Debates Parlamentares - Diário 034, p. 112 (2012-12-21)

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I SÉRIE — NÚMERO 34

112

legislativas que o Governo e, mais tarde, os Deputados da maioria foram apresentando, autoexcluindo-se

assim de um processo desencadeado com a entrada em vigor de um documento que o seu Governo negociou

e assinou.

Muito embora considere que o processo legislativo e técnico que conduziu à proposta de reorganização

administrativa agora aprovado na Assembleia da República pudesse ter sido aperfeiçoado, função das

legítimas e fundadas expectativas das populações locais, nomeadamente em termos de uma maior

preservação das identidades locais, considero que o superior interesse nacional — conformado pelo estado de

emergência em que o País se encontra, pelo compromisso assumido por Portugal perante o BCE, a Comissão

Europeia e o FMI e pelo princípio constitucional que determina que os Deputados representam todo o País e

não os círculos pelos quais são eleitos —, não deixa alternativa ao signatário, bem como aos restantes 107

Deputados do PSD, senão dar cumprimento ao Memorando a que a incompetência dos últimos Governos

socialistas obrigou o País.

A Deputada do PSD, Maria Ester Vargas.

——

A 6 de abril de 2011, numa curta declaração escrita, o Ministro das Finanças do Governo português,

Teixeira dos Santos, anunciou publicamente, em nome do País, um pedido de ajuda financeira internacional.

Este pedido de assistência financeira internacional foi a única forma do Estado ter dinheiro para fazer face

aos seus compromissos, culminando seis anos de Governo em que a dívida pública do País aumentou para o

dobro, em que a promessa de 150 000 novos empregos deu lugar à destruição de 200 000 postos de trabalho,

em que, entre janeiro de 2009 e maio de 2011, se começou a assistir à segunda maior vaga de emigração da

nossa história, em que o défice orçamental do País chegou a atingir mais de 10% no ano eleitoral de 2009,

não tendo havido correção que se visse no ano subsequente, apesar de vários pacotes de austeridade

implementados entre janeiro de 2010 e março de 2011.

Conforme havia de confessar publicamente dias depois o Ministro das Finanças, já não havia nos cofres do

Estado dinheiro suficiente para pagar os salários dos funcionários públicos e as pensões a partir de maio, bem

como pagar juros vencidos de dívidas antigas em junho. Um verdadeiro Estado de bancarrota.

A 17 de maio de 2011, Portugal chegou a um acordo com o BCE, Comissão Europeia e FMI tendo como

contrapartida uma assistência financeira no valor de 78 000 milhões de euros.

As políticas constantes desse acordo (também designado Memorando de Condicionalidades de Política

Económica ou, em linguagem corrente, Memorando da troica) foram negociadas medida a medida, sector a

sector, com os principais responsáveis, Ministros e Secretários de Estado, do Governo à altura demissionário.

Nem o Fundo Monetário Internacional, nem a Comissão Europeia, nem o Banco Central Europeu

aceitariam emprestar dinheiro sem garantias do real cumprimento das medidas e objetivos então negociados.

Exigiam, por isso, um consenso alargado no espectro político.

O acordo foi negociado e subscrito pelo Partido Socialista e teve o assentimento público de PSD e CDS.

Ao contrário do que alguns querem fazer crer, no caso particular da reforma administrativa do território, o

dito Memorando da troica, no seu ponto 3.44, é muito claro:

«Reorganizar a estrutura da administração local. Existem atualmente 308 municípios e 4259 freguesias.

Até julho 2012, o Governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar e reduzir

significativamente o número destas entidades. O Governo implementará estes planos baseado num acordo

com a CE e o FMI.

Estas alterações, que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a prestação do

serviço público, aumentarão a eficiência e reduzirão custos.»

Os abaixo signatários não são nem nunca foram partidários desta reforma nem, já agora, de outros aspetos

do Memorando.

Independentemente disso, nas intervenções públicas que fizeram e nas sessões de esclarecimento que

levaram a cabo pelos respetivos distritos em campanha eleitoral sempre deixaram claro que o partido que

saísse vencedor das eleições, fosse ele qual fosse, teria de levar a cabo esta e outras reformas constantes do

Memorando, por muito que isso desgostasse a eles próprios ou aos seus correligionários.

