Debates Parlamentares - Diário 034, p. 116 (2012-12-21)

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I SÉRIE — NÚMERO 34

116

A Coligação Novo Rumo sempre manifestou total disponibilidade para, em conjunto com o Partido

Socialista, encontrar as melhores soluções neste processo; no entanto, dados os factos é claro que o Partido

Socialista não teve qualquer vontade de trabalhar numa proposta de pronúncia que maximizasse para o

concelho os potenciais benefícios previstos nesta lei, desresponsabilizando-se e viabilizando uma posição da

Assembleia Municipal que apenas trará prejuízos para as freguesias, para o concelho e para os

vilafranquenses.

O meu voto a favor no projeto de lei n.º 320/XII (2.ª), baseia-se, assim, na assunção clara da importância

do cumprimento do ponto 3.44 do Memorando de Entendimento, firmado com a assinatura do Partido

Socialista em nome do Estado português e, não menos importante, na consciência de que a última reforma do

poder local, de Mouzinho da Silveira, tem mais de 170 anos. Tendo em conta que as mudanças sociais foram

inúmeras e que as reformas administrativas devem acompanhar as dinâmicas sociais, políticas, económicas e

culturais. Entendo que uma organização local que assenta em meados do século XIX não estará, certamente,

adequada aos dias de hoje. O projeto de lei que hoje aprovamos permitiu e potenciou a participação e decisão

local.

Esta reforma é um ato de reorganização de modelo de gestão, não é uma diluição de identidades.

A Deputada do PSD, Odete Silva.

——

Em 6 de abril de 2011, o Governo do Partido Socialista liderado pelo Eng.º José Sócrates solicitou, em

nome do País, um pedido de ajuda financeira internacional.

Este pedido de assistência constituía o último recurso do Estado para continuar a assegurar os seus

compromissos financeiros e um desfecho indesejado mas inevitável após seis anos de governação socialista

em que a dívida pública do País duplicou, 200 000 postos de trabalho foram destruídos, malgrado a promessa

de criação de 150 000 novos empregos, e o défice orçamental do País não parou de se agravar, tendo

atingido mais de 10% no ano eleitoral de 2009.

A 17 de maio de 2011, Portugal chegou a um acordo com o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia

e o Fundo Monetário Internacional (a designada «troica»), tendo como contrapartida uma assistência

financeira no valor de 78 000 milhões de euros, que seria disponibilizada ao Estado português desde que este

concretizasse com sucesso um conjunto de reformas estruturais e medidas setoriais, negociadas com os

respetivos membros do Governo e plasmadas num documento intitulado Memorando de Condicionalidades de

Política Económica.

Na defesa intransigente dos supremos interesses de Portugal e dos portugueses, e com o sentido patriótico

que a situação de emergência em que o País se encontrava e exigia, o Partido Social Democrata subscreveu

este Memorando.

No seu ponto 3.44, intitulado Reorganizar a estrutura da administração local, e depois de relembrar que

existem atualmente 308 municípios e 4259 freguesias em Portugal, o Memorando de Entendimento determina

o seguinte:

«Até julho 2012, o Governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar e reduzir

significativamente o número destas entidades. O Governo implementará estes planos baseado num acordo

com a CE e o FMI. Estas alterações, que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a

prestação do serviço público, aumentarão a eficiência e reduzirão custos.»

A reorganização da administração local sempre foi considerada como prioritária e necessária pelos partidos

do chamado arco do poder, a começar pelo próprio PS, que, com o apoio do PSD, a implementou, com

sucesso e de forma pioneira, no concelho de Lisboa. Estranhamente, o Partido Socialista sempre recusou

participar de forma ativa e responsável na discussão e aperfeiçoamento das várias propostas técnicas e

legislativas que o Governo e, mais tarde, os Deputados da maioria foram apresentando, autoexcluindo-se

assim de um processo desencadeado com a entrada em vigor de um documento que o seu Governo negociou

e assinou.

