28 DE NOVEMBRO DE 2012

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Deixarei uma nota final: ainda estamos no início, ainda «a procissão vai no adro», em matéria da reforma

do Estado social desta maioria, mas a lei da idade de reforma da função pública já está transformada num

«queijo suíço», numa trapalhada monumental neste processo orçamental. Nem podemos esperar pelo que aí

vem na reforma do Estado social.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, estamos aqui a discutir uma questão de forma, pelo que queria que

se referissem a essa questão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, quero dizer que vamos dar acordo à entrada desta

proposta, naturalmente.

Ela evidencia uma certa desorganização que tem pautado o debate orçamental por parte do Governo e da

maioria e também evidencia que a boa solução para o artigo 79.º era a sua eliminação por completo,

mantendo os direitos de aposentação dos vários trabalhadores da Administração Pública.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições e verificando-se consenso, poderemos

inscrever o novo artigo para votarmos esta manhã.

Srs. Deputados, entramos no debate dos artigos avocados para Plenário e que já identifiquei.

Como referi anteriormente, está inscrita, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Drago, do Bloco de

Esquerda, a quem dou, desde já, a palavra.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Entramos no

último dia de debate e de votações por avocação e depois de votação final global da proposta do Orçamento

do Estado apresentada pelo Governo, o pior Orçamento da nossa história democrática para o que o Sr.

Ministro das Finanças chamou o «melhor povo do mundo».

A cada proposta, a cada artigo aqui apresentado e defendido pela maioria e apresentado pelo Governo, o

Bloco de Esquerda contrapôs os seus argumentos, fez proposta, fizemos todos esse debate. Mas hoje, nesta

manhã, fazemos a avocação do programa do pequeno-almoço na escola para esclarecermos com toda a

clareza qual é a vontade da maioria e não para fabricar uma dissensão política, onde supostamente ela não

deveria existir.

Não quero acreditar, o Bloco de Esquerda não acredita, que nenhum Deputado que esteja presente nesta

Câmara queira que nas escolas portuguesas alguma criança, algum jovem, inicie o seu dia com fome, não

achamos que assim possa ser.

Mais: entendemos que há um consenso político em Portugal alargado a professores, diretores de escola,

pais, instituições de referência e este Parlamento para que se combata sem tréguas e com toda a exigência

aquilo que significa para as crianças e os jovens a crise das famílias e entendemos que a escola pode ser o

lugar de construir essa resposta.

Mas há uma coisa Sr.as

e Srs. Deputados, que não nos podemos iludir: exatamente porque há um ano o

Governo chumbou, a maioria chumbou, aqui, a proposta do pequeno-almoço nas escolas e tentou montar,

sem dotação orçamental, um programa baseado no âmbito do voluntariado, hoje, ainda hoje, nós continuamos

a ter crianças e jovens que não têm acesso a este programa.

Por isso, é preciso recursos e envolvimento das famílias. É apenas e só isto que o Bloco de Esquerda traz

hoje a avocação para responsabilizar pelo voto cada um e cada uma dos Srs. Deputados.

Portanto, aquilo que dizemos é muito simples: o nosso objetivo comum é que não haja qualquer criança a

iniciar o seu dia de aulas com fome. É isso que o Bloco de Esquerda coloca hoje à votação.

É essa a responsabilidade que vos deixamos.