Debates Parlamentares - Diário 034, p. 119 (2012-12-21)

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22 DE DEZEMBRO DE 2012

119

atração das freguesias contíguas, sem prejuízo da consagração de soluções diferenciadas em função de

razões de natureza histórica, cultural, social ou outras». O cumprimento desta disposição legal conduzir-nos-ia

às seguintes hipóteses:

i — A agregação teórica da freguesia de Carcavelos com a freguesia do Estoril e de Parede;

ii — A agregação teórica da freguesia de Alcabideche com a freguesia do Estoril;

iii — A agregação teórica da freguesia de Carcavelos com a freguesia de São Domingos de Rana;

iv — A agregação teórica da freguesia de Parede com a freguesia de São Domingos de Rana;

v — A agregação teórica da freguesia de Alcabideche com a freguesia de São Domingos de Rana;

vi — A agregação teórica da freguesia do Estoril com a freguesia de Parede;

vii — A agregação teórica da freguesia de Carcavelos com a freguesia de Parede.

l) As hipóteses consideradas de I a V estariam em clara violação com o disposto na alínea c) do artigo 8.º.

A opção da UTRAT recaiu sobre a hipótese VII, isto é, pela agregação da freguesia de Carcavelos com a

freguesia de Parede.

m) Em resposta ao Memorando da troica supramencionado, o atual Governo apresentou um pacote de

iniciativas legislativas denominado Documento Verde da Reforma da Administração Local que consagra um

conjunto de alterações a nível do sector empresarial local, da organização do território, da gestão municipal,

intermunicipal e financiamento e da democracia local;

n) Nesse sentido, e publicada a atual Lei n.º 49/2012, de 30 de agosto, que procede a adaptação à

administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os

51/2005, de 30 de agosto, 64-

A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto

do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado;

o) Um diploma que visa essencialmente proceder à redução do número de cargos dirigentes nas autarquias

locais, mas que introduz um conjunto de conceitos que visam estipular o cálculo do número de dirigentes,

nomeadamente:

i — «‘População’, o total da população residente e da população em movimento pendular.»

ii — «‘População residente’, a população residente no território do município, de acordo com os dados

do último recenseamento geral da população»; no caso de Cascais 206 429;

iii — «‘População em movimento pendular’, a população em movimento pendular em deslocação para o

território do município, de acordo com os dados do último recenseamento geral da população»; no

caso de Cascais 21 778;

iv — «‘Dormidas turísticas’, as dormidas turísticas no território dos municípios, de acordo com os dados

do ano do último recenseamento geral da população.» No caso de Cascais 1 079 462.

p) A título de exemplo, o artigo 6.º consagra que «o cargo de diretor municipal apenas pode ser provido nos

municípios cuja população seja igual ou superior a 100 000»;

q) Dos 24 concelhos existentes que, de acordo com o artigo 6.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto,

poderão ter pelo menos 1 diretor municipal, ou seja, têm mais de 100 000 habitantes, apenas Cascais e Seixal

têm 6 freguesias, sendo que o Seixal possui menos 48 170 habitantes (quase o total máximo para uma

freguesia);

r) De acordo com a designação legal do conceito de população atribuído por este diploma, a população de

Cascais assume o valor total de 228 207 habitantes;

s) A população em movimento pendular em Cascais significa um acréscimo de 10,5% de indivíduos que se

deslocam ao nosso concelho com caráter de assiduidade;

t) No que concerne as dormidas turísticas em Cascais, se repartidas pelos 365 dias do ano, constituem um

acréscimo de 3000 indivíduos a mais por dia, a ter em conta no concelho de Cascais;

u) Estes dados adicionados às únicas hipóteses presumivelmente admissíveis, identificadas no

considerando K), VI e VII, ou seja, a agregação teórica das freguesias de Estoril e Parede ou a agregação

teórica das freguesias de Carcavelos e Parede, vêm também elas violar, de acordo com a Assembleia

Municipal de Cascais, o disposto na alínea c) do artigo 80.º da Lei n.º. 22/2012, de 30 de maio;

v) Da união teórica das freguesias de Estoril e Parede, resultaria num total de 48 057 habitantes, que

somando a população em movimento pendular (10,5% — 53 102) mais as designadas dormidas turísticas

