I SÉRIE — NÚMERO 40

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1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, e que irá permitir o uso de polifosfatos ao processo de salga do pescado (PS).

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 111/XII (2.ª) — Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os

328/XII (2.ª) — Determina a suspensão da constituição de novos agrupamentos escolares e estabelece o regime jurídico da reversão dos processos em curso (PCP) e 327/XII (2.ª) — Altera o Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensino Básico e Secundário (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril) (BE), bem como o projeto de resolução n.º 558/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de indicadores objetivos para a reorganização da rede de estabelecimentos de ensino básico e secundário, que assegurem a qualidade da gestão pedagógica (PS).

Foi aprovado o novo texto, apresentado pelo PCP em sede de comissão parlamentar, do projeto de resolução n.º 474/XII (2.ª) — Recomenda a adoção de medidas urgentes para apoiar com fundos comunitários o projeto de requalificação do Mercado do Bolhão.

Foram aprovados os seguintes requerimentos de avocação para Plenário: apresentado pelo PS, da votação, na especialidade, do artigo 120.º do Código Penal, constante do artigo 2.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 75/XII (1.ª) — Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e ao projeto de lei n.º 194/XII (1.ª) — Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica (BE), bem como de uma proposta de alteração ao mesmo artigo; apresentado pelo BE, da votação da sua proposta de eliminação do n.º 1 do artigo 347.º do Código Penal, constante do mesmo artigo daquele texto final; e apresentado pelo PCP, da votação das suas propostas de alteração aos artigos 120.º, 207.º e 347.º, constantes do artigo 2.º, e 348.º-A do Código Penal, constante do artigo 3.º daquele texto final. De seguida, aquelas propostas foram rejeitadas, após terem proferido intervenções os Srs. Deputados Isabel Oneto (PS), João Oliveira (PCP), Cecília Honório (BE), Hugo Velosa (PSD) e Teresa Anjinho (CDS-PP). O texto final foi, depois, aprovado em votação final global.

A Câmara aprovou também o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 76/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro.

Sobre o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 77/XII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de

17 de fevereiro, e ao projeto de lei n.º 266/XII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal estabelecendo a obrigatoriedade de assistência do arguido por defensor no inquérito e garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade (PCP), foram aprovados, conjuntamente, os seguintes requerimentos de avocação para Plenário:

Apresentado pelo PS, da votação, na especialidade, da proposta de alteração do artigo 14.º, do artigo 16.º, da alínea b) do n.º 4 do artigo 141.º, dos n.

os 2 e 3 do artigo 194.º, do

artigo 340.º, dos n.os

3 e 4 do artigo 356.º, da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 357.º e do artigo 381.º, bem como das suas propostas de alteração aos artigos 357.º e 381.º do Código de Processo Penal, constante do artigo 2.º do mesmo texto final, e ainda das suas propostas de alteração aos n.

os 3 e 4 do artigo 200.º e do artigo 247.º- A do Código

de Processo Penal; Apresentado pelo BE, da votação, na especialidade, das

propostas de eliminação da alínea b) do n.º 1 do artigo 357.º e do artigo 381.º do Código de Processo Penal, constantes do artigo 2.º do mesmo texto final;

Apresentado pelo PCP, da votação, na especialidade, das suas propostas de alteração aos artigos 141.º, 356.º e 357.º do Código de Processo Penal, constantes do artigo 2.º do mesmo texto final, bem como das suas propostas de alteração dos artigos 271.º e 281.º do Código de Processo Penal.

Após rejeição das propostas de alteração apresentadas pelo PCP, pelo PS e pelo BE, foi aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 77/XII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, e ao projeto de lei n.º 266/XII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal estabelecendo a obrigatoriedade de assistência do arguido por defensor no inquérito e garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade (PCP).

Foi ainda aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 110/XII (2.ª) — Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013, tendo também merecido aprovação o requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a redução para 1 dia o prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do Regimento da Assembleia da República.

Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando uma Deputada do PS a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, em tribunal.

Por fim, deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 564/XII (2.ª) e das propostas de lei n.

os 123 e

124/XII (2.ª). O Sr. Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão

eram 13 horas e 44 minutos.