I SÉRIE — NÚMERO 37

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O Sr. José Lello (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O diploma ora em apreço trata de um problema

que afeta um grupo substancial e importante da Marinha designado por troço do mar, que é um dos quatro

grupos existentes no quadro de pessoal militarizado da Marinha.

Os elementos que o constituem exercem uma multiplicidade de serviços de acrescida responsabilidade e,

em simultâneo, substituem sistematicamente pessoal afeto a outros setores específicos da Marinha, como já

aqui foi referido, nomeadamente do Instituto de Socorros a Náufragos. Dão também continuado apoio a

diversos departamentos sensíveis da Marinha, designadamente aos faroleiros da Direção de Faróis e à própria

Polícia Marítima.

Este é, pois, um corpo dedicado e empenhado de profissionais ao serviço da Marinha. Contudo, são objeto

de uma discriminação gritante, nomeadamente no que toca a condições de promoção, tendo em conta as

específicas condições de que beneficiam os elementos dos demais três grupos integrantes do já referido

quadro de pessoal militarizado da Marinha.

O troço do mar abrange um efetivo reduzido em relação ao todo que é o quadro já referido. Poder-se-á

dizer que tem, até, caraterísticas residuais, mas nem por isso o desequilíbrio nas condições de promoção foi

até agora ultrapassado, o que coloca estes servidores do Estado em dificuldade, num tempo em que muitos

deles se abeiram da idade da reforma.

Legislar sobre carreiras, é abordar um tema muito sensível, porque a insuficiência de dados e a carência de

uma perspetiva de conjunto não permite avaliar os impactos quer financeiros, quer estruturais que tais

medidas possam vir a ter, designadamente, neste caso específico, nos demais grupos do citado quadro. É

pois chegado o momento de o Governo apresentar um estudo que nos diga que impactos, que efeitos de

arrastamento e, sobretudo, o que falta para se fazer justiça aos elementos integrantes do troço do mar.

Quanto ao projeto de lei n.º 156/XII (1.ª), que se focaliza numa situação de manifesta injustiça e que

abrange as carreiras dos sargentos fuzileiros deficientes das Forças Armadas graduados em sargento-mor,

diria que múltiplas foram as iniciativas legislativas apresentadas sobre o tema. Todavia, acabaram por não ser

cumpridos critérios de equidade em relação a situações que seriam em tudo idênticas a esta, perpetuando-se,

assim, uma injustiça manifesta.

Chega-se, pois, assim, a 1967, em que um grupo de sargentos fuzileiros deficientes das Forças Armadas e

graduados em sargento-mor se diz inibido de optar pelo serviço ativo, como outros, em circunstâncias

idênticas, o puderam legalmente fazer.

O meu camarada e saudoso amigo Deputado Marques Júnior não raras vezes abordou a defesa deste

caso, aqui, nesta Câmara, sem que o imbróglio burocrático tivesse permitido uma saída clara para este

problema. Por isso se impõe, de uma vez por todas, resolver as injustiças que se vêm eternizando.

Contudo, perante o desconhecimento real sobre quantas pessoas poderiam ser abrangidas pela medida

que agora é proposta, impõe-se que o Governo venha aqui esclarecer esse ponto ao Parlamento, sobre qual o

impacto da medida, até porque outras classes de militares, quer oficiais, quer praças, encontram-se em

situações idênticas.

Impõe-se que o Ministro da Defesa Nacional assuma a reposição desta justa causa de uma forma

igualmente justa sem que, mais uma vez, alguém possa ficar para trás.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Estão ainda inscritos para intervir os Srs. Deputados João Gonçalves Pereira, pelo

CDS-PP, Mariana Aiveca, pelo Bloco de Esquerda, e Carina Oliveira, pelo PSD.

Tem a palavra, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Temos aqui em

análise dois projetos de lei do PCP com a finalidade de corrigir duas situações discriminatórias. A primeira, em

relação aos fuzileiros deficientes das Forças Armadas, um processo longo e antigo em que o CDS-PP sempre

foi solidário para com esses deficientes. Esse processo acabou por passar pelos tribunais, onde foi analisado

no plano jurídico, mas no plano político o CDS-PP continua a entender que esses deficientes das Forças

Armadas têm a sua razão.