I SÉRIE — NÚMERO 37

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Por isso, o Bloco de Esquerda acompanha estes dois projetos e votá-los-á favoravelmente a bem da

reposição da justiça, pois a injustiça tem demasiados anos.

Sr.ª Presidente, saudamos ainda todo o trabalho que foi feito pela comissão representativa dos sargentos-

mor, porque nunca desistiu de ver reposta a justiça nesta situação que dura há demasiados anos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para intervir pelo PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carina Oliveira.

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A controvérsia sobre a

recomposição das carreiras dos sargentos fuzileiros deficientes das Forças Armadas graduados em sargento-

mor tem por base o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 134/97, de 31 de maio, e o anterior Decreto-Lei n.º

43/76, de 20 de janeiro. Quero aproveitar para saudar os homens que a reivindicam e que aqui estão. Recebi-

os, ouvi-os e percebi o seu lamento numa luta que já tem mais de 12 anos; são pessoas que merecem toda a

minha consideração pelo que fizeram pelo País.

Esta Comissão Representativa dos Sargentos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas Graduados em

Sargento-Mor, através de diversas exposições, reivindica a aplicação do regime constante no Decreto-Lei n.º

134/97, no intuito de os seus representados serem promovidos àquele posto e terem, consequentemente, a

alteração da respetiva pensão de reforma.

Após as decisões administrativas de indeferimento das suas pretensões pela Marinha, esta Comissão

recorreu aos tribunais havendo, em sede de recurso, sentença do Supremo Tribunal Administrativo, que

considera que estes militares não estão abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 134/97, de 31 de maio.

Para além das instâncias judiciais regulares, a presente problemática teve ainda apreciação do Tribunal

Constitucional. Da leitura do Acórdão do Tribunal Constitucional conclui-se que as situações dos militares que

foram reconhecidos como deficientes das Forças Armadas, já na vigência do Decreto-Lei n.º 43/76, não são

iguais às dos militares que foram reconhecidos como deficientes das Forças Armadas anteriormente.

Recordo a esta Câmara que o Tribunal Constitucional é um órgão de soberania, ao qual a Assembleia da

República respeita no amplo domínio das suas competências.

Os projetos de lei em apreço surgem como uma tentativa de resolução da situação dos sargentos fuzileiros

deficientes das Forças Armadas graduados em sargento-mor, evidenciando a injustiça inerente à situação de

desigualdade existente no atual regime.

Torna-se claro que esta matéria, não sendo nova, teve há muito resposta sobre o entendimento perentório

do poder executivo, ao longo de vários governos, tal como teve resposta do poder judicial na prossecução da

justiça e aplicação da lei ao caso concreto, que também já decidiu em desfavor da causa.

Ainda assim, no plano da causa humana que os move há situações de sentidas injustiças às quais não

somos alheios. Mas qualquer medida legislativa que proceda a uma alteração do ordenamento jurídico em

vigor acarretará um considerável encargo financeiro para o erário público, o que na atual conjuntura

económica, que é de conhecimento público e notório, exigirá necessariamente uma prévia avaliação quanto ao

impacto financeiro no Orçamento do Estado, bem como uma notória interferência nas diversas decisões de

várias instâncias do tribunal, situação esta que o PSD de momento não pode, infelizmente — sublinho,

infelizmente —, acompanhar.

O segundo diploma em análise nesta grelha determina que o quadro de pessoal dos Serviços de Policia e

de Transportes da Marinha, constituído por pessoal militarizado, passe a designar-se quadro do pessoal

militarizado da Marinha, por forma a que as promoções deste grupo de pessoal passem em progressão, ao fim

de 4 anos de serviço, por diuturnidade e não por concurso como atualmente existe.

O Grupo Parlamentar do PSD considera que esta é uma matéria relevante e sensível e que, por isso, deve

ser analisada numa perspetiva de conjunto, abrangente, de todo o quadro do pessoal militarizado da Marinha,

devendo a revisão abarcar todos os seus elementos e não apenas este pessoal do Troço de Mar, pelo que

envidará todos os esforços junto do Governo para que assim possa proceder, não acompanhando, por isso, de

momento, o que está expresso no projeto do PCP.

Aplausos do PSD.