I SÉRIE — NÚMERO 14

8

Enfim, não há, evidentemente, nenhuma resposta da vossa parte. O processo foi um processo trapalhão e

contra a voz das freguesias, pois não ouviu a voz de cada uma das pessoas envolvidas. Não ouviu e não

garante resposta para cada um dos seus problemas, e é tão trapalhão que tem esta «cereja em cima do bolo»,

que é o facto de terem uma espécie de um Tratado de Tordesilhas a dividir o Estádio de Faro, o que é, de

facto, um mau indicador da capacidade negocial que encerrou este processo e que nós denunciamos por não

ser suficientemente amplo, consensual e com garantias de que os problemas destas pessoas serão

acompanhados e resolvidos da melhor forma. Foi todo este processo que nos preocupou.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, com esta intervenção, terminámos o debate sobre o projeto de lei n.º

293/XII (2.ª), que consta do ponto 1 da ordem do dia.

Passamos ao ponto 2, que consiste na discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 292/XII (2.ª) —

Primeira alteração à Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite

das despesas nas campanhas eleitorais, e quarta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, limitando o

montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors (PSD e CDS-PP).

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há dois anos atrás, por força da

crise económico-financeira em que o País mergulhou, foi possível, no Parlamento, com o contributo de vários

partidos, entre os quais o PSD, reduzir em 10% o montante das despesas do Estado com a atribuição das

subvenções aos partidos políticos e com as subvenções às campanhas eleitorais e também foi possível

reduzir em 10% os limites de despesa nessas mesmas campanhas eleitorais. Ficou consagrado que essa

redução iria vigorar até 31 de dezembro de 2013.

Entretanto, todos sabemos que a situação financeira do País se foi agravando, ao ponto de termos

recorrido à ajuda externa e de nos termos comprometido a cumprir um programa de assistência financeira que,

como todos sabemos, impõe rigorosas obrigações e tem exigido, por parte de todos, por parte dos

portugueses, das famílias, das empresas, enormes sacrifícios.

É neste contexto que nos parece que devemos, no Parlamento, dar também um novo contributo para que

estes sacrifícios e estas obrigações de rigor e de disciplina possam ser compreendidas por todos e possam

acolher a contribuição de todos.

É nesse sentido que apresentamos esta proposta, que visa duas grandes alterações: a primeira é estender

o período de redução das despesas do Estado com as campanhas eleitorais e com os limites dessas

campanhas eleitorais por mais três anos,…

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … e, por isso, propomos o alargamento do prazo em que vigora esta

redução de 31 de dezembro de 2013 para 31 de dezembro de 2016,…

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … apanhando, assim, um novo ciclo eleitoral, que terá eleições

legislativas, eleições para as assembleias regionais, eleições autárquicas, eleições europeias e também as

próximas eleições presidenciais.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Em segundo lugar, entendemos que, nesta circunstância de

alargamento deste prazo, é importante que sobretudo as despesas com as campanhas eleitorais e os

respetivos limites de despesa possam ter uma redução mais acentuada. Por isso, propomos, a par deste

alargamento do prazo, que em particular as despesas com as campanhas eleitorais e os respetivos limites