I SÉRIE — NÚMERO 46

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pôr estas entidades a comunicarem entre si e de tirar de cima dos trabalhadores o exclusivo ónus de

participação das ilegalidades.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em

nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», gostaria de saudar os milhares e milhares de

cidadãos que subscreveram o projeto de lei intitulado «Lei contra a precariedade», pois é a segunda vez na

nossa história que são os cidadãos a propor soluções para os problemas do País, desta forma enriquecendo a

nossa democracia mas também mostrando que viver em democracia não se esgota, afinal, no ato de votar de

quatro em quatro anos.

Esta iniciativa legislativa de cidadãos dirige-se diretamente à vida de mais de 2,9 milhões de pessoas, que

constituem o universo de trabalhadores precários e desempregados. Perante estes números assustadores,

nunca foi, de facto, tão importante e tão oportuno aprovar uma lei contra a precariedade.

O reconhecimento público desta tragédia reclama uma resposta concreta, com ferramentas objetivas para

enfrentar aquilo que já é a condição maioritária entre a população ativa.

A precariedade promove o desemprego e o desemprego promove a precariedade. É, pois, necessário

combater este ciclo infernal que se tem vindo a instalar como norma social. É necessária uma resposta que

impeça a banalização da ilegalidade e que valorize o trabalho com direitos.

Se as leis em vigor permitem abusos, como toda a gente vê, no que diz respeito às condições de utilização

seja dos recibos verdes, seja dos contratos a prazo, seja dos contratos de trabalho temporário, a esta

Assembleia exige-se que faça a sua parte: que tome medidas; que ponha um travão a estes abusos; que

combata os falsos recibos verdes; que regulamente os contratos a prazo, clarificando os critérios da sua

admissibilidade; que combata o falso trabalho temporário e proteja os trabalhadores temporários.

No fundo, trata-se apenas de repor verdade nas relações de trabalho. É disso que se trata e é isso que

hoje estamos a discutir: verdade nas relações laborais. Chega de falsidades, chega de mentira e chega de

fraude nas relações de trabalho! Já agora, chega de conversa fiada; assumam que há muitos e muitos abusos.

Os Verdes farão a sua parte, ou seja, votarão a favor das iniciativas legislativas que pretendam repor a

verdade nas relações laborais. Os recibos verdes, os contratos a prazo ou os contratos de trabalho temporário

têm de constituir a exceção e não a regra nas relações laborais. Os falsos recibos verdes, porque falsos, são

uma mentira, como mentira são os contratos a prazo ou os contratos de trabalho temporário que visem

satisfazer necessidades permanentes.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Também nas relações laborais a mentira e o falso são conceitos

estranhos, que por isso mesmo deverão ser combatidos com toda a energia.

A nosso ver, esta Assembleia não pode ficar indiferente ao que se está a passar; deverá, sim, proceder a

um verdadeiro combate no sentido de acabar com a falsidade e a mentira nas relações laborais. Do que se

trata de facto é de colocar verdade nos contratos a prazo e nos contratos de trabalho temporário que visem

satisfazer necessidades permanentes. Do que se trata é de colocar verdade nos falsos recibos verdes.

É também necessário criar mecanismos de forma a responsabilizar as entidades patronais que continuam

impunemente a usar e a abusar do recurso ao trabalho precário.

Vejo que a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes acena com a cabeça dizendo que não. Uns não conhecem o

código laboral, outros não conhecem o mundo laboral!… O que os senhores querem fazer com o trabalho

precário é transformar as pessoas em escravos daquilo a que chamam a competitividade. Ponham verdade

nas relações laborais!

Aplausos do PCP.