Debates Parlamentares - Diário 034, p. 122 (2012-12-21)

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I SÉRIE — NÚMERO 34

122

Ao atual Governo não resta alternativa. Ou honra os compromissos assumidos pelo anterior Governo no

sentido de granjear credibilidade perante os seus credores, continuando a beneficiar dos meios financeiros

que lhe permitem pagar as suas dívidas e recuperar a soberania perdida, ou opta por ser um Governo

incumpridor e conduzir o País à insolvência.

Considerando o âmbito e alcance que a reforma da reorganização administrativa do território das

freguesias visa atingir, era fundamental a envolvência de todos, esperando-se que o maior partido da oposição

pusesse de parte os seus objetivos eleitoralistas e colocasse em primeiro lugar o supremo interesse nacional.

O sucesso e a forma pioneira como o PS, com o apoio do PSD, implementou esta reforma no concelho de

Lisboa com todas as suas particularidades deveria servir de exemplo no sentido da envolvência para a

implementação da reforma no resto do País.

Tal não se verificou. O País assistiu na votação na especialidade deste diploma, da parte do maior partido

da oposição, a uma negação do compromisso assumido, inclusivamente de muitos dos que se encontram hoje

sentados na bancada do Partido Socialista e que, à data de assinatura do Memorando, com elevada

responsabilidade governativa, foram grandes entusiastas da necessidade de uma reforma do território. Foram,

portanto, intervenientes diretos na negociação com a troica, de que resultou o diploma hoje aprovado.

Neste processo de reorganização administrativa do território das freguesias, é de salientar e saudar a

forma como foram respeitadas as pronúncias expressas conforme a lei pelas assembleias municipais dos

respetivos municípios.

Não obstante tudo quanto foi exposto, e não deixando de registar e lamentar o não uso da faculdade de

pronúncia nos termos que a lei facultava às assembleias municipais, o que lhes teria permitido uma

participação ativa e construtiva na reorganização das freguesias integrantes do respetivo município e como tal,

o desempenho de um papel central na definição do figurino último desta mesma reorganização, subsistem

razões de natureza intrinsecamente técnica, que continuam a merecer reparos e reservas, ademais expressas

em anterior declaração de voto, cujo conteúdo reitero. Na verdade, se esta reforma tivesse contado com o

envolvimento de todos, estou certa de que poderia ter-se aproximado mais das legítimas expetativas das

populações na salvaguarda e preservação das suas identidades.

Finalmente, considerando o princípio constitucional segundo o qual os Deputados representam todo o País

e não apenas os círculos eleitorais pelos quais são eleitos, à signatária resta-lhe acompanhar o sentido de

voto da bancada do grupo parlamentar que integra, contribuindo, dessa forma, para que o Governo possa

honrar os compromissos do Estado português.

A Deputada do PSD, Teresa Santos.

——

Votei a favor de todas as propostas do PCP. Independentemente do que tenha sucedido em cada caso

concreto, tenho por inadmissível, do ponto de vista político, o seguinte: estando em causa a eliminação de

freguesias, o sentido democrático que deveria ter presidido à proposta do Governo era o de, analogamente ao

que a Constituição prescreve para os municípios, a audição das assembleias de freguesias a extinguir.

Assim, considero a lei inquinada à partida, quando não se estabeleceu a obrigatoriedade de ouvir, antes

das assembleias municipais, as assembleias de freguesia que se pretendia extinguir.

Estamos perante uma lei que compromete, politicamente, o modo democrático de agir.

A Deputada do PS, Isabel Alves Moreira.

——

Em todas as votações realizadas sobre o presente projeto de lei segui o sentido de voto de recusar a

extinção forçada de freguesias segundo critérios abstratos e obrigatórios para todo o território.

Entendo que as comunidades locais têm direito à sua autoadministração.

As autarquias locais não são serviços desconcentrados do Estado. São entidades autónomas, que

representam interesses próprios e específicos das populações respetivas, formadas historicamente.

