aspetos da sua vida pessoal, da sua vida do dia-a-dia.

Democracia, Meus Senhores — e, nisto, esperamos, CDS e PSD, que todos os grupos parlamentares nos

acompanhem —, é precisamente a consulta ao povo e aos seus órgãos eleitos e o respeito pelo que a maioria

dos residentes e dos eleitores exprime e diz ser a sua vontade, o respeito não só por essa expressão direta

mas pela expressão dos seus órgãos representativos. Isso é que é inequívoco neste processo, pois o mesmo

está ampla e devidamente documentado com a expressão dessa vontade.

Concluo, dizendo que não será percetível para as populações locais que olham, neste momento, para esta

Assembleia da República, não será percetível para os órgãos que as representam, não será percetível para os

algarvios perceber e realizar que algum grupo parlamentar aqui presente não acompanhe este anseio, votando

favoravelmente esta iniciativa, porque isso será desrespeitar a opinião expressa pela esmagadora maioria das

populações residentes.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Desde a reforma administrativa de 1836 que os

limites territoriais entre os municípios de Faro e Loulé, na zona da antiga freguesia de S. João da Venda, se

encontram indefinidos.

A ausência de uma clara delimitação territorial entre estes dois concelhos algarvios tem criado algumas

dificuldades de ordem vária aos habitantes da zona de indefinição. Estas dificuldades seriam, naturalmente,

ultrapassadas com a fixação dos limites entre os municípios de Faro e Loulé.

Ao longo dos anos, várias comissões intermunicipais debruçaram-se sobre esta questão. A última destas

comissões apresentou, com base num relatório técnico, uma proposta de fixação dos limites territoriais entre

os municípios de Faro e Loulé. Esta proposta foi analisada e discutida nas assembleias de freguesia dos

concelhos envolvidos, tendo duas delas — Almancil, no concelho de Loulé, e Montenegro, no concelho de

Faro — manifestado, por unanimidade, repito, por unanimidade, a sua oposição à proposta de delimitação.

O PCP, naturalmente, é favorável à fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e Loulé.

Entende, contudo, que tal fixação deve ser realizada com base num amplo consenso. Por este motivo, e

perante a posição unânime de rejeição da proposta de delimitação por parte de duas freguesias envolvidas,

propôs, através dos seus eleitos na Assembleia Municipal de Faro, na reunião realizada em finais de julho

para analisar este assunto, que a deliberação fosse adiada até setembro, de modo a permitir um esforço

adicional de consensualização.

Num assunto que se arrasta há 176 anos, o adiamento por meses não traria qualquer inconveniente,

possibilitando uma melhor análise da proposta em discussão e a procura de consensos com as freguesias de

Montenegro e Almancil.

Esta proposta do PCP, secundada por outras forças políticas, mereceu, contudo, uma tenaz oposição do

PSD e do CDS, à qual não será alheio o facto de, por esses dias, o Presidente da Câmara Municipal de Faro,

ter sido condenado por um tribunal superior a perda de mandato, assunto a que a imprensa regional e nacional

deu grande destaque.

Havia, assim, que distrair as atenções desse assunto, resolvendo-se à pressa um problema com 176 anos,

mesmo que isso implicasse ignorar completamente as posições manifestadas pelas freguesias afetadas.