I SÉRIE — NÚMERO 46

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Sr.as

e Srs. Deputados: O que desejamos é que cada um dos portugueses que está desempregado possa

perspetivar a sua vida como um ativo da nossa economia e que cada jovem à procura do primeiro emprego

possa dar o seu contributo para o desenvolvimento do País.

A situação de precariedade em que vivem muitos portugueses é uma realidade que preocupa o Partido

Socialista, desde sempre, e para o combate da qual tem contribuído, quer no Governo, quer na oposição, com

iniciativas legislativas.

Apesar disso, reconhecemos que há ainda um longo caminho a percorrer no combate à precariedade

laboral, designadamente a que resulta da utilização indevida ou mesmo ilegal das disposições aplicáveis às

relações laborais. Essa é a precariedade que nos preocupa a todos, a que é abusiva, porque escondida em

instrumentos de contratação pensados para uma vinculação com direitos e deveres, a que é socialmente

injusta, porque coloca o trabalhador em situação de extrema fragilidade, e a que é discriminatória, porque trata

situações iguais de formas diferentes.

Nos últimos dados disponíveis, Portugal era o terceiro País com maior índice de precariedade, onde cerca

de 23% dos trabalhadores portugueses por conta de outrem se encontravam vinculados por contrato de

trabalho a termo ou por outro vínculo precário, atingindo, em particular, os mais jovens.

Para o PS, o combate ao falso trabalho independente deve ser feito, antes de mais, pelo reforço da

fiscalização da ACT, dotando-a de recursos humanos e materiais.

Por outro lado, devemos continuar no caminho da melhoria das iniciativas legislativas. Esta melhoria,

introduzida no último Código do Trabalho, permitiu uma maior eficácia da intervenção da ACT, que só no ano

de 2009/2010 conseguiu regularizar 762 casos de falsos recibos, enquanto nos seis anos anteriores apenas se

tinham conseguido regularizar 749.

Por entendermos que este é o caminho, num reforço e numa melhoria das medidas legislativas, também

continuamos a não poder acompanhar as posições do PCP e do BE naquilo que é a criminalização do direito

ao trabalho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Srs. Deputados do PSD e do CDS e, agora,

por último, o Sr. Deputado do PS (cuja intervenção até parecia a de um Sr. Deputado do PSD)…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … dizem que a legislação existente é boa. Não é! A legislação existente é má.

Os Srs. Deputados sabem que, ainda em maio do ano passado, foram feitas alterações gravíssimas ao Código

do Trabalho, designadamente no sentido de dificultar objetivamente a fiscalização por parte da ACT nos locais

de trabalho. Os Srs. Deputados sabem isso e conheceram a reflexão que foi feita. Aliás, até fizeram isso por

alguma razão — e não foi para ajudar a fiscalizar, mas só para dificultar a intervenção da ACT.

Os Srs. Deputados têm um dom, o de serem malabaristas da palavra e de quererem atirar para os olhos

das pessoas, daquelas que estão aqui e que elaboraram esta iniciativa legislativa, mas também daquelas que

vivem numa situação de precariedade laboral, a ideia de que até querem combater a precariedade. Não

querem nada! Os Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS querem é que a precariedade seja a regra geral a

aplicar a todos os trabalhadores,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … porque sabem que isso é um fator de agravamento da exploração e de

abaixamento dos salários. Digam lá se não é verdade! Não querem nada combater a precariedade! Sabem

que a precariedade está intimamente ligada ao desemprego. O desemprego e a precariedade são as duas

faces da mesma moeda — quase sempre uma situação de desemprego vem de uma situação de

precariedade.