I SÉRIE — NÚMERO 24

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O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Luís Morais Sarmento): — Sr.ª Presidente, aproveito os

poucos segundos de que disponho para responder à questão posta pelo Sr. Deputado Honório Novo, que,

aliás, era uma pergunta puramente retórica, porque ele bem sabe qual é a resposta.

Como o Sr. Deputado bem sabe, a metodologia seguida para a apresentação das contas é a metodologia

das contas nacionais e nesse perímetro estão incluídas as entidades «PAR» resultantes do BPN.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas quanto é?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Bem sabe que o défice a que o Governo se refere segue

essa metodologia.

Por isso, a sua pergunta apenas teve como objetivo criar uma dúvida e uma incerteza. Nada mais.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas quanto é?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — O Sr. Deputado bem sabe qual é a resposta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quanto é?!

O Sr. Honório Novo (PCP): — São 500 milhões?! Não deixaram tempo ao Sr. Secretário de Estado para

responder.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, já percebemos quem são as vítimas deste Orçamento: são

os desempregados, são os trabalhadores por conta de outrem, são os funcionários públicos, são aqueles que

mereciam ter direito a pensão de alimentos. Já percebemos, pois, quem são os «beneficiados».

Numa questão que é central da crise portuguesa deste momento, que são os milhares de portugueses que

se veem impossibilitados de cumprir as suas obrigações com o pagamento das suas hipotecas, dos juros dos

seus empréstimos, que, por causa disso, perdem as suas casas, o PS dá à maioria uma última oportunidade

de mostrar preocupações sociais, de mostrar o equilíbrio, de mostrar com quem está, com duas propostas que

são neutras: por um lado, a possibilidade de baixa em 0,1 da taxa máxima do IMI relativamente aos prédios já

reavaliados; por outro lado, o fim da escandalosa isenção de IMI de que gozam os fundos imobiliários.

Protestos do CDS-PP.

É esse o equilíbrio necessário.

Digam, de vez, se estão, de facto, com os portugueses que não pagam o empréstimo, que têm dificuldade

em pagar o IMI e que, por isso, aos milhares perdem as casas, que continuam a pagar à banca, por culpa do

recuo que a banca obrigou o PSD a fazer nas suas propostas do crédito à habitação, ou se convivem

calmamente com esta situação: o proprietário fica sem casa e fica a pagar; o banco recebe a casa, deixa de

pagar IMI e continua a cobrar.

É esta a justiça da maioria e deste Governo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos a chegar ao fim da

discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2013…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Penosamente!