Debates Parlamentares - Diário 034, p. 123 (2012-12-21)

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22 DE DEZEMBRO DE 2012

123

É claro que a lei geral pode racionalizar a administração autárquica, nomeadamente destrinçando a

dimensão das autarquias quanto às suas competências, quanto aos recursos transferidos, quanto à

composição dos seus órgãos ou quanto à remuneração ou compensação dos seus membros, etc.

Mas não carece de o fazer — nem deve — privando as comunidades locais, ainda que pequenas, da sua

autoadministração local, própria e específica.

A extinção de freguesias, que vai ser aprovada, não tem sequer efeitos positivos em diminuição de

despesa autárquica (na verdade, irá aumentá-la!) nem numa melhor administração (na verdade, vai piorá-la!).

No nosso especialíssimo sistema dualista, que, no mesmo território, conjuga freguesias e municípios, as

primeiras têm de ser pequenas para conviverem adequadamente com os segundos, nos planos político e

administrativo, e só pequenas são aptas a cumprirem a sua natureza e missão de proximidade.

A expressão, dos proponentes da lei, abstrata e tecnocrática, da obtenção ‘ganhos de escala’ para justificar

agregação de freguesias decorre de ignorância ou total incompreensão do funcionamento do nosso sistema

autárquico dualista.

A escala das freguesias tem de ser pequena, nunca grande.

O Deputado do PS, Luís Pita Ameixa.

——

No que concerne à apreciação do projeto de lei n.º 320/XII (2.ª) (PSD/CDS-PP), que procede à

reorganização administrativa do território das freguesias, votei contra com os seguintes fundamentos:

1 — A Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, com origem na proposta de lei n.º 44/XII (1.ª) — aprovada pelos

Deputados do PSD e do CDS-PP —, constitui uma verdadeira lei-quadro, de valor reforçado, já que a

Assembleia da República, ao tê-la aprovado, subordinou as leis de reorganização das diversas autarquias aos

objetivos, princípios e parâmetros da reorganização administrativa territorial autárquica e aos termos da

participação das autarquias locais na concretização desse processo nela definidos.

2 — Ou seja, todo o processo de reorganização administrativa territorial autárquica passou a estar

vinculado a uma Lei que definiu, ela própria, como se iria processar a reorganização do território das nossas

4259 freguesias, em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

3 — Uma Lei que não surgiu de uma agenda reformista, mas, obviamente, do compromisso de reorganizar

a estrutura da administração local constante do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de

Política Económica.

4 — E embora a República se encontrasse vinculada ao objetivo, o método, esse, foi bem determinado

pelo Governo: totalmente ao arrepio das populações e dos seus representantes, das associações

representativas do poder local e dos sindicatos dos trabalhadores da administração local.

5 — Um processo para o qual o Governo partiu isolado, sem ninguém querer ouvir, optando por concretizar

uma reforma desta dimensão e importância sem qualquer razoabilidade ou critério que não fosse o numérico,

esquecendo-se que o compromisso assumido pela República previa a conceção de um plano que melhorasse

a prestação do serviço público, aumentasse a eficiência e reduzisse custos.

6 — E como se tal não bastasse, PSD e CDS-PP decidiram apresentar o projeto de lei n.º 320/XII (2.ª),

dando, assim, cumprimento a tal compromisso, revelando ser, igualmente, uma oportunidade perdida.

7 — Em primeiro lugar, porque materializou o trabalho da Unidade Técnica para a Reorganização

Administrativa Territorial, esquecendo todos os alertas veiculados pelos órgãos das autarquias locais e pelas

populações, nomeadamente no que se refere aos casos em que são esquecidos os aspetos histórico-culturais

na agregação de freguesias e, mesmo, a sua identidade, em tantos casos mais antiga que a própria

nacionalidade.

8 — Depois, porque assentando em critérios dificilmente ajustáveis à realidade, determinou, sob pressão, a

agregação de mais de 2000 freguesias.

9 — No caso concreto do círculo eleitoral de Faro, e sem prejuízo dos atropelos à Lei n.º 22/2012, de 30 de

maio (nomeadamente, por via da consideração de lugares urbanos que não o são verdadeiramente, errando

na aplicação dos seus próprios critérios técnicos), das 84 freguesias existentes nos 16 concelhos, é

determinada a extinção de 17 freguesias, com todas as consequências que lhe estão associadas.

22 DE DEZEMBRO DE 2012 123 É claro que a lei geral pode racionalizar a administração autárquica, nomeadamente destrinçando a dimensão das autarquias quanto às suas competências, quanto aos recursos transferidos, quanto à composição dos seus órgãos ou quanto à remuneração ou compensação dos seus membros, etc. Mas não carece de o fazer — nem deve — privando as comunidades locais, ainda que pequenas, da sua autoadministração local, própria e específica. A extinção de freguesias, que vai ser aprovada, não tem sequer efeitos positivos em diminuição de despesa autárquica (na verdade, irá aumentá-la!) nem numa melhor administração (na verdade, vai piorá-la!). No nosso especialíssimo sistema dualista, que, no mesmo território, conjuga freguesias e municípios, as primeiras têm de ser pequenas para conviverem adequadamente com os segundos, nos planos político e administrativo, e só pequenas são aptas a cumprirem a sua natureza e missão de proximidade. A expressão, dos proponentes da lei, abstrata e tecnocrática, da obtenção ‘ganhos de escala’ para justificar agregação de freguesias decorre de ignorância ou total incompreensão do funcionamento do nosso sistema autárquico dualista. A escala das freguesias tem de ser pequena, nunca grande. O Deputado do PS, Luís Pita Ameixa. —— No que concerne à apreciação do projeto de lei n.º 320/XII (2.ª) (PSD/CDS-PP), que procede à reorganização administrativa do território das freguesias, votei contra com os seguintes fundamentos: 1 — A Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, com origem na proposta de lei n.º 44/XII (1.ª) — aprovada pelos Deputados do PSD e do CDS-PP —, constitui uma verdadeira lei-quadro, de valor reforçado, já que a Assembleia da República, ao tê-la aprovado, subordinou as leis de reorganização das diversas autarquias aos objetivos, princípios e parâmetros da reorganização administrativa territorial autárquica e aos termos da participação das autarquias locais na concretização desse processo nela definidos. 2 — Ou seja, todo o processo de reorganização administrativa territorial autárquica passou a estar vinculado a uma Lei que definiu, ela própria, como se iria processar a reorganização do território das nossas 4259 freguesias, em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. 3 — Uma Lei que não surgiu de uma agenda reformista, mas, obviamente, do compromisso de reorganizar a estrutura da administração local constante do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica. 4 — E embora a República se encontrasse vinculada ao objetivo, o método, esse, foi bem determinado pelo Governo: totalmente ao arrepio das populações e dos seus representantes, das associações representativas do poder local e dos sindicatos dos trabalhadores da administração local. 5 — Um processo para o qual o Governo partiu isolado, sem ninguém querer ouvir, optando por concretizar uma reforma desta dimensão e importância sem qualquer razoabilidade ou critério que não fosse o numérico, esquecendo-se que o compromisso assumido pela República previa a conceção de um plano que melhorasse a prestação do serviço público, aumentasse a eficiência e reduzisse custos. 6 — E como se tal não bastasse, PSD e CDS-PP decidiram apresentar o projeto de lei n.º 320/XII (2.ª), dando, assim, cumprimento a tal compromisso, revelando ser, igualmente, uma oportunidade perdida. 7 — Em primeiro lugar, porque materializou o trabalho da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa Territorial, esquecendo todos os alertas veiculados pelos órgãos das autarquias locais e pelas populações, nomeadamente no que se refere aos casos em que são esquecidos os aspetos histórico-culturais na agregação de freguesias e, mesmo, a sua identidade, em tantos casos mais antiga que a própria nacionalidade. 8 — Depois, porque assentando em critérios dificilmente ajustáveis à realidade, determinou, sob pressão, a agregação de mais de 2000 freguesias. 9 — No caso concreto do círculo eleitoral de Faro, e sem prejuízo dos atropelos à Lei n.º 22/2012, de 30 de maio (nomeadamente, por via da consideração de lugares urbanos que não o são verdadeiramente, errando na aplicação dos seus próprios critérios técnicos), das 84 freguesias existentes nos 16 concelhos, é determinada a extinção de 17 freguesias, com todas as consequências que lhe estão associadas.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Pergunta

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MOTA ANDRADE
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração de voto

HELENA PINTO
Deputada
Declaração de voto

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Declaração de voto

MOTA ANDRADE
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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