26 DE JANEIRO DE 2013

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 6 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.

Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje consiste na discussão, na generalidade, da

proposta de lei n.º 123/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o

regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas, e do projeto de lei

n.º 332/XII (2.ª) — Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público

de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos (PCP), conjuntamente

com o projeto de resolução n.º 583/XII (2.ª) — Realização de um referendo nacional à privatização do setor do

abastecimento de água e saneamento (BE).

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do

Ordenamento do Território.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção

Cristas): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, nesta minha primeira vinda ao Parlamento no novo ano,

gostaria de começar por cumprimentar muito calorosamente os Srs. Deputados e desejar a todos um bom ano.

O Governo apresenta a esta Câmara uma proposta de lei de alteração à lei de limitação de setores, que

tem a ver com o cumprimento do nosso Programa de Governo em matéria de reestruturação do setor das

águas, do saneamento e também dos resíduos.

Gostaria de lembrar que este trabalho, do ponto de vista prático e técnico, tem vindo a ocorrer desde que o

Governo tomou posse, mas estamos hoje perante uma peça legislativa que dá início ao processo do ponto de

vista legislativo.

Esta proposta de lei casa com uma outra que deu entrada no Parlamento na mesma altura, que é a

proposta de uma nova lei orgânica do regulador, mas que, uma vez que seguirá para a fase de audição

pública, não poderá ser discutida ao mesmo tempo.

De toda a forma, a nossa convicção é a de que estes dois instrumentos legislativos — e mais um que será

apresentado a esta Câmara, a propósito da fatura detalhada — são a espinha dorsal da reforma profunda do

setor das águas, do saneamento e também dos resíduos.

Lembro que foi grande o progresso feito em matéria de abastecimento de água às populações nas últimas

décadas e que há uma cobertura muito significativa, praticamente total. Contudo, tivemos também — sentimo-

lo agora — um grande desequilíbrio do ponto de vista económico e financeiro dos sistemas que foram criados.

Para terem uma ideia, relembro — embora quem faça parte da comissão parlamentar já tenha ouvido estes

números, mas refiro-os para efeito de Plenário — que o Grupo Águas de Portugal tem 42 empresas, tem 3000

milhões de euros de dívida, vai acumulando um défice tarifário de largas centenas de milhões de euros, as

dívidas às autarquias, neste momento, estão acima de 500 milhões de euros, e a estas dívidas somam-se

muitas queixas das próprias autarquias pelo desequilíbrio dos sistemas.

Sentimos que há uma grande iniquidade quando comparamos os preços da água e do saneamento no

litoral e no interior do País, mais ainda quando tal corresponde a zonas onde o rendimento per capita é inferior.

Sentimos também que há muitos custos operacionais, muitos custos de estrutura e muitas possibilidades de

racionalização de meios.

Há ainda um problema grave, que decorre da própria dívida da Águas de Portugal, que é a incapacidade de

ter robustez financeira suficiente para continuar com investimentos que ainda são necessários, nomeadamente

ao nível do saneamento.

Este é o problema e o quadro ao qual o Governo tem de dar resposta e, do ponto de vista político, o

caminho foi traçado no Programa do Governo, que reflete os programas eleitorais com que os partidos que o

suportam se apresentaram a eleições.

O Programa do Governo é claro quando distingue a matéria de resíduos da matéria da água e de

saneamento, propondo um caminho diferente para as duas situações, o qual está refletido na proposta de lei

que o Governo hoje apresenta ao Parlamento.