Debates Parlamentares - Diário 037, p. 3 (2013-01-04)

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5 DE JANEIRO DE 2013

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a quem cumprimento, Srs. Jornalistas,

está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 6 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias, por favor.

Srs. Deputados, não havendo expediente, passamos, desde já, à discussão, na generalidade, da proposta

de lei n.º 119/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o

regime fiscal específico das sociedades desportivas.

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr.ª Presidente, é para uma interpelação à Mesa que tem a ver com os

nossos trabalhos de hoje.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados, a

discussão da proposta de lei anunciada pela Sr.ª Presidente trata da criação de um regime fiscal das

sociedades desportivas.

Como consta do artigo 1.º desta proposta de lei, trata-se do regime fiscal das sociedades desportivas

previstas no decreto-lei x. E eu digo x, porque não conheço esse decreto-lei. E não conheço porquê? Porque,

em 22 de novembro, no Conselho de Ministros, foi aprovado um novo regime jurídico, portanto um novo

recorte, para as sociedades desportivas e também este regime fiscal.

Este regime fiscal, por força da lei, vem ao Parlamento e o regime jurídico das sociedades desportivas deve

estar a correr os trâmites normais para promulgação e publicação, mas acontece que ainda não foi publicado,

pelo que não se conhece esse regime jurídico. E, não se conhecendo esse regime jurídico, nós vamos,

eventualmente, se V. Ex.ª, Sr.ª Presidente, assim o entender — e eu espero bem que não —, discutir um

regime fiscal de sociedades desportivas cujo recorte não conhecemos. Faço-me entender, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: — Sim, Sr. Deputado.

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Para mim, isso é óbvio, porque se trata de uma situação que não permite

ao Parlamento discutir de forma séria, ponderada e conhecedora a matéria que está agendada para hoje.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, o conteúdo da sua intervenção é verdadeiramente o de uma

interpelação.

Entretanto, independentemente da minha opinião, vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado do

Desporto e Juventude.

O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude (Alexandre Mestre): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados, quero apenas dizer que a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, como, aliás, as

anteriores, a Lei de Bases do Sistema Desportivo e a Lei de Bases do Desporto, previam sempre uma

dicotomia, digamos assim, ou seja, um regime jurídico geral a ser aprovado pelo Governo e, depois, um

regime específico das sociedades desportivas a ser aprovado pela Assembleia da República.

Como se verificou em 1995 e em 1997, há dois regimes totalmente distintos, que figuram em dois diplomas

totalmente distintos, não só pela natureza das competências em causa, mas também pela sua substância.

Se olharmos para os diplomas que foram aprovados das sociedades desportivas e do regime fiscal, vemos

que não há uma dependência entre o regime de um e o regime de outro. Há necessidade de um regime

específico — aliás, é a lei de bases, que é uma lei de valor reforçado, que o prevê — e por isso é que,

5 DE JANEIRO DE 2013 3 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a quem cumprimento, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 6 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias, por favor. Srs. Deputados, não havendo expediente, passamos, desde já, à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 119/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas. O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr.ª Presidente, é para uma interpelação à Mesa que tem a ver com os nossos trabalhos de hoje. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a discussão da proposta de lei anunciada pela Sr.ª Presidente trata da criação de um regime fiscal das sociedades desportivas. Como consta do artigo 1.º desta proposta de lei, trata-se do regime fiscal das sociedades desportivas previstas no decreto-lei x. E eu digo x, porque não conheço esse decreto-lei. E não conheço porquê? Porque, em 22 de novembro, no Conselho de Ministros, foi aprovado um novo regime jurídico, portanto um novo recorte, para as sociedades desportivas e também este regime fiscal. Este regime fiscal, por força da lei, vem ao Parlamento e o regime jurídico das sociedades desportivas deve estar a correr os trâmites normais para promulgação e publicação, mas acontece que ainda não foi publicado, pelo que não se conhece esse regime jurídico. E, não se conhecendo esse regime jurídico, nós vamos, eventualmente, se V. Ex.ª, Sr.ª Presidente, assim o entender — e eu espero bem que não —, discutir um regime fiscal de sociedades desportivas cujo recorte não conhecemos. Faço-me entender, Sr.ª Presidente? A Sr.ª Presidente: — Sim, Sr. Deputado. O Sr. Laurentino Dias (PS): — Para mim, isso é óbvio, porque se trata de uma situação que não permite ao Parlamento discutir de forma séria, ponderada e conhecedora a matéria que está agendada para hoje. A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, o conteúdo da sua intervenção é verdadeiramente o de uma interpelação. Entretanto, independentemente da minha opinião, vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude. O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude (Alexandre Mestre): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero apenas dizer que a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, como, aliás, as anteriores, a Lei de Bases do Sistema Desportivo e a Lei de Bases do Desporto, previam sempre uma dicotomia, digamos assim, ou seja, um regime jurídico geral a ser aprovado pelo Governo e, depois, um regime específico das sociedades desportivas a ser aprovado pela Assembleia da República. Como se verificou em 1995 e em 1997, há dois regimes totalmente distintos, que figuram em dois diplomas totalmente distintos, não só pela natureza das competências em causa, mas também pela sua substância. Se olharmos para os diplomas que foram aprovados das sociedades desportivas e do regime fiscal, vemos que não há uma dependência entre o regime de um e o regime de outro. Há necessidade de um regime específico — aliás, é a lei de bases, que é uma lei de valor reforçado, que o prevê — e por isso é que,

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LAURENTINO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Alexandre Mestre
S.E. DO DESPORTO E JUVENTUDE
Interpelação à mesa

LAURENTINO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Interpelação à mesa

ARTUR RÊGO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

Alexandre Mestre
S.E. DO DESPORTO E JUVENTUDE
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ LELLO
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CARINA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HÉLDER SOUSA SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

MARCOS PERESTRELLO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Paulo Braga Lino
S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

Paulo Braga Lino
S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CORREIA DE JESUS
Deputado
Intervenção

MIRANDA CALHA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Paulo Braga Lino
S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

TERESA SANTOS
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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