Debates Parlamentares - Diário 046, p. 21 (2013-01-25)

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26 DE JANEIRO DE 2013

critérios para a fixação das tarifas é o da preservação do recurso hídrico e o da condução ao uso eficiente de

água…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — … e onde

também está refletida a questão das tarifas sociais.

Por fim, Srs. Deputados Paulo Sá e Luís Fazenda, compreendo que o vosso mundo, o mundo em que se

revêm do ponto de vista económico e social, é diferente daquele em que nós nos revemos. O que lamento é

que esse mundo não nos tenha dado boas inspirações e não nos anime para prosseguirmos por aí.

Protestos do PCP.

Portanto, o que posso dizer é que com os instrumentos que temos, estaremos em condições de defender o

direito fundamental das pessoas ao recurso fundamental que é a água e que será sempre público.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Julgo que neste debate ficou claro

que, com esta proposta de lei, a água fica pública, o serviço fica público,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ainda não acabou o debate e já está a desdizer-se!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … as redes e os equipamentos são públicos; o Estado mantém o

controlo, porque é o concedente, porque o regulador mantém os poderes de regulação, os quais são

fortalecidos, porque a Águas de Portugal é o concessionário…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas há negócio ou não há negócio?!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … que controla, assim, eventuais subconcessionários.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esperamos ainda conhecer o sentido de voto de Partido Socialista.

O Partido Socialista, nos últimos 10 anos, fez, como o Sr. Deputado Mário Magalhães e eu próprio aqui

lembrámos, um caminho de admitir a gestão privada — a gestão privada na «alta» e na «baixa», nos resíduos

e na água.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Há municípios do Partido Socialista e do Partido Comunista que

têm gestão privada e onde as coisas correm bem. É uma tendência em todo o mundo!

Protestos do PCP.

Sr.as

e Srs. Deputados, faço um apelo ao Partido Socialista: teremos a seguir, como a Sr.ª Ministra bem

disse, instrumentos legislativos para assegurar que as concessões protegem o Estado, bem como o interesse

público, e que há uma adequada partilha de risco.

Por isso, juntos, podemos fazer esse caminho, se os senhores também o quiserem fazer. Pedimos que

sejam responsáveis, que mantenham a vossa coerência do passado, até o vosso Plano Estratégico de

Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PEAASAR), onde diziam que deveria haver mais

26 DE JANEIRO DE 2013 21 critérios para a fixação das tarifas é o da preservação do recurso hídrico e o da condução ao uso eficiente de água… Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — … e onde também está refletida a questão das tarifas sociais. Por fim, Srs. Deputados Paulo Sá e Luís Fazenda, compreendo que o vosso mundo, o mundo em que se revêm do ponto de vista económico e social, é diferente daquele em que nós nos revemos. O que lamento é que esse mundo não nos tenha dado boas inspirações e não nos anime para prosseguirmos por aí. Protestos do PCP. Portanto, o que posso dizer é que com os instrumentos que temos, estaremos em condições de defender o direito fundamental das pessoas ao recurso fundamental que é a água e que será sempre público. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Julgo que neste debate ficou claro que, com esta proposta de lei, a água fica pública, o serviço fica público,… O Sr. João Oliveira (PCP): — Ainda não acabou o debate e já está a desdizer-se! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … as redes e os equipamentos são públicos; o Estado mantém o controlo, porque é o concedente, porque o regulador mantém os poderes de regulação, os quais são fortalecidos, porque a Águas de Portugal é o concessionário… O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas há negócio ou não há negócio?! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … que controla, assim, eventuais subconcessionários. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esperamos ainda conhecer o sentido de voto de Partido Socialista. O Partido Socialista, nos últimos 10 anos, fez, como o Sr. Deputado Mário Magalhães e eu próprio aqui lembrámos, um caminho de admitir a gestão privada — a gestão privada na «alta» e na «baixa», nos resíduos e na água. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Há municípios do Partido Socialista e do Partido Comunista que têm gestão privada e onde as coisas correm bem. É uma tendência em todo o mundo! Protestos do PCP. Sr.as e Srs. Deputados, faço um apelo ao Partido Socialista: teremos a seguir, como a Sr.ª Ministra bem disse, instrumentos legislativos para assegurar que as concessões protegem o Estado, bem como o interesse público, e que há uma adequada partilha de risco. Por isso, juntos, podemos fazer esse caminho, se os senhores também o quiserem fazer. Pedimos que sejam responsáveis, que mantenham a vossa coerência do passado, até o vosso Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PEAASAR), onde diziam que deveria haver mais

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Interpelação à mesa

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MÁRIO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOANA BARATA LOPES
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA BARATA LOPES
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MÁRIO RUIVO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

MANUEL ISAAC
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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