I SÉRIE — NÚMERO 34 112 legislativas que o Governo e, mais tarde, os Deputados da maioria foram apresentando, autoexcluindo-se assim de um processo desencadeado com a entrada em vigor de um documento que o seu Governo negociou e assinou. Muito embora considere que o processo legislativo e técnico que conduziu à proposta de reorganização administrativa agora aprovado na Assembleia da República pudesse ter sido aperfeiçoado, função das legítimas e fundadas expectativas das populações locais, nomeadamente em termos de uma maior preservação das identidades locais, considero que o superior interesse nacional — conformado pelo estado de emergência em que o País se encontra, pelo compromisso assumido por Portugal perante o BCE, a Comissão Europeia e o FMI e pelo princípio constitucional que determina que os Deputados representam todo o País e não os círculos pelos quais são eleitos —, não deixa alternativa ao signatário, bem como aos restantes 107 Deputados do PSD, senão dar cumprimento ao Memorando a que a incompetência dos últimos Governos socialistas obrigou o País. A Deputada do PSD, Maria Ester Vargas. —— A 6 de abril de 2011, numa curta declaração escrita, o Ministro das Finanças do Governo português, Teixeira dos Santos, anunciou publicamente, em nome do País, um pedido de ajuda financeira internacional. Este pedido de assistência financeira internacional foi a única forma do Estado ter dinheiro para fazer face aos seus compromissos, culminando seis anos de Governo em que a dívida pública do País aumentou para o dobro, em que a promessa de 150 000 novos empregos deu lugar à destruição de 200 000 postos de trabalho, em que, entre janeiro de 2009 e maio de 2011, se começou a assistir à segunda maior vaga de emigração da nossa história, em que o défice orçamental do País chegou a atingir mais de 10% no ano eleitoral de 2009, não tendo havido correção que se visse no ano subsequente, apesar de vários pacotes de austeridade implementados entre janeiro de 2010 e março de 2011. Conforme havia de confessar publicamente dias depois o Ministro das Finanças, já não havia nos cofres do Estado dinheiro suficiente para pagar os salários dos funcionários públicos e as pensões a partir de maio, bem como pagar juros vencidos de dívidas antigas em junho. Um verdadeiro Estado de bancarrota. A 17 de maio de 2011, Portugal chegou a um acordo com o BCE, Comissão Europeia e FMI tendo como contrapartida uma assistência financeira no valor de 78 000 milhões de euros. As políticas constantes desse acordo (também designado Memorando de Condicionalidades de Política Económica ou, em linguagem corrente, Memorando da troica) foram negociadas medida a medida, sector a sector, com os principais responsáveis, Ministros e Secretários de Estado, do Governo à altura demissionário. Nem o Fundo Monetário Internacional, nem a Comissão Europeia, nem o Banco Central Europeu aceitariam emprestar dinheiro sem garantias do real cumprimento das medidas e objetivos então negociados. Exigiam, por isso, um consenso alargado no espectro político. O acordo foi negociado e subscrito pelo Partido Socialista e teve o assentimento público de PSD e CDS. Ao contrário do que alguns querem fazer crer, no caso particular da reforma administrativa do território, o dito Memorando da troica, no seu ponto 3.44, é muito claro: «Reorganizar a estrutura da administração local. Existem atualmente 308 municípios e 4259 freguesias. Até julho 2012, o Governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número destas entidades. O Governo implementará estes planos baseado num acordo com a CE e o FMI. Estas alterações, que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a prestação do serviço público, aumentarão a eficiência e reduzirão custos.» Os abaixo signatários não são nem nunca foram partidários desta reforma nem, já agora, de outros aspetos do Memorando. Independentemente disso, nas intervenções públicas que fizeram e nas sessões de esclarecimento que levaram a cabo pelos respetivos distritos em campanha eleitoral sempre deixaram claro que o partido que saísse vencedor das eleições, fosse ele qual fosse, teria de levar a cabo esta e outras reformas constantes do Memorando, por muito que isso desgostasse a eles próprios ou aos seus correligionários.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Pergunta

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MOTA ANDRADE
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração de voto

HELENA PINTO
Deputada
Declaração de voto

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Declaração de voto

MOTA ANDRADE
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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