Debates Parlamentares - Diário 045, p. 42 (2013-01-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 45

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. João Ramos (PCP): — Na necessidade de justificar a cobrança da propina, disse, depois, que a

mesma serviria para certificação dos cursos, esquecendo que já houve certificação.

A certificação que agora criam serve para justificar a cobrança de propina. Exemplo disso é a realização de

um exame anual quando o sistema de avaliação aplicado, o Quadro de Referência para o Ensino Português

no Estrangeiro (QUAREPE), determina que, em alguns níveis, sejam necessários três anos para que o aluno

possa transitar de nível. Isto já para não referir que o QUAREPE pode ser adequado para a avaliação de

adultos que aprendam uma língua estrangeira, mas não na circunstância de aprendizagem de uma língua

materna. Ainda mais porque este sistema não é aplicado em nenhum outro sistema de ensino, o que torna

incompatível a articulação da avaliação deste alunos, se necessitarem de transitar de sistema.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — Como uma das dificuldades de certificar se prendia com a inexistência de

currículos escolares, empreendeu-se, no âmbito do Camões — Instituto da Cooperação e da Língua, a tarefa

de criar currículos, num processo em que não ouviu quem mais experiência tem sobre a matéria — os

professores do ensino do Português no estrangeiro. Daí que se tenham esquecido que existem alunos que

estão no nível da alfabetização.

Esta legislação introduz uma propina que trata, de forma diferenciada, os portugueses que aprendem a

nossa língua materna em Portugal e os que a aprendem no estrangeiro.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — Ainda mais: trata de forma desigual os portugueses e lusodescendentes, em

função da modalidade de ensino que frequentem, quer seja integrado ou paralelo.

Os alunos que aprendem língua e cultura portuguesas, integrado no sistema de ensino do país onde

residem, apesar de o professor ser suportado pelo Estado português, não pagam propina, e muito bem. Os

alunos que aprendem português num sistema paralelo já têm de pagar propina.

É inadmissível que o mesmo Governo que tanto usa as remessas dos emigrantes para, abusivamente, as

relacionar com uma hipotética sintonia com as políticas do Governo retribua com a imposição do pagamento

de um direito que a Constituição classifica como gratuito.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — A introdução da propina é mais um passo no sentido da destruição do ensino

do Português no estrangeiro.

Consideramos ilegítima a cobrança de propinas a estes alunos e, por isso, propomos a eliminação dos

artigos que a instituem.

Aproveitamos para propor alterações que melhorem as condições para quem ensina e para quem aprende

e, assim, introduzimos medidas para limitar o número de ciclos de cada curso ou para reduzir o horário letivo,

quando tal não seja possível.

Aproveitamos também para clarificar o direito dos professores a receberem atempadamente os gastos com

as deslocações — propostas, estas, que já entregámos na Mesa.

Esperamos, com estas propostas, poder atenuar as dificuldades do ensino do Português no estrangeiro,

impostas por opções políticas incorretas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helena

Pinto, do Bloco de Esquerda.

I SÉRIE — NÚMERO 45 42 O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. João Ramos (PCP): — Na necessidade de justificar a cobrança da propina, disse, depois, que a mesma serviria para certificação dos cursos, esquecendo que já houve certificação. A certificação que agora criam serve para justificar a cobrança de propina. Exemplo disso é a realização de um exame anual quando o sistema de avaliação aplicado, o Quadro de Referência para o Ensino Português no Estrangeiro (QUAREPE), determina que, em alguns níveis, sejam necessários três anos para que o aluno possa transitar de nível. Isto já para não referir que o QUAREPE pode ser adequado para a avaliação de adultos que aprendam uma língua estrangeira, mas não na circunstância de aprendizagem de uma língua materna. Ainda mais porque este sistema não é aplicado em nenhum outro sistema de ensino, o que torna incompatível a articulação da avaliação deste alunos, se necessitarem de transitar de sistema. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. João Ramos (PCP): — Como uma das dificuldades de certificar se prendia com a inexistência de currículos escolares, empreendeu-se, no âmbito do Camões — Instituto da Cooperação e da Língua, a tarefa de criar currículos, num processo em que não ouviu quem mais experiência tem sobre a matéria — os professores do ensino do Português no estrangeiro. Daí que se tenham esquecido que existem alunos que estão no nível da alfabetização. Esta legislação introduz uma propina que trata, de forma diferenciada, os portugueses que aprendem a nossa língua materna em Portugal e os que a aprendem no estrangeiro. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. João Ramos (PCP): — Ainda mais: trata de forma desigual os portugueses e lusodescendentes, em função da modalidade de ensino que frequentem, quer seja integrado ou paralelo. Os alunos que aprendem língua e cultura portuguesas, integrado no sistema de ensino do país onde residem, apesar de o professor ser suportado pelo Estado português, não pagam propina, e muito bem. Os alunos que aprendem português num sistema paralelo já têm de pagar propina. É inadmissível que o mesmo Governo que tanto usa as remessas dos emigrantes para, abusivamente, as relacionar com uma hipotética sintonia com as políticas do Governo retribua com a imposição do pagamento de um direito que a Constituição classifica como gratuito. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. João Ramos (PCP): — A introdução da propina é mais um passo no sentido da destruição do ensino do Português no estrangeiro. Consideramos ilegítima a cobrança de propinas a estes alunos e, por isso, propomos a eliminação dos artigos que a instituem. Aproveitamos para propor alterações que melhorem as condições para quem ensina e para quem aprende e, assim, introduzimos medidas para limitar o número de ciclos de cada curso ou para reduzir o horário letivo, quando tal não seja possível. Aproveitamos também para clarificar o direito dos professores a receberem atempadamente os gastos com as deslocações — propostas, estas, que já entregámos na Mesa. Esperamos, com estas propostas, poder atenuar as dificuldades do ensino do Português no estrangeiro, impostas por opções políticas incorretas. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helena Pinto, do Bloco de Esquerda.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO LYNCE
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Declaração politica

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Declaração politica

NILZA DE SENA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO LOBO
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

MARIA JOÃO ÁVILA
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Jose Cesario
S.E. DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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