Debates Parlamentares - Diário 034, p. 106 (2012-12-21)

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I SÉRIE — NÚMERO 34

106

Relativas ao projeto de lei n.º 320/XII (2.ª):

(Tradução do conteúdo do Memorando de Entendimento assinado entre Portugal e a troica (FMI, BCE e

Comissão Europeia) em 17 de maio de 2011).

«3.44 — Reorganizar a estrutura da administração local. Existem atualmente 308 municípios e 4259

freguesias. Até julho 2012, o Governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar e reduzir

significativamente o número destas entidades. O Governo implementará estes planos baseados num acordo

com a CE e o FMI. Estas alterações, que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a

prestação do serviço público, aumentarão a eficiência e reduzirão custos.»

Tendo ficado claro que para cada medida não aplicada, e tendo em vista as metas a atingir teriam

forçosamente de ser adotadas medidas adicionais com vista a cumprir as metas a que Portugal se obrigou

com a assinatura.

Assim, e para que fique registado, consagra não só as medidas a tomar mas também os objetivos a

alcançar e os prazos para o seu cumprimento.

Ora, apesar de ter firmado a sua assinatura — em nome do Estado português —, o Partido Socialista nada

fez para dar cumprimento à sua palavra, apesar de ter sido o autor material das propostas para o Memorando.

É extraordinário que, esquecendo, e querendo fazer esquecer, o estado em que deixou as nossas contas

públicas e as obrigações que, para obter um empréstimo extraordinário de 78 000 milhões de euros, aceitou

em nome de todos os Portugueses, quase todo o PS preferiu a popularidade fácil de nada fazer. Não todo o

PS. Autarcas houve que foram capazes de contrariar a lógica dominante da partidarite e assumir propostas

concretas de ajustamento administrativo nos seus territórios.

Fazemos esta declaração porque, sendo autarcas no município de Sintra, há muito acreditamos na

necessidade de reformar a estrutura administrativa do País. Entendemos que, para Sintra, esta foi uma

oportunidade perdida. O egoísmo dos interesses partidários sobrepôs-se ao interesse nacional. Para muitos,

em particular para o Partido Socialista, que apesar de instado sempre se recusou a discutir formal ou

materialmente a reorganização administrativo do município, o processo foi, sempre e unicamente, encarado

como tático. Importa, aliás, deixar claro que num momento inicial o PS chegou a apresentar um projeto para a

organização do Concelho que abandonou pela alteração da tácita socialista.

O nosso voto favorável baseia-se, assim, na assunção clara da importância do cumprimento e, não menos

importante, na consciência de que a última reforma do poder local, de Mouzinho da Silveira, leva mais de 170

anos. Tendo em conta que as mudanças sociais foram inúmeras e que as reformas administrativas devem

acompanhar as dinâmicas sociais, políticas, económicas e culturais, entendemos que, uma organização local

que assenta em meados do séc. XIX não estará, certamente, adequada aos dias de hoje. A proposta que hoje

aprovámos permitiu e potenciou a participação e decisão local. O facto de existirem municípios que não o

fizeram, eventualmente, numa clara desresponsabilização disfarçada de interesse nas populações, acrescenta

responsabilidade ao voto favorável que hoje praticámos.

Infelizmente, o processo no município de Sintra revestiu-se da maior complexidade, originando a

concretização de um mapa de concelho com 11 freguesias não potenciando a defesa do máximo número de

freguesias possível na primeira fase. Sempre entendemos que a vontade de cumprir a legislação não era a

solução menos cómoda mas, sim, a única que defenderia o nosso Concelho.

Em Sintra, PS, PCP e BE tiveram sempre uma abordagem antissistémica, assente no incumprimento da lei.

A República e o sistema democrático são compatíveis com a crítica e com a contestação mas não são com a

desresponsabilização populista de quem julga poder potenciar eleitoralmente as insatisfações geradas pelos

processos de mudança social.