Muito embora considere que o processo legislativo e técnico que conduziu à proposta de reorganização

administrativa agora aprovado na Assembleia da República pudesse ter sido aperfeiçoado, função das

I SÉRIE — NÚMERO 34 116 A Coligação Novo Rumo sempre manifestou total disponibilidade para, em conjunto com o Partido Socialista, encontrar as melhores soluções neste processo; no entanto, dados os factos é claro que o Partido Socialista não teve qualquer vontade de trabalhar numa proposta de pronúncia que maximizasse para o concelho os potenciais benefícios previstos nesta lei, desresponsabilizando-se e viabilizando uma posição da Assembleia Municipal que apenas trará prejuízos para as freguesias, para o concelho e para os vilafranquenses. O meu voto a favor no projeto de lei n.º 320/XII (2.ª), baseia-se, assim, na assunção clara da importância do cumprimento do ponto 3.44 do Memorando de Entendimento, firmado com a assinatura do Partido Socialista em nome do Estado português e, não menos importante, na consciência de que a última reforma do poder local, de Mouzinho da Silveira, tem mais de 170 anos. Tendo em conta que as mudanças sociais foram inúmeras e que as reformas administrativas devem acompanhar as dinâmicas sociais, políticas, económicas e culturais. Entendo que uma organização local que assenta em meados do século XIX não estará, certamente, adequada aos dias de hoje. O projeto de lei que hoje aprovamos permitiu e potenciou a participação e decisão local. Esta reforma é um ato de reorganização de modelo de gestão, não é uma diluição de identidades. A Deputada do PSD, Odete Silva. —— Em 6 de abril de 2011, o Governo do Partido Socialista liderado pelo Eng.º José Sócrates solicitou, em nome do País, um pedido de ajuda financeira internacional. Este pedido de assistência constituía o último recurso do Estado para continuar a assegurar os seus compromissos financeiros e um desfecho indesejado mas inevitável após seis anos de governação socialista em que a dívida pública do País duplicou, 200 000 postos de trabalho foram destruídos, malgrado a promessa de criação de 150 000 novos empregos, e o défice orçamental do País não parou de se agravar, tendo atingido mais de 10% no ano eleitoral de 2009. A 17 de maio de 2011, Portugal chegou a um acordo com o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional (a designada «troica»), tendo como contrapartida uma assistência financeira no valor de 78 000 milhões de euros, que seria disponibilizada ao Estado português desde que este concretizasse com sucesso um conjunto de reformas estruturais e medidas setoriais, negociadas com os respetivos membros do Governo e plasmadas num documento intitulado Memorando de Condicionalidades de Política Económica. Na defesa intransigente dos supremos interesses de Portugal e dos portugueses, e com o sentido patriótico que a situação de emergência em que o País se encontrava e exigia, o Partido Social Democrata subscreveu este Memorando. No seu ponto 3.44, intitulado Reorganizar a estrutura da administração local, e depois de relembrar que existem atualmente 308 municípios e 4259 freguesias em Portugal, o Memorando de Entendimento determina o seguinte: «Até julho 2012, o Governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número destas entidades. O Governo implementará estes planos baseado num acordo com a CE e o FMI. Estas alterações, que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a prestação do serviço público, aumentarão a eficiência e reduzirão custos.» A reorganização da administração local sempre foi considerada como prioritária e necessária pelos partidos do chamado arco do poder, a começar pelo próprio PS, que, com o apoio do PSD, a implementou, com sucesso e de forma pioneira, no concelho de Lisboa. Estranhamente, o Partido Socialista sempre recusou participar de forma ativa e responsável na discussão e aperfeiçoamento das várias propostas técnicas e legislativas que o Governo e, mais tarde, os Deputados da maioria foram apresentando, autoexcluindo-se assim de um processo desencadeado com a entrada em vigor de um documento que o seu Governo negociou e assinou. Muito embora considere que o processo legislativo e técnico que conduziu à proposta de reorganização administrativa agora aprovado na Assembleia da República pudesse ter sido aperfeiçoado, função das

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Pergunta

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MOTA ANDRADE
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração de voto

HELENA PINTO
Deputada
Declaração de voto

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Declaração de voto

MOTA ANDRADE
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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