I SÉRIE — NÚMERO 34 122 Ao atual Governo não resta alternativa. Ou honra os compromissos assumidos pelo anterior Governo no sentido de granjear credibilidade perante os seus credores, continuando a beneficiar dos meios financeiros que lhe permitem pagar as suas dívidas e recuperar a soberania perdida, ou opta por ser um Governo incumpridor e conduzir o País à insolvência. Considerando o âmbito e alcance que a reforma da reorganização administrativa do território das freguesias visa atingir, era fundamental a envolvência de todos, esperando-se que o maior partido da oposição pusesse de parte os seus objetivos eleitoralistas e colocasse em primeiro lugar o supremo interesse nacional. O sucesso e a forma pioneira como o PS, com o apoio do PSD, implementou esta reforma no concelho de Lisboa com todas as suas particularidades deveria servir de exemplo no sentido da envolvência para a implementação da reforma no resto do País. Tal não se verificou. O País assistiu na votação na especialidade deste diploma, da parte do maior partido da oposição, a uma negação do compromisso assumido, inclusivamente de muitos dos que se encontram hoje sentados na bancada do Partido Socialista e que, à data de assinatura do Memorando, com elevada responsabilidade governativa, foram grandes entusiastas da necessidade de uma reforma do território. Foram, portanto, intervenientes diretos na negociação com a troica, de que resultou o diploma hoje aprovado. Neste processo de reorganização administrativa do território das freguesias, é de salientar e saudar a forma como foram respeitadas as pronúncias expressas conforme a lei pelas assembleias municipais dos respetivos municípios. Não obstante tudo quanto foi exposto, e não deixando de registar e lamentar o não uso da faculdade de pronúncia nos termos que a lei facultava às assembleias municipais, o que lhes teria permitido uma participação ativa e construtiva na reorganização das freguesias integrantes do respetivo município e como tal, o desempenho de um papel central na definição do figurino último desta mesma reorganização, subsistem razões de natureza intrinsecamente técnica, que continuam a merecer reparos e reservas, ademais expressas em anterior declaração de voto, cujo conteúdo reitero. Na verdade, se esta reforma tivesse contado com o envolvimento de todos, estou certa de que poderia ter-se aproximado mais das legítimas expetativas das populações na salvaguarda e preservação das suas identidades. Finalmente, considerando o princípio constitucional segundo o qual os Deputados representam todo o País e não apenas os círculos eleitorais pelos quais são eleitos, à signatária resta-lhe acompanhar o sentido de voto da bancada do grupo parlamentar que integra, contribuindo, dessa forma, para que o Governo possa honrar os compromissos do Estado português. A Deputada do PSD, Teresa Santos. —— Votei a favor de todas as propostas do PCP. Independentemente do que tenha sucedido em cada caso concreto, tenho por inadmissível, do ponto de vista político, o seguinte: estando em causa a eliminação de freguesias, o sentido democrático que deveria ter presidido à proposta do Governo era o de, analogamente ao que a Constituição prescreve para os municípios, a audição das assembleias de freguesias a extinguir. Assim, considero a lei inquinada à partida, quando não se estabeleceu a obrigatoriedade de ouvir, antes das assembleias municipais, as assembleias de freguesia que se pretendia extinguir. Estamos perante uma lei que compromete, politicamente, o modo democrático de agir. A Deputada do PS, Isabel Alves Moreira. —— Em todas as votações realizadas sobre o presente projeto de lei segui o sentido de voto de recusar a extinção forçada de freguesias segundo critérios abstratos e obrigatórios para todo o território. Entendo que as comunidades locais têm direito à sua autoadministração. As autarquias locais não são serviços desconcentrados do Estado. São entidades autónomas, que representam interesses próprios e específicos das populações respetivas, formadas historicamente.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Pergunta

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MOTA ANDRADE
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração de voto

HELENA PINTO
Deputada
Declaração de voto

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Declaração de voto

MOTA ANDRADE
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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