Debates Parlamentares - Diário 034, p. 117 (2012-12-21)

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22 DE DEZEMBRO DE 2012

117

legítimas e fundadas expectativas das populações locais, nomeadamente em termos de uma maior

preservação das identidades locais, considero que o superior interesse nacional — conformado pelo estado de

emergência em que o País se encontra, pelo compromisso assumido por Portugal perante o BCE, a Comissão

Europeia e o FMI e pelo princípio constitucional que determina que os Deputados representam todo o País e

não os círculos pelos quais são eleitos —, não deixa alternativa ao signatário, bem como aos restantes 107

Deputados do PSD, senão dar cumprimento ao Memorando a que a incompetência dos últimos Governos

socialistas obrigou o País.

O Deputado do PSD, Pedro Alves.

——

Ao contrário do que alguns querem fazer crer, no caso particular da reforma administrativa do território, o

dito Memorando da troica, no seu ponto 3.44, é muito claro:

«Reorganizar a estrutura da administração local. Existem atualmente 308 municípios e 4259 freguesias.

Até julho 2012, o Governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar e reduzir

significativamente o número destas entidades. O Governo implementará estes planos baseado num acordo

com a CE e o FMI.

Estas alterações, que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a prestação do

serviço público, aumentarão a eficiência e reduzirão custos.» (Tradução do conteúdo do Memorando de

Entendimento assinado entre Portugal e a troica (FMI, BCE e Comissão Europeia), em 17 de maio de 2011).

Nas intervenções públicas que se fizeram e nas sessões de esclarecimento que foram levados a cabo pelo

distrito de Lisboa em campanha eleitoral, sempre se deixou claro que o partido que saísse vencedor das

eleições, fosse ele qual fosse, teria de levar a cabo esta e outras reformas constantes do Memorando, por

muito difícil e exigente que tal se apresentasse.

Sem prejuízo do acima exposto e tendo consciência de que a reforma administrativa era uma

inevitabilidade, fruto do acordo negociado pelo mesmo Governo PS que levou o País a perder a sua

independência económica e a condicionar a sua independência política, o abaixo signatário não inerte.

Quando ficou conhecida a primeira proposta de reforma administrativa, o signatário transmitiu a quem de

direito as reservas que tinha sobre o chamado Livro Verde, com críticas fundamentadas e contributos

concretos para a alteração da proposta que estava em discussão pública.

Não se nega a necessidade de tomarmos consciência de que a última reforma do poder local, de Mouzinho

da Silveira, leva mais de 170 anos e que desde então as mudanças sociais foram inúmeras. É também

evidente que as reformas administrativas devem acompanhar as dinâmicas sociais, políticas, económicas e

culturais. Entende-se, pois, que uma organização local que assenta em meados do séc. XIX não estará,

certamente, adequada aos dias de hoje.

Torna-se por demais evidente a necessidade de uma reforma da administração do poder local. Apesar de

pessoalmente considerar que a proposta hoje aprovada fica aquém das reais necessidades de reforma

administrativa do poder local, reconhece-se que é a proposta possível face à conjuntura social do País e é

inegável que a mesma permitiu e potenciou a participação e decisão locais.

À escala nacional estou certo, e posso afirmá-lo, que não fora pelo trabalho de um conjunto de muitos

Deputados do PSD, a proposta de lei que o Governo apresentou e que viria a ser votada na generalidade no

princípio de março significaria que muito mais juntas de freguesia deixariam de existir, bem como, sobretudo,

as salvaguardas relativamente à manutenção da identidade e património das freguesias não seriam as

mesmas que hoje existem.

Se o trabalho dos Deputados do PSD e o daqueles que manifestaram a sua crítica nos locais próprios

serviu para assegurar que fossem respeitados princípios que se consideram fundamentais e que passam pela

preservação da identidade histórica, cultural e social das comunidades locais, designadamente a manutenção

do nome das freguesias que são agregadas, então foi bem empregue.

