I SÉRIE — NÚMERO 35

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na

Mesa, e foram admitidos por V. Ex.ª, os projetos de resolução n.os

547/XII (2.ª) — Recomenda a criação de

uma rede de albergues para pessoas sem-abrigo e a criação do plano de alojamento imediato (PCP), que

baixa à 10.ª Comissão, 548/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da carga letiva da disciplina de

Educação Física no currículo do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário e a valorização do desporto

escolar (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, e 549/XII (2.ª) — Exige a manutenção da produção de informação e

de programas no centro de produção da RTP-Porto (BE), que baixa à 12.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Como os Srs. Deputados sabem, o ponto 1 da ordem do dia de hoje consiste em

declarações políticas, o ponto 2 no debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 110/XII (2.ª) — Estabelece

um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013, e

o ponto 3 consiste na discussão do projeto de resolução n.º 378/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o

aprofundamento, revendo, do Regulamento das Contrastarias, a intensificação e alargamento dos atos

fiscalizadores e a disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor, bem como a introdução

de novos instrumentos e procedimentos para facilitação da investigação (PS, PSD, CDS-PP e PCP).

Antes de entrarmos no ponto 1 da ordem do dia, declarações políticas, queria lembrar aos Srs. Deputados

que hoje temos, conjuntamente com esta sessão, a celebração da abertura da ARTV — Canal Parlamento a

novas audiências.

O Parlamento, hoje, chega a mais portugueses. A TDT (Televisão Digital Terrestre) conta agora com um

novo canal, o n.º 5, e esse é o Canal Parlamento. Hoje, inauguramos esse canal, estendemos a publicidade

dos nossos trabalhos. E a publicidade é, como diziam os iluministas, condição de justiça. Diziam eles que são

injustas todas as ações que não se harmonizem com o princípio da publicidade.

Chegamos, pois, a casa de mais portugueses e lembramos que este é o lugar onde mora a liberdade e que

nenhum lugar como o Parlamento conjuga tão intensamente e tão estreitamente a liberdade com a dignidade.

Um Parlamento é tanto mais digno quanto mais livre for.

Lembramos as nossas audiências, que somos 230 seres humanos, representando outros milhões de seres

humanos e representando-os com a razão e o coração, com o nosso raciocínio e com as nossas emoções.

O Parlamento é um espaço de combate. Agimos nele com a nossa força, a nossa entrega e as nossas

emoções. E é o lugar de um combate sagrado, onde se gera a exigência, a responsabilidade, o escrutínio,

onde encontramos as nossas verdades comuns para construir a justiça e emancipar a História. Temos todos

de ter consciência do sagrado deste combate. É nas suas regras que construímos o nosso destino comum.

Muitos de nós nascemos, ou fomos à escola, ou estávamos às portas da universidade no tempo da ditadura.

Alguns de nós ainda se lembram do cheiro do medo.

Por isso, nunca vamos pensar que o Parlamento é menos digno quando entra no limite do próprio excesso.

Nós, hoje, somos livres para dizer ou gritar o nosso contentamento, para dizer ou gritar a nossa insatisfação.

Lembra-se que, um dia, Voltaire, num debate com um seu adversário político sobre a pena de morte, ao

ouvir algo com que não concordava, que mesmo abominava, dizia a esse seu adversário: «Eu não concordo

com o que diz, mas, se fosse necessário, daria a vida para que mantivesse sempre a liberdade de o dizer

como diz.».

É esse exercício de alegria e de regozijo que hoje vivemos aqui, no centro de um combate onde palpita a

liberdade.

Quero agradecer aos Deputados, sobretudo aos que integram o Conselho de Administração, os Srs.

Deputados Couto dos Santos, José Lello, João Rebelo, Bruno Dias, Mariana Aiveca, José Luís Ferreira, e

também os do Conselho de Direção do Canal Parlamento, os Srs. Deputados Nuno Encarnação, Inês de