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I SÉRIE — NÚMERO 46

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Os portugueses já escolheram! Os senhores é que não se

lembram, porque teimam em ignorar os votos nas urnas.

Com esta proposta de lei não impomos gestão privada, abrimos à gestão privada um setor — e é preciso

que não esqueçamos isto — que está hoje em crise e que é hoje insustentável. A forma como o sistema está

organizado ditou que houvesse desperdício, desorganização, falta de coerência institucional e custos

estimados de, pelo menos, 180 milhões de euros por ano com estas ineficiências e com a organização atual.

Temos um País com uma disparidade tarifária brutal: uns não pagam, outros pagam muito. E temos

também, como a Sr.ª Ministra já disse, vários sistemas públicos à beira da bancarrota.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, esta proposta de lei é parte de uma reforma que tem outras partes.

Mas vamos ser claros: o que teremos depois desta lei? O que é que está garantido? Está garantido que a

água é privada…

Vozes do PCP: — A água é privada?!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — A gestão da água vai ser feita também por privados, mas…

Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, se me permitirem…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Disse bem! Agora é que lhe fugiu a boca para a verdade!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — A água é pública, os recursos são públicos,…

Vozes do PCP: — Ah!…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas o lucro é privado!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … a propriedade dos sistemas é pública, o direito aos serviços é

público e os serviços são públicos.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A água é pública, a gestão é pública, mas o lucro é privado!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Aquilo que pode ser concessionado é a gestão. A gestão, esta sim,

pode ser concessionada a privados.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o que fazemos hoje não é mais do que criar regras iguais para todo

o País. Hoje, no nosso País, temos regiões onde já há privados a gerir, desde a alta à baixa, desde a captação

à entrega aos consumidores. Por exemplo, é o que acontece em Mortágua, um município do Partido

Socialista.

Com esta proposta de lei deixamos de ter dois países e passamos a ter um País em que há alguns sítios

onde pode haver abertura a privados e outros onde não pode.

Permitam-me também, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, que responda a mais algumas questões

para que dúvidas não subsistam.

O que é que ganhamos? Ganhamos mais eficiência, ganhamos investimento privado para assegurar as

obras os equipamentos que faltam. É necessário fazê-lo, porque o País ainda precisa de melhorar as suas

taxas de atendibilidade.

O que é que não fazemos? Não estamos a aumentar as tarifas, não damos aos privados o direito de

aumentarem as tarifas, e os senhores sabem-no, porque quem fixa as tarifas é o regulador — a ERSAR —,

nos termos da proposta de lei. Não estamos a permitir aos privados que decidam se fazem a obra ou não, se

investem ou não, porque eles têm regras, investimentos e metas que têm de cumprir nos termos do contrato

  • Assunção Esteves
  • Presidente da Assembleia da República
  • Abertura da sessão
  • Assunção Cristas
  • Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Intervenção
  • Luís Fazenda
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Assunção Cristas
  • Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Resposta
  • Paulo Sá
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Assunção Cristas
  • Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Resposta
  • Paulo Sá
  • Deputado
  • Intervenção
  • Luís Fazenda
  • Deputado
  • Intervenção
  • António Leitão Amaro
  • Deputado
  • Intervenção
  • Pedro Farmhouse
  • Deputado
  • Intervenção
  • João Gonçalves Pereira
  • Deputado
  • Intervenção
  • Nuno Magalhães
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • João Oliveira
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • Heloísa Apolónia
  • Deputada
  • Interpelação à Mesa
  • Heloísa Apolónia
  • Deputada
  • Intervenção
  • Mário Magalhães
  • Deputado
  • Intervenção
  • Altino Bessa
  • Deputado
  • Intervenção
  • Assunção Cristas
  • Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Intervenção
  • António Leitão Amaro
  • Deputado
  • Intervenção
  • Catarina Martins
  • Deputada
  • Intervenção
  • Rita Rato
  • Deputada
  • Intervenção
  • Arménio Santos
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Rita Rato
  • Deputada
  • Resposta
  • Joana Barata Lopes
  • Deputada
  • Intervenção
  • Catarina Martins
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Joana Barata Lopes
  • Deputada
  • Resposta
  • Artur Rêgo
  • Deputado
  • Intervenção
  • José Luís Ferreira
  • Deputado
  • Intervenção
  • Mário Ruivo
  • Deputado
  • Intervenção
  • Rita Rato
  • Deputada
  • Intervenção
  • Inês de Medeiros
  • Deputada
  • Intervenção
  • Raúl de Almeida
  • Deputado
  • Intervenção
  • Mariana Aiveca
  • Deputada
  • Intervenção
  • Adão Silva
  • Deputado
  • Intervenção
  • Rita Rato
  • Deputada
  • Intervenção
  • Odete João
  • Deputada
  • Intervenção
  • Helena Pinto
  • Deputada
  • Intervenção
  • José Luís Ferreira
  • Deputado
  • Intervenção
  • Maria Conceição Pereira
  • Deputada
  • Intervenção
  • Manuel Isaac
  • Deputado
  • Intervenção
  • Bruno Dias
  • Deputado
  • Intervenção
  • Assunção Esteves
  • Presidente da Assembleia da República
  • Votações
  • Bernardino Soares
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • Pedro Filipe Soares
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • Luís Menezes
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • Sónia Fertuzinhos
  • Deputada
  • Interpelação à Mesa
  • Assunção Esteves
  • Presidente da Assembleia da República
  • Resposta
  • Duarte Pacheco
  • Secretário
  • Votações
  • Assunção Esteves
  • Presidente da Assembleia da República
  • Encerramento de sessão