20 DE OUTUBRO DE 2012

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O Sr. Miguel Freitas (PS): — … e ter colocado um conjunto de questões aos Srs. Presidentes,

demonstrando, assim, que não tinha sido envolvido, enquanto cidadão…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Mostrou que é responsável!

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Não sou de Almancil!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — … e enquanto político, nesta decisão. Portanto, não houve o cuidado, em

processo de maturação deste processo, de envolver as populações e de envolver a política.

Mas há um segundo pecado original: é que este processo não teve uma visão de futuro. Olhou para o

passado, é verdade, até olhou para o presente, até resolve alguns processos burocráticos do presente, mas

não tem nenhuma visão de futuro.

Permitam-me uma nota pessoal sobre isso. Sou de Faro e, portanto, nessa perspetiva, olho para esta

divisão, para esta repartição, para este jogo de compensações mútuas, dizendo que ele não olhou para uma

questão essencial: a parte que Faro perde do Biogal e do Ludo era onde depositávamos o imaginário da

cidade para um grande projeto de qualidade e era um espaço de que Loulé não precisava.

Ora bem, o que mataram, com isto, foi o sonho e o imaginário do concelho de Faro e, portanto, aquilo que

vos quero aqui dizer é que esta pode ser até uma solução de uma maioria feliz, mas não foi uma solução feliz.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O projeto de lei que o

PSD e o CDS aqui trazem hoje, relativamente à definição dos limites entre concelhos de Faro e Loulé é uma

iniciativa legislativa que propõe resolver, de facto, como já aqui relembraram mais do que uma vez, um

problema que nasce com a reforma administrativa do setembrismo, com a extinção da freguesia de São João

da Venda, com a criação da freguesia de Almancil, mas com a preservação de um território indefinido, de um

espaço indefinido entre os dois concelhos.

Este espaço de indefinição, que causou tantos problemas às populações, atinge 846 habitantes. Se é um

pouco pretensioso dizer que esta iniciativa resolve um problema que tem 176 anos, porque não corresponde

exatamente à realidade histórica, a verdade é que temos de reconhecer que o problema existia, e existe,

afetava as populações, tinha consequências danosas para as populações, e há aqui uma tentativa de resolver

um velho problema.

Para o Bloco de Esquerda, não é um ensaio de resolução; para o Bloco de Esquerda, é um processo

trapalhão, aquele com que se fez esta divisão.

Acompanho aqui as posições que os nossos autarcas foram tendo e as nossas preocupações dizem, de

facto, respeito ao processo e ao respeito que as populações mereciam.

Deixo algumas notas sobre esta falta de consenso desejável. Para além dos votos contra das Assembleias

de Freguesia de Almancil e de Montenegro, que já aqui referimos, o Sr. Deputado Mendes Bota está muito

contente porque só houve 12 reclamações, e identificou aqui quantas foram e como foram resolvidas.

A mim, preocupa-me que sejam 12 porque gostaria de saber, de facto, se qualquer um dos Srs.

Presidentes de Câmara pode garantir que conhece exatamente o problema destes 46 habitantes, se conhece

exatamente as expetativas de todos eles, se é capaz de dizer que resolverá, da melhor forma, o problema de

cada uma destas pessoas. É verdade que os senhores falaram em consulta pública, mas o problema é que o

processo não foi devidamente participado. O processo não foi tão amplo, tão participado e tão acompanhado

como deveria ter sido.

Aliás, uma pergunta simples que vos poderia deixar é esta: qual é o gabinete, quais são as estruturas,

quais são os mecanismos de acompanhamento destas populações no processo de transição? É muito

importante acompanhar cada família, acompanhar estas pessoas que estão exatamente numa fase

complicada de transição. Quem o vai fazer?