Reconhecemos que esta agregação visa freguesias concretas e que qualquer solução encontrada

agradaria mais a alguns e menos a outros. Mas também não ignoramos que pior do que uma decisão difícil

seria sempre a atitude comodista de nada decidir. Não seria este o mapa ideal; nenhum o seria. Só

dificilmente se obtém soluções que a todos agradem. Mas, efetivamente, a base do nosso sistema

democrático é pensar nas pessoas e não, aparentando essa preocupação, pensar em si mesmo e nos

interesses políticos eleitorais de circunstância. Esta reforma é um ato de reorganização de modelo de gestão,

I SÉRIE — NÚMERO 34 106 Relativas ao projeto de lei n.º 320/XII (2.ª): (Tradução do conteúdo do Memorando de Entendimento assinado entre Portugal e a troica (FMI, BCE e Comissão Europeia) em 17 de maio de 2011). «3.44 — Reorganizar a estrutura da administração local. Existem atualmente 308 municípios e 4259 freguesias. Até julho 2012, o Governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número destas entidades. O Governo implementará estes planos baseados num acordo com a CE e o FMI. Estas alterações, que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a prestação do serviço público, aumentarão a eficiência e reduzirão custos.» Tendo ficado claro que para cada medida não aplicada, e tendo em vista as metas a atingir teriam forçosamente de ser adotadas medidas adicionais com vista a cumprir as metas a que Portugal se obrigou com a assinatura. Assim, e para que fique registado, consagra não só as medidas a tomar mas também os objetivos a alcançar e os prazos para o seu cumprimento. Ora, apesar de ter firmado a sua assinatura — em nome do Estado português —, o Partido Socialista nada fez para dar cumprimento à sua palavra, apesar de ter sido o autor material das propostas para o Memorando. É extraordinário que, esquecendo, e querendo fazer esquecer, o estado em que deixou as nossas contas públicas e as obrigações que, para obter um empréstimo extraordinário de 78 000 milhões de euros, aceitou em nome de todos os Portugueses, quase todo o PS preferiu a popularidade fácil de nada fazer. Não todo o PS. Autarcas houve que foram capazes de contrariar a lógica dominante da partidarite e assumir propostas concretas de ajustamento administrativo nos seus territórios. Fazemos esta declaração porque, sendo autarcas no município de Sintra, há muito acreditamos na necessidade de reformar a estrutura administrativa do País. Entendemos que, para Sintra, esta foi uma oportunidade perdida. O egoísmo dos interesses partidários sobrepôs-se ao interesse nacional. Para muitos, em particular para o Partido Socialista, que apesar de instado sempre se recusou a discutir formal ou materialmente a reorganização administrativo do município, o processo foi, sempre e unicamente, encarado como tático. Importa, aliás, deixar claro que num momento inicial o PS chegou a apresentar um projeto para a organização do Concelho que abandonou pela alteração da tácita socialista. O nosso voto favorável baseia-se, assim, na assunção clara da importância do cumprimento e, não menos importante, na consciência de que a última reforma do poder local, de Mouzinho da Silveira, leva mais de 170 anos. Tendo em conta que as mudanças sociais foram inúmeras e que as reformas administrativas devem acompanhar as dinâmicas sociais, políticas, económicas e culturais, entendemos que, uma organização local que assenta em meados do séc. XIX não estará, certamente, adequada aos dias de hoje. A proposta que hoje aprovámos permitiu e potenciou a participação e decisão local. O facto de existirem municípios que não o fizeram, eventualmente, numa clara desresponsabilização disfarçada de interesse nas populações, acrescenta responsabilidade ao voto favorável que hoje praticámos. Infelizmente, o processo no município de Sintra revestiu-se da maior complexidade, originando a concretização de um mapa de concelho com 11 freguesias não potenciando a defesa do máximo número de freguesias possível na primeira fase. Sempre entendemos que a vontade de cumprir a legislação não era a solução menos cómoda mas, sim, a única que defenderia o nosso Concelho. Em Sintra, PS, PCP e BE tiveram sempre uma abordagem antissistémica, assente no incumprimento da lei. A República e o sistema democrático são compatíveis com a crítica e com a contestação mas não são com a desresponsabilização populista de quem julga poder potenciar eleitoralmente as insatisfações geradas pelos processos de mudança social. Reconhecemos que esta agregação visa freguesias concretas e que qualquer solução encontrada agradaria mais a alguns e menos a outros. Mas também não ignoramos que pior do que uma decisão difícil seria sempre a atitude comodista de nada decidir. Não seria este o mapa ideal; nenhum o seria. Só dificilmente se obtém soluções que a todos agradem. Mas, efetivamente, a base do nosso sistema democrático é pensar nas pessoas e não, aparentando essa preocupação, pensar em si mesmo e nos interesses políticos eleitorais de circunstância. Esta reforma é um ato de reorganização de modelo de gestão,

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Pergunta

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MOTA ANDRADE
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração de voto

HELENA PINTO
Deputada
Declaração de voto

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Declaração de voto

MOTA ANDRADE
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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