26 DE JANEIRO DE 2013

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Pena é que o Governo pretenda iniciar tais alterações com a modificação da Lei de Delimitação dos

Setores, permitindo a concessão de sistemas multimunicipais de resíduos a entidades de capitais maioritária

ou totalmente privados e à subconcessão de sistemas multimunicipais de águas a entidades de idêntica

natureza.

Pena é que estas alterações sejam prévias à alteração do estatuto do regulador ou, mesmo, aos estudos

que fundamentam a alteração do regime jurídico dos serviços de âmbito municipal e multimunicipal de

abastecimento público de água, saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos. Aliás, o

Governo pediu o agendamento apenas desta proposta quando, em nossa opinião, a primeira proposta que

deveria ter sido discutida era exatamente a da ERSAR (entidade reguladora dos serviços de água e resíduos).

Este é, Sr.as

e Srs. Deputados, um Governo que quer acomodar à força a sua estratégia, sem a

fundamentar e sem a explicar, como em outras situações, pura e simplesmente impondo-a!

Tivemos já oportunidade, nesta Casa, de classificar como inoportuna e destituída de qualquer

enquadramento ou estudo fundamental a estratégia do Governo para a privatização do setor dos resíduos, na

medida em que não está garantida nem minimamente estruturada para o ativo estratégico a Empresa Geral do

Fomento (EGF), designadamente: a consensualização política, nomeadamente com as câmaras municipais; o

modelo organizacional da alienação e a garantia de que este processo não corresponde a uma perda de valor

para o Grupo Águas de Portugal; a manutenção das condições associadas aos empréstimos bancários em

curso; a estabilização das tarifas cobradas pelo serviço e taxa de gestão de resíduos; o facto de ser uma

reforma alheia à revisão intercalar do Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU), que

ainda não está concluída e que foi prometida para o primeiro trimestre — mas já que vai para o segundo

semestre —, por isso pergunto para quando o Plano Nacional de Resíduos e a revisão do PERSU; e,

finalmente, a salvaguarda das especificidades de cada um dos subsistemas da EGF.

Está provado que a iniciativa privada nunca se exporá ao risco, a menos que seja recompensada. Ou seja,

em última análise, o contribuinte pagará. É por isso que queremos ter acesso a todos os estudos que

fundamentaram as alterações em curso e, em especial, queremos saber o que se passa com a revisão

intercalar do PERSU.

Um partido responsável como o Partido Socialista não pode tomar decisões com base em apresentações

de PowerPoint.

Aplausos do PS.

Com sentido de responsabilidade e interesse público, estaremos atentos às fases subsequentes de todas

as decisões, não permitindo que a fúria privatizadora de uma Ministra e de um Governo destruam o que foi

construído ao longo dos últimos 20 anos, com grande investimento de todos nós.

Por último, em relação à proposta do Governo, não posso deixar de chamar a atenção — penso que será,

com certeza, um motivo de inspiração — para a declaração do Vaticano que recusa a ideia da privatização e

defende um conjunto de ideias para garantir o direito natural e inviolável do acesso à água, que não é para o

Conselho Pontifício um bem meramente mercantil, mas público. E vai mais longe, dizendo que é

compreensível e lógico que os atores privados tendam a desenvolver atividades rentáveis, mas não devem

esquecer que a água tem um valor social e deve ser acessível para todos.

Aplausos do PS.

Quanto às iniciativas apresentadas pelos justos comentários do PCP e do Bloco de Esquerda, saúdo aqui

as suas propostas na defesa intransigente da água como bem público.

Apesar de partilharmos as preocupações constantes das iniciativas, temos uma visão diferente sobre a

forma de alcançar os mesmos objetivos. Nesta medida, não entendemos necessária uma consulta popular

sobre a privatização do setor de abastecimento de água e de saneamento, porque somos contrários a

quaisquer tentativas de privatização do Grupo Águas de Portugal, como, de resto, estamos cientes, a maioria

da população portuguesa.