Se esse trabalho serviu para que ficasse assegurada a possibilidade da participação das autarquias locais

na concretização da sua própria reorganização administrativa, quando alguns legitimamente temiam uma

22 DE DEZEMBRO DE 2012 117 legítimas e fundadas expectativas das populações locais, nomeadamente em termos de uma maior preservação das identidades locais, considero que o superior interesse nacional — conformado pelo estado de emergência em que o País se encontra, pelo compromisso assumido por Portugal perante o BCE, a Comissão Europeia e o FMI e pelo princípio constitucional que determina que os Deputados representam todo o País e não os círculos pelos quais são eleitos —, não deixa alternativa ao signatário, bem como aos restantes 107 Deputados do PSD, senão dar cumprimento ao Memorando a que a incompetência dos últimos Governos socialistas obrigou o País. O Deputado do PSD, Pedro Alves. —— Ao contrário do que alguns querem fazer crer, no caso particular da reforma administrativa do território, o dito Memorando da troica, no seu ponto 3.44, é muito claro: «Reorganizar a estrutura da administração local. Existem atualmente 308 municípios e 4259 freguesias. Até julho 2012, o Governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número destas entidades. O Governo implementará estes planos baseado num acordo com a CE e o FMI. Estas alterações, que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a prestação do serviço público, aumentarão a eficiência e reduzirão custos.» (Tradução do conteúdo do Memorando de Entendimento assinado entre Portugal e a troica (FMI, BCE e Comissão Europeia), em 17 de maio de 2011). Nas intervenções públicas que se fizeram e nas sessões de esclarecimento que foram levados a cabo pelo distrito de Lisboa em campanha eleitoral, sempre se deixou claro que o partido que saísse vencedor das eleições, fosse ele qual fosse, teria de levar a cabo esta e outras reformas constantes do Memorando, por muito difícil e exigente que tal se apresentasse. Sem prejuízo do acima exposto e tendo consciência de que a reforma administrativa era uma inevitabilidade, fruto do acordo negociado pelo mesmo Governo PS que levou o País a perder a sua independência económica e a condicionar a sua independência política, o abaixo signatário não inerte. Quando ficou conhecida a primeira proposta de reforma administrativa, o signatário transmitiu a quem de direito as reservas que tinha sobre o chamado Livro Verde, com críticas fundamentadas e contributos concretos para a alteração da proposta que estava em discussão pública. Não se nega a necessidade de tomarmos consciência de que a última reforma do poder local, de Mouzinho da Silveira, leva mais de 170 anos e que desde então as mudanças sociais foram inúmeras. É também evidente que as reformas administrativas devem acompanhar as dinâmicas sociais, políticas, económicas e culturais. Entende-se, pois, que uma organização local que assenta em meados do séc. XIX não estará, certamente, adequada aos dias de hoje. Torna-se por demais evidente a necessidade de uma reforma da administração do poder local. Apesar de pessoalmente considerar que a proposta hoje aprovada fica aquém das reais necessidades de reforma administrativa do poder local, reconhece-se que é a proposta possível face à conjuntura social do País e é inegável que a mesma permitiu e potenciou a participação e decisão locais. À escala nacional estou certo, e posso afirmá-lo, que não fora pelo trabalho de um conjunto de muitos Deputados do PSD, a proposta de lei que o Governo apresentou e que viria a ser votada na generalidade no princípio de março significaria que muito mais juntas de freguesia deixariam de existir, bem como, sobretudo, as salvaguardas relativamente à manutenção da identidade e património das freguesias não seriam as mesmas que hoje existem. Se o trabalho dos Deputados do PSD e o daqueles que manifestaram a sua crítica nos locais próprios serviu para assegurar que fossem respeitados princípios que se consideram fundamentais e que passam pela preservação da identidade histórica, cultural e social das comunidades locais, designadamente a manutenção do nome das freguesias que são agregadas, então foi bem empregue. Se esse trabalho serviu para que ficasse assegurada a possibilidade da participação das autarquias locais na concretização da sua própria reorganização administrativa, quando alguns legitimamente temiam uma

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Pergunta

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MOTA ANDRADE
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração de voto

HELENA PINTO
Deputada
Declaração de voto

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Declaração de voto

MOTA ANDRADE
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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