28 DE NOVEMBRO DE 2012

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A Sr.ª Hortense Martins (PS): — As perguntas são feitas ao Governo e não a mim!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … bem como à bancada do Bloco de Esquerda e a todas as outras que

discordam desta medida, se concordam ou não que o setor tem dois problemas.

O principal problema é a herança que o Partido Socialista deixou de desequilíbrio das contas públicas,…

Risos do PS.

… que fez com que muitas pessoas tivessem que mudar os seus hábitos de consumo. O problema não é

só o IVA, é a falta de capacidade financeira que leva a que muitas pessoas, hoje, em vez de almoçarem fora,

tragam o almoço de casa. Esse é um problema que reconhecemos e que estamos a tentar resolver.

Protestos do PS.

Há outra coisa que todos aqui querem esconder, mas nós não queremos, e estaremos atentos a isso.

Disse-o ontem e digo-o hoje, de novo: queremos que este grupo de trabalho tenha consequências. Não

queremos vir aqui dizer coisas com laxismo, sem nenhuma prova; queremos factos.

Queremos saber qual é a fuga ao fisco que se regista no setor. Dizemos que há fuga ao fisco, mas não

sabemos qual é a medida da mesma. Evidentemente que há.

Queremos saber quais são os problemas de concorrência existentes no setor de restauração,

nomeadamente no que respeita a pastelarias ou a lanchonetes que servem refeições sem terem uma cozinha

e que competem com outros restaurantes que são obrigados a cumprir o sistema HACCP, que têm de fazer

obras e que estão sujeitos a uma fiscalização enorme.

Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.

Essa concorrência existe, distorce o mercado e, obviamente, o setor.

Mas, sobre essa matéria, resolveram não dizer nada. Ou seja, é muito mais simples virem dizer «Baixe-se

o IVA.», e ponto final.

Todas as bancadas receberam sugestões e propostas do sector, nomeadamente da associação dos

restaurantes, todas dizendo que era preciso tipificar na lei o que é um verdadeiro estabelecimento de

restauração e bebidas. Nem tudo é um restaurante, nem tudo é uma pastelaria. É necessária uma tipificação

clara na lei para podermos saber exatamente qual deve ser o imposto e sobre o que deve incidir.

Portanto, VV. Ex.as

vieram aqui apenas tentar fazer uma coisa muito simples, pois é mais simpático dizer

que se deve baixar o imposto na restauração. Nós dizemos que, de facto, o aumento de imposto traz

problemas ao sector, mas é preciso resolver outros problemas. Para quê? Para que continue a ser resiliente,

para que continue a ser ativo e para que continue a criar emprego.

No passado, existiram outros problemas, nomeadamente a lei do tabaco, e a ação da Autoridade de

Segurança Alimentar e Económica (ASAE), mas o setor reagiu. Com a ajuda de quem? Com a ajuda do

sector.

Todos olhamos para o estudo da AHRESP e vemos que foi a primeira a reconhecer que era preciso

combater a fraude e a evasão fiscais criando o «Peça a fatura».

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Deputado, já passou o tempo! Não vale a pena continuar! Termine lá

com a demagogia!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A própria AHRESP reconheceu a existência de estabelecimentos em

excesso e que era preciso regular o setor.

Protestos do PS e do PCP.