Debates Parlamentares - Diário 046, p. 2 (2013-01-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 46

convertendo-os em contratos efetivos (PCP), 316/XII (2.ª) — Criminaliza o recurso aos falsos recibos verdes (PCP) e 337/XII (2.ª) — Restringe o recurso a trabalho temporário e combate o falso trabalho temporário (quinta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE), que foram rejeitados, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 578/XII (2.ª) — Pelo relançamento do emprego e por boas práticas de contratação laboral (PSD e CDS-PP), que foi aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Catarina Martins (BE), Rita Rato (PCP), Arménio Santos e Joana Barata Lopes (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Mário Ruivo e Inês de Medeiros (PS), Raúl de Almeida (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE) e Adão Silva (PSD).

A Câmara apreciou a petição n.º 118/XII (1.ª) — Apresentada por utentes de saúde dos concelhos de Alcobaça e Nazaré, solicitando à Assembleia da República a manutenção em atividade plena da Unidade Hospitalar de Alcobaça, em conjunto com os projetos de resolução n.

496/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de reorganização dos cuidados hospitalares na região Oeste (PS) e 584/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento do Hospital de Alcobaça (BE), que foram rejeitados. Produziram intervenções os Srs. Deputados Odete João (PS), Helena Pinto (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Maria Conceição Pereira (PSD), Manuel Isaac (CDS-PP) e Bruno Dias (PCP).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 30 dias, do projeto de lei n.º 307/XII (2.ª) — Cobrança de comissões e outros encargos pelas instituições de crédito e sociedades financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores (PS).

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 335/XII (2.ª) — Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (Altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, e o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro) (BE).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 577/XII (2.ª) — Doze medidas imediatas e indispensáveis para a vida dos portugueses (PCP).

Sobre os projetos de resolução n.os

557/XII (2.ª) — No âmbito de uma política de incentivo ao uso mais generalizado da bicicleta, recomenda ao Governo que se criem condições para transportar velocípedes sem motor em transportes públicos (Os Verdes), 453/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de condições para o transporte de bicicletas nos comboios da CP (BE) e 559/XII (2.ª) — Recomendação ao Governo relativamente à promoção da mobilidade ciclável através do transporte de bicicletas em comboios Intercidades da CP (PSD e CDS-PP) foram aprovados requerimentos, apresentados pelos respetivos partidos, solicitando a baixa destes diplomas à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um período de 45 dias.

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 581/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Douro, troço Caíde/Marco de Canaveses, remodelação das estações do Marco, Livração e Vila Meã e requalificação da Linha do Tâmega (Os Verdes).

Sobre a proposta de lei n.º 115/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei de Organização, Competência e

Funcionamento dos Julgados de Paz, aprovada pela Lei n.º 78/2011, de 13 de julho, aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz, e os projetos de lei n.

os 333/XII (2.ª) — Estabelece a rede

nacional, o regime de competência, a organização e o funcionamento dos julgados de paz (PCP) e 334/XII (2.ª) — Altera a lei dos julgados de paz (Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho) (BE) foram aprovados requerimentos, apresentados pelos respetivos partidos, solicitando a baixa destes diplomas à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 45 dias.

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 116/XII (2.ª) — Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública.

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 588/XII (2.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de outubro, que procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino do português no estrangeiro [apreciação parlamentar n.º 42/XII (2.ª) (PS)].

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os

285/XII (2.ª) — Clarifica os contratos a prazo, protegendo os trabalhadores (Quarta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho) (BE), e 331/XII (2.ª) — Combate a precariedade laboral e reforça a proteção dos trabalhadores na contratação a termo (PCP).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 108/XII (2.ª) — Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 105/XII (2.ª) — Aprova o regime jurídico do processo de inventário.

Ainda em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 107/XII (2.ª) — Estabelece o Estatuto do Administrador Judicial.

Foram aprovados pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando dois Deputados do PCP, dois Deputados do PSD e uma Deputada do BE a prestarem depoimento no âmbito de processos que correm em tribunal.

Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.

os 586 e 587/XII (2.ª) e a apreciação parlamentar n.º 44/XII

(2.ª). A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 13

minutos.

