Debates Parlamentares - Diário 045, p. 45 (2013-01-24)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

25 DE JANEIRO DE 2013

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: — É pela qualidade que aqui estamos e é

em nome da qualidade que vamos prosseguir esta reforma.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PCP e do BE: — E a propina?!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluímos este ponto da nossa ordem do dia,

pelo que vamos passar ao quinto ponto, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos

de lei n.os

285/XII (2.ª) — Clarifica os contratos a prazo, protegendo os trabalhadores (Quarta alteração à Lei

n.º 7/2009, de 12 fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho) (BE) e 331/XII (2.ª) — Combate a

precariedade laboral e reforça a proteção dos trabalhadores na contratação a termo (PCP).

Para apresentar o projeto de lei n.º 285/XII (2.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do Bloco

de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz, de novo,

a debate um projeto de lei com propósitos muito claros relativamente àquilo que é a selvajaria da

precariedade, nomeadamente o uso e abuso dos contratos a termo.

Com este projeto de lei — tantas vezes aqui nos acusam de não termos propostas! —, o Bloco de

Esquerda traz, mais uma vez, propostas concretas, credíveis e que têm como consequência acabar com uma

contratação a prazo que, de facto, não é admissível.

O que queremos impedir é que se contrate a prazo para funções permanentes; o que propomos é que o

tempo do contrato a prazo seja reduzido para o máximo de um ano; o que pretendemos, com este projeto de

lei, é clarificar no Código do Trabalho — e fazemos alterações a cinco artigos concretos que versam sobre

esta temática — a admissibilidade de contrato a prazo, não permitindo, por exemplo, que a substituição de um

trabalhador ilegitimamente despedido seja feita por um trabalhador a prazo.

Com este projeto de lei, queremos também combater o desemprego. É que nós sabemos que mais

precariedade significa mais desemprego e nós queremos proteger o emprego.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Por último, Sr.as

e Srs. Deputados, queremos promover a competitividade e

a produtividade, aliás, tantas vezes embandeirada e, permitam-me, em arco, pela direita, porque, de facto,

medidas concretas para esta promoção não existem. Sabemos bem que não é facilitando os despedimentos,

não é fazendo uma sangria do capital humano e dos seus conhecimentos que se promove a competitividade e

a produtividade; é exatamente ao contrário.

São estas propostas concretas que queremos discutir. É a estas propostas concretas que as bancadas que

sustentam o Governo devem hoje responder.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de lei n.º 331/XII (2.ª), tem a palavra a

Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos hoje oportunidade de, mais uma vez,

retomar aqui a discussão em torno da questão do agravamento da pobreza, porque sabemos bem que a

precariedade é um fator de agravamento dessa realidade.

Sabemos também que, desde a apresentação do Programa do Governo, ficou clarinho como a água que o

Governo não assumia como um objetivo o combate à precariedade e aos falsos recibos verdes. Muito pelo

contrário, desencadeou um conjunto de medidas que vieram a ser aprovadas pelo PSD e pelo CDS no sentido

de sedimentar algumas situações, que já seriam ilegais, de recurso à precariedade.

25 DE JANEIRO DE 2013 45 O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: — É pela qualidade que aqui estamos e é em nome da qualidade que vamos prosseguir esta reforma. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Vozes do PCP e do BE: — E a propina?! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluímos este ponto da nossa ordem do dia, pelo que vamos passar ao quinto ponto, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 285/XII (2.ª) — Clarifica os contratos a prazo, protegendo os trabalhadores (Quarta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho) (BE) e 331/XII (2.ª) — Combate a precariedade laboral e reforça a proteção dos trabalhadores na contratação a termo (PCP). Para apresentar o projeto de lei n.º 285/XII (2.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz, de novo, a debate um projeto de lei com propósitos muito claros relativamente àquilo que é a selvajaria da precariedade, nomeadamente o uso e abuso dos contratos a termo. Com este projeto de lei — tantas vezes aqui nos acusam de não termos propostas! —, o Bloco de Esquerda traz, mais uma vez, propostas concretas, credíveis e que têm como consequência acabar com uma contratação a prazo que, de facto, não é admissível. O que queremos impedir é que se contrate a prazo para funções permanentes; o que propomos é que o tempo do contrato a prazo seja reduzido para o máximo de um ano; o que pretendemos, com este projeto de lei, é clarificar no Código do Trabalho — e fazemos alterações a cinco artigos concretos que versam sobre esta temática — a admissibilidade de contrato a prazo, não permitindo, por exemplo, que a substituição de um trabalhador ilegitimamente despedido seja feita por um trabalhador a prazo. Com este projeto de lei, queremos também combater o desemprego. É que nós sabemos que mais precariedade significa mais desemprego e nós queremos proteger o emprego. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Por último, Sr.as e Srs. Deputados, queremos promover a competitividade e a produtividade, aliás, tantas vezes embandeirada e, permitam-me, em arco, pela direita, porque, de facto, medidas concretas para esta promoção não existem. Sabemos bem que não é facilitando os despedimentos, não é fazendo uma sangria do capital humano e dos seus conhecimentos que se promove a competitividade e a produtividade; é exatamente ao contrário. São estas propostas concretas que queremos discutir. É a estas propostas concretas que as bancadas que sustentam o Governo devem hoje responder. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de lei n.º 331/XII (2.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos hoje oportunidade de, mais uma vez, retomar aqui a discussão em torno da questão do agravamento da pobreza, porque sabemos bem que a precariedade é um fator de agravamento dessa realidade. Sabemos também que, desde a apresentação do Programa do Governo, ficou clarinho como a água que o Governo não assumia como um objetivo o combate à precariedade e aos falsos recibos verdes. Muito pelo contrário, desencadeou um conjunto de medidas que vieram a ser aprovadas pelo PSD e pelo CDS no sentido de sedimentar algumas situações, que já seriam ilegais, de recurso à precariedade.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO LYNCE
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Declaração politica

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Declaração politica

NILZA DE SENA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO LOBO
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

MARIA JOÃO ÁVILA
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Jose Cesario
S.E. DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas