Debates Parlamentares - Diário 045, p. 49 (2013-01-24)

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25 DE JANEIRO DE 2013

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … e que aprioristicamente não se sabe quanto tempo vai durar, vai durar

seis meses. Portanto, se o cliente de uma empresa celebrar um contrato excecional e fizer uma encomenda

que leve a um pico de produção durante oito meses, a empresa não pode contratar excecionalmente

trabalhadores por oito meses porque o Bloco de Esquerda diz que só o pode fazer por seis meses.

O diploma impede novas empresas e novos negócios, que ainda não se sabe se serão viáveis e se irão

vingar, de contratar trabalhadores com contrato a termos resolutivo, condenando, portanto, muitas dessas

iniciativas de empreendedorismo a nem sequer arrancarem.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Porquê?

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É que, para além do risco de arrancar com um novo negócio e da

imprevisibilidade de esse negócio vingar ou não, impede-se que os empreendedores possam fazer contratos

de trabalho ajustados a essa realidade,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Contratos a um ano!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … levando a que muitos desistam da sua intenção.

Impede, ainda, a contratação, neste regime, de pessoas que estejam à procura do primeiro emprego e de

desempregados de longa duração, ou seja, veda a estas pessoas — é o que está objetivamente na proposta

do Bloco de Esquerda — o acesso a este mercado de trabalho, que sempre é melhor do que estarem

desempregados.

Finalmente, a proposta reduz para 12 meses o período máximo de duração do contrato de trabalho,

substituindo-se assim — porque entendem que sabem mais disto do que a concertação social — à

concertação social,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — A concertação social não é legisladora!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … aos parceiros sociais e, nomeadamente, à central sindical UGT, que

veio dizer que era uma boa medida e que salvou milhares de postos de trabalho em Portugal permitir-se a

prorrogação excecional destes contratos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — No que se refere ao projeto de lei do Partido Comunista Português, mutatis

mutandis aquilo que já aqui disse, ao que acrescento ainda um aspeto.

O Partido Comunista Português apresenta o seu projeto de lei com a epígrafe «Combate a precariedade

laboral e reforça a proteção dos trabalhadores».

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E propõe, para isso, entre outras medidas, a revogação do artigo 112.º da

Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. Como este artigo se refere a atividades e a tarefas de muito curta duração e

a contratos até 15 dias, precisamente para responder a isso, e como independentemente da vontade do

Partido Comunista Português essas atividades e essas tarefas vão continuar a existir, ao proibir este tipo de

contratos, o que o Partido Comunista Português está efetivamente a fazer é empurrar os trabalhadores para a

precariedade e para o falso recibo verde.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está enganado!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É que, de outra maneira, não poderão ser contratados.

Aplausos do CDS-PP.

25 DE JANEIRO DE 2013 49 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … e que aprioristicamente não se sabe quanto tempo vai durar, vai durar seis meses. Portanto, se o cliente de uma empresa celebrar um contrato excecional e fizer uma encomenda que leve a um pico de produção durante oito meses, a empresa não pode contratar excecionalmente trabalhadores por oito meses porque o Bloco de Esquerda diz que só o pode fazer por seis meses. O diploma impede novas empresas e novos negócios, que ainda não se sabe se serão viáveis e se irão vingar, de contratar trabalhadores com contrato a termos resolutivo, condenando, portanto, muitas dessas iniciativas de empreendedorismo a nem sequer arrancarem. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Porquê? O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É que, para além do risco de arrancar com um novo negócio e da imprevisibilidade de esse negócio vingar ou não, impede-se que os empreendedores possam fazer contratos de trabalho ajustados a essa realidade,… A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Contratos a um ano! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … levando a que muitos desistam da sua intenção. Impede, ainda, a contratação, neste regime, de pessoas que estejam à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração, ou seja, veda a estas pessoas — é o que está objetivamente na proposta do Bloco de Esquerda — o acesso a este mercado de trabalho, que sempre é melhor do que estarem desempregados. Finalmente, a proposta reduz para 12 meses o período máximo de duração do contrato de trabalho, substituindo-se assim — porque entendem que sabem mais disto do que a concertação social — à concertação social,… A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — A concertação social não é legisladora! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … aos parceiros sociais e, nomeadamente, à central sindical UGT, que veio dizer que era uma boa medida e que salvou milhares de postos de trabalho em Portugal permitir-se a prorrogação excecional destes contratos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — No que se refere ao projeto de lei do Partido Comunista Português, mutatis mutandis aquilo que já aqui disse, ao que acrescento ainda um aspeto. O Partido Comunista Português apresenta o seu projeto de lei com a epígrafe «Combate a precariedade laboral e reforça a proteção dos trabalhadores». O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E propõe, para isso, entre outras medidas, a revogação do artigo 112.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. Como este artigo se refere a atividades e a tarefas de muito curta duração e a contratos até 15 dias, precisamente para responder a isso, e como independentemente da vontade do Partido Comunista Português essas atividades e essas tarefas vão continuar a existir, ao proibir este tipo de contratos, o que o Partido Comunista Português está efetivamente a fazer é empurrar os trabalhadores para a precariedade e para o falso recibo verde. O Sr. João Oliveira (PCP): — Está enganado! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É que, de outra maneira, não poderão ser contratados. Aplausos do CDS-PP.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO LYNCE
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Declaração politica

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Declaração politica

NILZA DE SENA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO LOBO
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

MARIA JOÃO ÁVILA
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Jose Cesario
S.E. DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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