22 DE DEZEMBRO DE 2012
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18 — A UTRAT foi criada com o propósito de «efetivar uma proposta desinteressada do jogo político-
partidário, visando auxiliar a tarefa legislativa realizando um trabalho substancialmente técnico e especializado
que deu primazia às pronúncias das assembleias municipais, favorecendo a vontade dos órgãos locais na
reestruturação do seu território, tendo, porém, a faculdade de, na ausência de pronúncia dos órgãos locais ou
quando esta era emitida de modo desconforme com o bloco de juridicidade e o enquadramento legal
relevantes, formular pareceres dirigidos à Assembleia da República».
19 — Decorrido o período de 4 meses de audição prévia e de pronúncia, das 229 assembleias municipais
que tinham a obrigação e a faculdade legal de se pronunciar no âmbito deste processo, fizeram-no 78, 58 das
quais em conformidade com o disposto nos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 22/2012, de acordo com o seguinte
quadro:
MunicípioNº atual de freguesias
Nº de freguesias
após reorganização
MunicípioNº atual de freguesias
Nº de freguesias
após reorganização
ÁGUEDA 20 11 MONDIM DE
BASTO 8 6
ALBERGARIA-A-VELHA
8 6 MONTALEGRE 35 25
ALBUFEIRA 5 4 MONTEMOR-O-
VELHO 14 11
ALMODÔVAR 8 6 ÓBIDOS 9 7
AMADORA 11 6 ODEMIRA 17 13
ANSIÃO 8 6 OLEIROS 12 10
ARGANIL 18 14 PAMPILHOSA DA
SERRA 10 8
ARMAMAR 19 14 PAREDES 24 18
AROUCA 20 16 PENAFIEL 38 28
AVEIRO 14 10 PENALVA DO
CASTELO 13 11
BOTICAS 16 10 PENICHE 6 4
BRAGANÇA 49 39 PINHEL 27 18
CALDAS DA RAINHA
16 12 PONTE DE LIMA 51 39
CHAVES 51 39 SABROSA 15 12
CINFÃES 17 14 SANTA MARIA
DA FEIRA 31 21
FAFE 36 24 SANTARÉM 28 18
FERREIRA DO ZÊZERE
9 7 SÃO JOÃO DA
PESQUEIRA 14 11
FIGUEIRA DA FOZ
18 14 SOURE 12 10
FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO
17 10 TERRAS DE
BOURO 17 14
GUARDA 55 43 VALE DE CAMBRA
9 7
GUIMARÃES 69 48 VALPAÇOS 31 25
LAMEGO 24 18 VILA DO BISPO 5 4