28 DE NOVEMBRO DE 2012

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alguma responsabilidade nesta matéria e vote a favor da proposta de Os Verdes para que a taxa do IVA na

restauração volte à taxa intermédia, ou seja, à taxa de 13%.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, entretanto inscreveram-se os Srs. Deputados Helena Pinto, Hélder

Amaral, Agostinho Lopes e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O que

mais será necessário acontecer para o Governo e a maioria que o suporta reconhecerem que o aumento da

taxa do IVA no setor da restauração é um erro colossal que levará à destruição de um setor económico

fundamental!?

Ontem, aqui mesmo, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais vangloriou-se com as receitas do IVA

na restauração. Um suposto sucesso! Um suposto sucesso à custa de quê, Sr. Secretário de Estado? De

falências e de desemprego! E repito: de falências e de desemprego!

O Governo e a maioria que o suporta sabem muito bem que a situação é muitíssimo grave. Por isso,

propõem um grupo de trabalho para estudar o problema. O problema precisa de solução! Chega de estudos!

Está à frente de todos a realidade do País e só há uma solução: baixar a taxa de IVA na restauração. É por

isso que o Bloco de Esquerda insiste e avoca esta proposta a Plenário. E, sim, Srs. Deputados do PSD e do

CDS, votámos contra a criação do grupo de trabalho para estudos, mas os senhores votaram contra o setor da

restauração e podem crer que serão responsabilizados por isso!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Peço desculpa ao Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo, do PSD, porque referi as

novas inscrições e acabei por não mencionar o nome do Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É o «coveiro» da restauração deste País!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo, para uma intervenção.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados,

Srs. Deputados da oposição: Sabemos que os problemas da restauração não se resumem à taxa de IVA, há

outros problemas que afetam este setor da restauração,…

Protestos do PS e do PCP.

… nomeadamente o excesso de estabelecimentos, a evasão fiscal — e aqui faço uma nota de apreço à

atuação das associações setoriais, designadamente da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de

Portugal (AHRESP), que, em conjunto com os governos,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Já não há restaurante no Porto que o sirva!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — … tem combatido de forma eficiente a evasão fiscal neste setor

—,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — … a diminuição do consumo interno e, obviamente, nem todos

os estabelecimentos puderam repercutir o aumento da taxa de IVA, aumentando os preços, nos seus clientes,

em termos comerciais.