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28 DE NOVEMBRO DE 2012

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frequentam os respetivos estabelecimentos de ensino.

2 — As verbas necessárias à execução deste Programa são atribuídas aos agrupamentos de escolas pelas

estruturas descentralizadas de administração escolar do Ministério da Educação e Ciência.

3 — No ensino pré-escolar e no 1º ciclo de escolaridade, a execução deste programa deverá ser articulada

com a execução do Programa de Leite Escolar, de modo a assegurar a adequada gestão de recursos.»

A Sr.ª Presidente: — Passamos ao artigo 169.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho.

Começamos por votar a proposta 389-C, apresentada pelo PS. Peço aos Srs. Deputados do PS para, caso

queiram, identificarem o tema desta proposta.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, a proposta consubstancia uma alteração ao decreto-

lei regulamentador da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso.

A Sr.ª Presidente: — Está identificado o tema — Lei dos Compromissos. Muito obrigada, Sr. Deputado.

Vamos, então, votar a proposta 389-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 5.º do

Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

4 — Para os fundos disponíveis previstos nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 não releva o ano económico.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se a votação do n.º 5 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de

junho, constante do artigo 169.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, o corpo do artigo 169.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação da proposta 214-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo

187.º-A — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 187.º-A

Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA

São aditados à Lista II anexa ao Código do IVA as verbas 3 e 3.1, com a seguinte redação:

3 — Prestação de serviços:

3.1 — Prestação de serviços de alimentação e bebidas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • PEDRO JESUS MARQUES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Intervenção
  • EMÍDIO GUERREIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • João Grancho
  • S.E. DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
  • Intervenção
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS MENEZES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO JESUS MARQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Sérgio Monteiro
  • S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
  • Intervenção
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO JESUS MARQUES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Sérgio Monteiro
  • S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
  • Interpelação à mesa
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HORTENSE MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • Paulo Núncio
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
  • Intervenção
  • AGOSTINHO LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • HORTENSE MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Luís Morais Sarmento
  • S.E. DO ORÇAMENTO
  • Intervenção
  • EDUARDO CABRITA
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • EDUARDO CABRITA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Vítor Gaspar
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações