Debates Parlamentares - Diário 034, p. 118 (2012-12-21)

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I SÉRIE — NÚMERO 34

118

reforma que fosse feita de cima para baixo sem possibilidade de participação das próprias freguesias, então foi

bem empregue.

Se o trabalho dos Deputados do PSD serviu para que fosse assegurada flexibilidade no desenho dos

mapas de reorganização administrativa, então foi bem empregue.

Se esse trabalho permitiu uma redução adicional das exigências de agregação de freguesias e um

financiamento adicional [uma majoração de 15% do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF)] às

freguesias que voluntariamente se decidissem agregar, então foi bem empregue.

A partir do momento em que o ex-Secretário de Estado da Administração Local do Governo PS negociou o

ponto 3.44 do Memorando da troica, ficou estabelecido, em termos práticos, que Portugal não poderia

continuar com o mesmo número de juntas de freguesia.

Relembre-se, aliás, a recente confissão do ex-Ministro da Presidência do Governo Sócrates, Pedro Silva

Pereira, ao Jornal de Notícias, de que a ideia inicial quando o acordo com a troica foi assinado era, pura e

simplesmente, acabar com dois terços das freguesias do País!

Embora hoje poucos se lembrem que a reforma administrativa constava do programa eleitoral do PS (e não

podia ser de outra forma já que a mesma constava e consta do Memorando), é de reconhecer que a versão

final da reforma hoje aprovada prevê o fim de um quarto das juntas de freguesia, bem menos do que aquelas

que um Governo socialista tinha em mente.

Enquanto Deputado da Nação eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa e munícipe do concelho de Cascais,

cumpre ainda ao signatário explanar considerações, para memória futura, que transparecem factos, reflexões

e críticas feitas e reiteradas pelos órgãos autárquicos daquela região territorial:

a) Cascais é sede de um município com 97,67 km de área e 206 429 habitantes;

b) Em 1953, surge a necessidade de fazer coincidir os limites das freguesias com os chamados limites das

paróquias, sendo instituída por decreto a última freguesia do concelho de Cascais, nomeadamente a freguesia

de Parede, igualando o número de freguesias ao número total de paróquias existentes à data, 6 (seis);

c) Foram, entretanto, constituídas mais 3 (três) paróquias: São João do Estoril, Tires e Abóboda;

d) Cascais conservou o mesmo número de freguesias, não acompanhando o número de paróquias

entretanto criadas;

e) Cascais é, por esse motivo, um concelho atípico quer a nível distrital, quer a nível nacional, uma vez que

contrariamente ao nosso concelho, todos os outros foram vendo o número das suas freguesias aumentar na

medida em que aumentavam o número de paróquias;

f) Com a entrada em vigor da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, que aprova o regime jurídico da

reorganização administrativa territorial autárquica, ficou estipulado no artigo 30.º, alínea d), que «A

reorganização administrativa territorial autárquica obedece aos seguintes princípios: obrigatoriedade da

reorganização administrativa do território das freguesias.»;

g) A reorganização administrativa territorial autárquica implica a agregação de freguesias a concretizar por

referência aos limites territoriais do território do respetivo município, segundo parâmetros de agregação

diferenciados em função do número de habitantes e da densidade populacional de cada município. Há pois,

que considerar dois aspetos essenciais: número de habitantes e densidade populacional;

h) As entidades que emitam pronúncia ou parecer sobre a reorganização do território das freguesias

deverão respeitar as orientações constantes do artigo 8.º;

i) O artigo 8.º, alínea a), estipula que «A sede do município deve ser preferencialmente considerada como

polo de atração das freguesias que lhe sejam contiguas, independentemente de nestas se situarem ou não

lugares urbanos, de modo a promover as respetivas dinâmicas económicas e sociais»;

j) Neste cenário, apenas se afigurariam possíveis duas hipóteses técnicas que passam pela agregação

teórica das freguesias de Cascais com Alcabideche, ou Cascais com Estoril. A Unidade Técnica para a

Reorganização Administrativa do Território (UTRAT) optou por esta última hipótese, apesar do alerta da

Assembleia Municipal de Cascais que advertia para uma possível violação do disposto na alínea c) do artigo

8.º: «As freguesias devem ter escala e dimensão adequadas, que correspondam indicativamente ao máximo

de 50 000 habitantes (…)»

k) Nos termos do artigo 8.º, alínea b), «As freguesias com um índice de desenvolvimento económico e

social mais elevado, um maior número de habitantes e uma maior concentração de equipamentos devem ser

consideradas, no quadro da prestação de serviços públicos de proximidade, como preferenciais polos de

I SÉRIE — NÚMERO 34 118 reforma que fosse feita de cima para baixo sem possibilidade de participação das próprias freguesias, então foi bem empregue. Se o trabalho dos Deputados do PSD serviu para que fosse assegurada flexibilidade no desenho dos mapas de reorganização administrativa, então foi bem empregue. Se esse trabalho permitiu uma redução adicional das exigências de agregação de freguesias e um financiamento adicional [uma majoração de 15% do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF)] às freguesias que voluntariamente se decidissem agregar, então foi bem empregue. A partir do momento em que o ex-Secretário de Estado da Administração Local do Governo PS negociou o ponto 3.44 do Memorando da troica, ficou estabelecido, em termos práticos, que Portugal não poderia continuar com o mesmo número de juntas de freguesia. Relembre-se, aliás, a recente confissão do ex-Ministro da Presidência do Governo Sócrates, Pedro Silva Pereira, ao Jornal de Notícias, de que a ideia inicial quando o acordo com a troica foi assinado era, pura e simplesmente, acabar com dois terços das freguesias do País! Embora hoje poucos se lembrem que a reforma administrativa constava do programa eleitoral do PS (e não podia ser de outra forma já que a mesma constava e consta do Memorando), é de reconhecer que a versão final da reforma hoje aprovada prevê o fim de um quarto das juntas de freguesia, bem menos do que aquelas que um Governo socialista tinha em mente. Enquanto Deputado da Nação eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa e munícipe do concelho de Cascais, cumpre ainda ao signatário explanar considerações, para memória futura, que transparecem factos, reflexões e críticas feitas e reiteradas pelos órgãos autárquicos daquela região territorial: a) Cascais é sede de um município com 97,67 km de área e 206 429 habitantes; b) Em 1953, surge a necessidade de fazer coincidir os limites das freguesias com os chamados limites das paróquias, sendo instituída por decreto a última freguesia do concelho de Cascais, nomeadamente a freguesia de Parede, igualando o número de freguesias ao número total de paróquias existentes à data, 6 (seis); c) Foram, entretanto, constituídas mais 3 (três) paróquias: São João do Estoril, Tires e Abóboda; d) Cascais conservou o mesmo número de freguesias, não acompanhando o número de paróquias entretanto criadas; e) Cascais é, por esse motivo, um concelho atípico quer a nível distrital, quer a nível nacional, uma vez que contrariamente ao nosso concelho, todos os outros foram vendo o número das suas freguesias aumentar na medida em que aumentavam o número de paróquias; f) Com a entrada em vigor da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, ficou estipulado no artigo 30.º, alínea d), que «A reorganização administrativa territorial autárquica obedece aos seguintes princípios: obrigatoriedade da reorganização administrativa do território das freguesias.»; g) A reorganização administrativa territorial autárquica implica a agregação de freguesias a concretizar por referência aos limites territoriais do território do respetivo município, segundo parâmetros de agregação diferenciados em função do número de habitantes e da densidade populacional de cada município. Há pois, que considerar dois aspetos essenciais: número de habitantes e densidade populacional; h) As entidades que emitam pronúncia ou parecer sobre a reorganização do território das freguesias deverão respeitar as orientações constantes do artigo 8.º; i) O artigo 8.º, alínea a), estipula que «A sede do município deve ser preferencialmente considerada como polo de atração das freguesias que lhe sejam contiguas, independentemente de nestas se situarem ou não lugares urbanos, de modo a promover as respetivas dinâmicas económicas e sociais»; j) Neste cenário, apenas se afigurariam possíveis duas hipóteses técnicas que passam pela agregação teórica das freguesias de Cascais com Alcabideche, ou Cascais com Estoril. A Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT) optou por esta última hipótese, apesar do alerta da Assembleia Municipal de Cascais que advertia para uma possível violação do disposto na alínea c) do artigo 8.º: «As freguesias devem ter escala e dimensão adequadas, que correspondam indicativamente ao máximo de 50 000 habitantes (…)» k) Nos termos do artigo 8.º, alínea b), «As freguesias com um índice de desenvolvimento económico e social mais elevado, um maior número de habitantes e uma maior concentração de equipamentos devem ser consideradas, no quadro da prestação de serviços públicos de proximidade, como preferenciais polos de

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Pergunta

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MOTA ANDRADE
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração de voto

HELENA PINTO
Deputada
Declaração de voto

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Declaração de voto

MOTA ANDRADE
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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