28 DE NOVEMBRO DE 2012

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Então, fechem-se os restaurantes.

Ó Sr. Deputado, por amor de Deus, tenhamos bom senso! Há restaurantes a mais. Finalmente, há um

motivo plausível. Eu posso não estar de acordo, mas assim já começo a compreender os propósitos do

Governo.

O Sr. Deputado também se referiu aos vários problemas do setor. Há mais problemas, é verdade! E um

deles tem a ver com a perda do poder de compra que o Governo PSD/CDS-PP tem vindo a impor aos

portugueses, tem a ver com aquilo que fez com o subsídio de férias, com aquilo que fez ao 13.º mês, com o

aumento de impostos, com o aumento da eletricidade, do gás… É claro não há poder de compra e as pessoas

não vão ao restaurante.

O Sr. Secretário de Estado ontem — e eu não sei se ouvi bem — falou no aumento de 106% da receita do

Estado neste setor,…

Vozes do PCP: — Disse, disse!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … Mas hoje o Sr. Secretário de Estado já não disse nada sobre o

aumento. Não sei se fez ou não melhor as contas!?

Sr. Secretário de Estado, se é assim, então, por que é que acha que os profissionais do setor estão a

protestar? É que se há um aumento da receita desse volume, tem de haver forçosamente um aumento no

movimento nos restaurantes, mas aquilo que eu vejo é que os restaurantes «estão às moscas». Só não vê

quem não quer!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — É pelo combate à fraude!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O combate à fraude não se consegue apenas com aumento dos

impostos. Não é preciso aumentar os impostos para combater a fraude fiscal. Não é necessário!

Sr. Secretário de Estado, eu acho que, havendo um aumento de 106% na receita fiscal neste setor, tem de

haver forçosamente uma maior faturação, por maior que seja a eficiência no combate fiscal. Tem de haver!

Sr. Secretário de Estado, ontem houve protestos do setor e eu tenho pena que o senhor não tenha ido lá,

ouvi-los e dizer-lhes: então, se estão a ter mais movimento nos restaurantes, por que é que protestam?

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.ª Presidente, só para esclarecer que eu não disse, não

afirmei, que havia excesso de restaurantes…

Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Posso falar?

O que eu disse foi em consequência das reuniões que tive com muitas associações empresariais do setor,

nomeadamente a AHRESP, que reconhece que existe um excesso de estabelecimentos comerciais, muitos

dos quais geridos por não profissionais que fazem concorrência desleal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Agora, são os outros!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Atira a pedra e depois esconde a mão!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.