I SÉRIE — NÚMERO 46

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Os Srs. Deputados sabem bem que um trabalhador, numa situação de grande fragilidade, contratado a

falsos recibos verdes, por exemplo, nos CTT, na ZON, na Vodafone, em todas essas empresas de

comunicação, não tem capacidade para ir a tribunal opor-se ao patrão, porque ele sabe que, a seguir, vai para

a rua. A lei não responde!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O que é que eu disse? Não ouviu a minha intervenção?!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — A Autoridade para as Condições de Trabalho não tem competência para

criminalizar e deveria ter, e essa é a proposta que fazemos. Se a inspeção resolvesse tudo, não teríamos,

hoje, o número de precários que temos, a falsos recibos verdes e em empresas de trabalho temporário.

Os senhores assumam, aqui e agora, as vossas responsabilidades, retirem a máscara da hipocrisia

perante os representantes dos 40 000 cidadãos.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É despudor completo!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Aprovem esta lei, hoje, sem mais, porque o que os senhores querem é

levá-la à especialidade para, depois, a desvirtuarem completamente, e sabem-no muito bem!

Nós assumimos a nossa responsabilidade. Queremos dar voz a uma geração que, como já disse, recusa

fazer da precariedade o seu modo de vida.

Os senhores hoje não tiveram a coragem de dizer o que já disseram em anteriores debates. Os senhores já

disseram que a precariedade dos jovens é culpa dos seus pais, que vivem à larga, instalados na opulência de

um contrato de trabalho. Hoje tiveram vergonha de repetir este argumento, fizeram-no de outra forma. Tiveram

vergonha, Sr.ª Deputada! Assuma exatamente o que pensa.

Portanto, hoje, trata-se de votar esta lei, se querem dar corpo àquilo que aqui disseram. Pela nossa parte,

assumiremos hoje, aqui e agora, as nossas responsabilidades.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, dirijo um cumprimento especial aos cidadãos

presentes, agradecendo, antes de mais, esta aprendizagem da democracia que fazemos em conjunto. A

democracia também se aprende e estamos disponíveis para aprender com todos vós. Temos a nossa palavra

a dizer, mas temos, sobretudo, as vossas palavras para escutar.

Em segundo lugar, gostaria de dizer à Sr.ª Deputada Mariana Aiveca que V. Ex.ª interveio numa espécie de

estado de desespero, porque listou uma série de argumentos que sabe que não são verdadeiros.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Ah, pois não!…

O Sr. Adão Silva (PSD): — O Grupo Parlamentar do PSD, conjuntamente com o do Partido Socialista e o

do CDS-PP, irá pedir a baixa à comissão, sem votação, deste projeto de lei dos cidadãos, não para iludir

ninguém nem para «lavar as mãos» mas, sim, para construir um documento que valha a pena, que seja capaz

de responder às ansiedades das pessoas e resolver questões com dignidade e com ponderação.

Vozes do BE: — Este não vale a pena?!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que lamento a intervenção dos Srs.

Deputados do Partido Socialista, nomeadamente do Sr. Deputado Mário Ruivo. É preciso lembrar que a

legislação laboral mudou por duas razões fundamentais. Em primeiro lugar, as condições objetivas do

mercado de trabalho e da economia assim o obrigavam.