I SÉRIE — NÚMERO 46

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, o PCP considera que há toda a

oportunidade em reverter este caminho, que é um caminho de destruição do País, mas é um caminho de

destruição da vida de milhares de pessoas.

Quando falamos em 1,2 milhões de trabalhadores, referimo-nos a homens e mulheres que todos os dias

ganham salários baixíssimos, que continuam a querer viver no seu País, que continuam a querer dedicar o

melhor das suas qualificações e das suas aprendizagens ao seu País. E este Governo e o PSD e o CDS,

muitas vezes com o apoio do Partido Socialista, a única coisa que têm para lhes apontar ou são salários de

miséria ou a emigração.

A proposta que aqui trazemos radica a sua importância não em qualquer opinião do PSD ou do CDS, que

entendem que o caminho é o do agravamento da exploração, mas na justeza do que isto representa na vida

de milhares e milhares de trabalhadores.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É verdade que esta proposta já foi apresentada, tendo sido rejeitada com os

votos do PS, do PSD e do CDS. Mas o que nos leva a trazê-la aqui, mais uma vez, não é a orientação de voto

dos Srs. Deputados, é a justeza profunda do que isto significa na vida das pessoas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Nunca deixaremos de colocar nesta Assembleia da República, mas também nas

ruas e nos locais de trabalho, a necessidade urgente de romper com esta política de desvalorização do

trabalho, de fazer corresponder ao século XXI direitos laborais do século XIX. Para isso, temos o PS, o PSD e

o CDS.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Joana

Barata Lopes.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Cumprimento-os a todos,

mas naturalmente quero endereçar um cumprimento especial à comissão representativa dos 35 000 cidadãos

que subscreveram o projeto de lei n.º 142/XII (1.ª).

Hoje é um dia em que debatemos seis iniciativas legislativas relacionadas com utilizações abusivas de

práticas de contratação laboral. É naturalmente um dia especial, não só pela importância da temática que hoje

debatemos, mas porque hoje, pela segunda vez na história, temos aqui uma manifestação da democracia

quando os cidadãos se unem para, subscrevendo uma petição, a fazerem chegar com as suas 35 000

assinaturas como projeto de lei, para que seja discutido nesta Câmara.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Isto é tão mais especial no momento em que, continuamente, há

quem tente questionar a legitimidade da própria democracia. Portanto, importa também dizer que, de cada vez

que um português legitima a democracia, utilizando as formas de liberdade democrática, como aqui fizeram

estes subscritores, nós, enquanto Deputados também legitimamente eleitos para os representar, sentimos a

forma como devemos honrar, a todo o momento, a liberdade democrática que nos permite estar aqui a debatê-

la.