(1,459% — 769) ascende aos 50 373 habitantes;

22 DE DEZEMBRO DE 2012 119 atração das freguesias contíguas, sem prejuízo da consagração de soluções diferenciadas em função de razões de natureza histórica, cultural, social ou outras». O cumprimento desta disposição legal conduzir-nos-ia às seguintes hipóteses: i — A agregação teórica da freguesia de Carcavelos com a freguesia do Estoril e de Parede; ii — A agregação teórica da freguesia de Alcabideche com a freguesia do Estoril; iii — A agregação teórica da freguesia de Carcavelos com a freguesia de São Domingos de Rana; iv — A agregação teórica da freguesia de Parede com a freguesia de São Domingos de Rana; v — A agregação teórica da freguesia de Alcabideche com a freguesia de São Domingos de Rana; vi — A agregação teórica da freguesia do Estoril com a freguesia de Parede; vii — A agregação teórica da freguesia de Carcavelos com a freguesia de Parede. l) As hipóteses consideradas de I a V estariam em clara violação com o disposto na alínea c) do artigo 8.º. A opção da UTRAT recaiu sobre a hipótese VII, isto é, pela agregação da freguesia de Carcavelos com a freguesia de Parede. m) Em resposta ao Memorando da troica supramencionado, o atual Governo apresentou um pacote de iniciativas legislativas denominado Documento Verde da Reforma da Administração Local que consagra um conjunto de alterações a nível do sector empresarial local, da organização do território, da gestão municipal, intermunicipal e financiamento e da democracia local; n) Nesse sentido, e publicada a atual Lei n.º 49/2012, de 30 de agosto, que procede a adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado; o) Um diploma que visa essencialmente proceder à redução do número de cargos dirigentes nas autarquias locais, mas que introduz um conjunto de conceitos que visam estipular o cálculo do número de dirigentes, nomeadamente: i — «‘População’, o total da população residente e da população em movimento pendular.» ii — «‘População residente’, a população residente no território do município, de acordo com os dados do último recenseamento geral da população»; no caso de Cascais 206 429; iii — «‘População em movimento pendular’, a população em movimento pendular em deslocação para o território do município, de acordo com os dados do último recenseamento geral da população»; no caso de Cascais 21 778; iv — «‘Dormidas turísticas’, as dormidas turísticas no território dos municípios, de acordo com os dados do ano do último recenseamento geral da população.» No caso de Cascais 1 079 462. p) A título de exemplo, o artigo 6.º consagra que «o cargo de diretor municipal apenas pode ser provido nos municípios cuja população seja igual ou superior a 100 000»; q) Dos 24 concelhos existentes que, de acordo com o artigo 6.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, poderão ter pelo menos 1 diretor municipal, ou seja, têm mais de 100 000 habitantes, apenas Cascais e Seixal têm 6 freguesias, sendo que o Seixal possui menos 48 170 habitantes (quase o total máximo para uma freguesia); r) De acordo com a designação legal do conceito de população atribuído por este diploma, a população de Cascais assume o valor total de 228 207 habitantes; s) A população em movimento pendular em Cascais significa um acréscimo de 10,5% de indivíduos que se deslocam ao nosso concelho com caráter de assiduidade; t) No que concerne as dormidas turísticas em Cascais, se repartidas pelos 365 dias do ano, constituem um acréscimo de 3000 indivíduos a mais por dia, a ter em conta no concelho de Cascais; u) Estes dados adicionados às únicas hipóteses presumivelmente admissíveis, identificadas no considerando K), VI e VII, ou seja, a agregação teórica das freguesias de Estoril e Parede ou a agregação teórica das freguesias de Carcavelos e Parede, vêm também elas violar, de acordo com a Assembleia Municipal de Cascais, o disposto na alínea c) do artigo 80.º da Lei n.º. 22/2012, de 30 de maio; v) Da união teórica das freguesias de Estoril e Parede, resultaria num total de 48 057 habitantes, que somando a população em movimento pendular (10,5% — 53 102) mais as designadas dormidas turísticas (1,459% — 769) ascende aos 50 373 habitantes;

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Pergunta

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MOTA ANDRADE
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração de voto

HELENA PINTO
Deputada
Declaração de voto

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Declaração de voto

MOTA ANDRADE
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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