Debates Parlamentares - Diário 045, p. 52 (2013-01-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 45

Aliás, a importância desta matéria até exigia outro nível de seriedade ao nível das afirmações que aqui

foram feitas. É que nós não estamos aqui a dizer que a contratação a prazo não deve existir.

Vozes do CDS-PP: — Ah!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Dizemos é que deve existir para situações tipificadas na lei.

Vozes do CDS-PP: — Claro!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Portanto, deve existir apenas quando se trata de substituição de trabalhadores.

Quando, por exemplo, uma trabalhadora entra em licença de maternidade, naturalmente tem de ser

substituída.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E será naturalmente substituída por um trabalhador com contrato a prazo.

Agora, o que não podemos aceitar é que o patronato e o Governo se recusem, por exemplo, a reduzir os

custos de contexto de uma empresa com energia ou com telecomunicações, e a única coisa que veem para

reduzir são os custos de trabalho e o salário dos trabalhadores. É que está provado que isto não chega.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

E, mais uma vez, aqui fica provado que PS, PSD e CDS querem agravar o desemprego e a precariedade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr.

Deputado João Paulo Pedrosa.

O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Sr. Presidente, vou ser muito breve. Quero só dizer que o Partido

Socialista se congratula pelo facto de a Sr.ª Deputada Rita Rato, tecendo uma crítica ao Partido Socialista, lhe

ter feito um elogio, porque foi repetir exatamente aquela que foi a intervenção do Partido Socialista sobre esta

matéria. Até tomei nota daquilo que a Sr.ª Deputada disse: o recurso ao trabalho a termo é para «situações

tipificadas na lei». Ora, é justamente isso que o Partido Socialista defende.

Para nós, a questão essencial nesta matéria, uma vez que não podemos «tapar o sol com a peneira», é

esta: o grande consenso nacional que tem de ser feito é em torno da luta contra o falso trabalho independente

e a economia informal, porque essa é a verdadeira precariedade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Está, assim, concluído o debate, na generalidade, dos projetos de

lei n.os

285/XII (2.ª) — Clarifica os contratos a prazo, protegendo os trabalhadores (Quarta alteração à Lei n.º

7/2009, de 12 fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho) (BE) e 331/XII (2.ª) — Combate a

precariedade laboral e reforça a proteção dos trabalhadores na contratação a termo (PCP).

Tem a palavra a Sr.ª Secretária Maria Paula Cardoso para fazer um anúncio.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na

Mesa várias propostas de alteração, apresentadas pelo PS e pelo PCP, à apreciação parlamentar n.º 42/XII

(2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de outubro, que procede à segunda alteração do Decreto-

Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino do Português no estrangeiro, e ainda o

projeto de resolução n.º 588/XII (2.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de outubro,

I SÉRIE — NÚMERO 45 52 Aliás, a importância desta matéria até exigia outro nível de seriedade ao nível das afirmações que aqui foram feitas. É que nós não estamos aqui a dizer que a contratação a prazo não deve existir. Vozes do CDS-PP: — Ah! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Dizemos é que deve existir para situações tipificadas na lei. Vozes do CDS-PP: — Claro! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Portanto, deve existir apenas quando se trata de substituição de trabalhadores. Quando, por exemplo, uma trabalhadora entra em licença de maternidade, naturalmente tem de ser substituída. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E será naturalmente substituída por um trabalhador com contrato a prazo. Agora, o que não podemos aceitar é que o patronato e o Governo se recusem, por exemplo, a reduzir os custos de contexto de uma empresa com energia ou com telecomunicações, e a única coisa que veem para reduzir são os custos de trabalho e o salário dos trabalhadores. É que está provado que isto não chega. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. E, mais uma vez, aqui fica provado que PS, PSD e CDS querem agravar o desemprego e a precariedade. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa. O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Sr. Presidente, vou ser muito breve. Quero só dizer que o Partido Socialista se congratula pelo facto de a Sr.ª Deputada Rita Rato, tecendo uma crítica ao Partido Socialista, lhe ter feito um elogio, porque foi repetir exatamente aquela que foi a intervenção do Partido Socialista sobre esta matéria. Até tomei nota daquilo que a Sr.ª Deputada disse: o recurso ao trabalho a termo é para «situações tipificadas na lei». Ora, é justamente isso que o Partido Socialista defende. Para nós, a questão essencial nesta matéria, uma vez que não podemos «tapar o sol com a peneira», é esta: o grande consenso nacional que tem de ser feito é em torno da luta contra o falso trabalho independente e a economia informal, porque essa é a verdadeira precariedade. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Está, assim, concluído o debate, na generalidade, dos projetos de lei n.os 285/XII (2.ª) — Clarifica os contratos a prazo, protegendo os trabalhadores (Quarta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho) (BE) e 331/XII (2.ª) — Combate a precariedade laboral e reforça a proteção dos trabalhadores na contratação a termo (PCP). Tem a palavra a Sr.ª Secretária Maria Paula Cardoso para fazer um anúncio. A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa várias propostas de alteração, apresentadas pelo PS e pelo PCP, à apreciação parlamentar n.º 42/XII (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de outubro, que procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino do Português no estrangeiro, e ainda o projeto de resolução n.º 588/XII (2.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de outubro,

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO LYNCE
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Declaração politica

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Declaração politica

NILZA DE SENA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO LOBO
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

MARIA JOÃO ÁVILA
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Jose Cesario
S.E. DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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