I SÉRIE — NÚMERO 46 2 convertendo-os em contratos efetivos (PCP), 316/XII (2.ª) — Criminaliza o recurso aos falsos recibos verdes (PCP) e 337/XII (2.ª) — Restringe o recurso a trabalho temporário e combate o falso trabalho temporário (quinta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE), que foram rejeitados, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 578/XII (2.ª) — Pelo relançamento do emprego e por boas práticas de contratação laboral (PSD e CDS-PP), que foi aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Catarina Martins (BE), Rita Rato (PCP), Arménio Santos e Joana Barata Lopes (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Mário Ruivo e Inês de Medeiros (PS), Raúl de Almeida (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE) e Adão Silva (PSD). A Câmara apreciou a petição n.º 118/XII (1.ª) — Apresentada por utentes de saúde dos concelhos de Alcobaça e Nazaré, solicitando à Assembleia da República a manutenção em atividade plena da Unidade Hospitalar de Alcobaça, em conjunto com os projetos de resolução n.os 496/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de reorganização dos cuidados hospitalares na região Oeste (PS) e 584/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento do Hospital de Alcobaça (BE), que foram rejeitados. Produziram intervenções os Srs. Deputados Odete João (PS), Helena Pinto (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Maria Conceição Pereira (PSD), Manuel Isaac (CDS-PP) e Bruno Dias (PCP). Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 30 dias, do projeto de lei n.º 307/XII (2.ª) — Cobrança de comissões e outros encargos pelas instituições de crédito e sociedades financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores (PS). Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 335/XII (2.ª) — Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (Altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, e o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro) (BE). Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 577/XII (2.ª) — Doze medidas imediatas e indispensáveis para a vida dos portugueses (PCP). Sobre os projetos de resolução n.os 557/XII (2.ª) — No âmbito de uma política de incentivo ao uso mais generalizado da bicicleta, recomenda ao Governo que se criem condições para transportar velocípedes sem motor em transportes públicos (Os Verdes), 453/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de condições para o transporte de bicicletas nos comboios da CP (BE) e 559/XII (2.ª) — Recomendação ao Governo relativamente à promoção da mobilidade ciclável através do transporte de bicicletas em comboios Intercidades da CP (PSD e CDS-PP) foram aprovados requerimentos, apresentados pelos respetivos partidos, solicitando a baixa destes diplomas à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um período de 45 dias. Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 581/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Douro, troço Caíde/Marco de Canaveses, remodelação das estações do Marco, Livração e Vila Meã e requalificação da Linha do Tâmega (Os Verdes). Sobre a proposta de lei n.º 115/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz, aprovada pela Lei n.º 78/2011, de 13 de julho, aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz, e os projetos de lei n.os 333/XII (2.ª) — Estabelece a rede nacional, o regime de competência, a organização e o funcionamento dos julgados de paz (PCP) e 334/XII (2.ª) — Altera a lei dos julgados de paz (Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho) (BE) foram aprovados requerimentos, apresentados pelos respetivos partidos, solicitando a baixa destes diplomas à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 45 dias. Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 116/XII (2.ª) — Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública. Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 588/XII (2.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de outubro, que procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino do português no estrangeiro [apreciação parlamentar n.º 42/XII (2.ª) (PS)]. Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os 285/XII (2.ª) — Clarifica os contratos a prazo, protegendo os trabalhadores (Quarta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho) (BE), e 331/XII (2.ª) — Combate a precariedade laboral e reforça a proteção dos trabalhadores na contratação a termo (PCP). Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 108/XII (2.ª) — Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões. Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 105/XII (2.ª) — Aprova o regime jurídico do processo de inventário. Ainda em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 107/XII (2.ª) — Estabelece o Estatuto do Administrador Judicial. Foram aprovados pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando dois Deputados do PCP, dois Deputados do PSD e uma Deputada do BE a prestarem depoimento no âmbito de processos que correm em tribunal. Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 586 e 587/XII (2.ª) e a apreciação parlamentar n.º 44/XII (2.ª). A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 13 minutos.

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