26 DE JANEIRO DE 2013

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — O que se sabe é que os aumentos de tarifas vão ser brutais para corrigir o

chamado «défice tarifário», para corrigir as circunstâncias de endividamento de unidades, daquelas que virão

a ser agrupadas nos sistemas multimunicipais.

Portanto, a Sr.ª Ministra «lavou as mãos» em relação ao aumento brutal das tarifas, e não nos venha falar

de ideologia! O que há aqui é uma assunção, do ponto de vista político, de que o Estado não tem capacidade

sequer para tratar do saneamento — o saneamento também é para os privados. Um dia, se não se

interromper esta política, chegaremos ao pragmatismo americano, em que até as morgues são privatizadas…

Portanto, todos os serviços essenciais, tudo o que tem a ver com as necessidades dos cidadãos e das

cidadãs serão objeto de privatização. É esta a política de quem está no comando, a de o mercado invadir

todas as tarefas, todas as soluções, todos os serviços! Pelo menos, enquanto tiverem prejuízo, o risco corre

pelo Estado, já quando tiverem capacidade de gerar lucros, correrão a favor dos privados.

Sr.ª Ministra, Sr.as

e Srs. Deputados, para além da nossa oposição frontal a esta privatização encapotada e

perversa, a esta PPP invertida que aqui estão a desenhar, apresentamos um projeto de resolução para pedir

aos portugueses que se pronunciem.

Nas circunstâncias atuais, com uma maioria claramente definida que vai viabilizar esta lei e privatizar o

setor de abastecimento de água e de resíduos, entendemos que esta é a oportunidade de perguntar aos

portugueses e às portuguesas o que pensam disso,…

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Já disseram!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … porque a água é um bem-primeiro, é um bem essencial, é um recurso

essencial!

Não nos venham alegar com legitimidades eleitorais. Basta ler o Programa Eleitoral do PSD para ver que

está lá escrito entre parêntesis, e no Programa Eleitoral do CDS não se encontra nenhuma referência a este

sistema que aqui é proposto. Portanto, essa questão não se põe!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Até no Programa do Governo esta medida está timidamente ensaiada. Tudo

isto é novo e vão ter de o assumir.

A água é um bem essencial, é preciso perguntar aos portugueses, pois é a única forma de, neste momento,

travar o apetite voraz da privatização.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as

e Srs. Deputados: O que

fazemos com esta proposta que o Governo nos traz? Em primeiro lugar, confiamos nas pessoas, confiamos

nos empresários para trazerem também a este setor mais eficiência. Uns não querem confiar nas pessoas,

mas nós acreditamos no seu esforço empresarial.

Em segundo lugar, com esta proposta de lei seguimos uma tendência mundial. É verdade que o PCP está

contra a história. Mas, Srs. Deputados do PCP, há 10 anos 300 milhões de pessoas estavam servidas por

sistemas de água geridos por privados, há 5 anos já eram 500 milhões e, hoje, são 1000 milhões! Mesmo em

França, exemplo que os Srs. Deputados referem, em matéria de resíduos, 50% das pessoas já são servidas

por operadores privados.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Quer o Sr. Deputado dizer que já pagam mais!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mais, Srs. Deputados: com esta proposta de lei cumprimos a

vontade dos portugueses, cumprimos o nosso Programa Eleitoral e cumprimos o Programa do Governo.