26 DE JANEIRO DE 2013

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Ruivo.

O Sr. Mário Ruivo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Debatemos hoje o combate à

precariedade, quer através de uma iniciativa legislativa de cidadãos — a quem cumprimentamos —, que

apresentaram um projeto de lei que pretende pôr termo à situação de precariedade em que vivem muitos

trabalhadores portugueses, quer através dos projetos de lei do Bloco de Esquerda e do PCP, que visam o

combate aos falsos recibos verdes e ao falso trabalho temporário.

Desde logo, o Partido Socialista saúda esta iniciativa legislativa de cidadãos por entender que corresponde

a uma participação positiva e a um contributo enriquecedor do envolvimento da comunidade nos processos

legislativos, assinalando uma dinâmica da sociedade que se deseja e aplaude na discussão e proposta de

soluções para os problemas dos portugueses.

O Partido Socialista entende que o projeto de lei de iniciativa dos cidadãos tem alguns méritos que devem

ser debatidos em sede de comissão. Algumas das propostas vêm, aliás, na esteira daquela que tem sido

sempre a nossa posição, designadamente as propostas que apontam para o reforço dos poderes de

fiscalização da ACT e para uma tipificação processual de carácter urgente do falso trabalho independente, que

consideramos globalmente positivas.

Bem diferente é a posição dos partidos que suportam o Governo, o PSD e o CDS-PP, que trazem a este

Plenário um projeto de resolução que objetivamente nada acrescenta ao debate que aqui queremos produzir.

Trata-se, na nossa opinião, de uma iniciativa sem qualquer sentido e incongruente, fundamentalmente por

recomendar ao Governo que prossiga, que continue e que mantenha as políticas que tem seguido até aqui.

Ora, a realidade deste Governo tem demonstrado precisamente que não tem existido uma política de

criação de emprego, nem de incentivo ao crescimento da economia e, por isso, não entendemos o que se

pretende quando se recomenda ao Governo que «continue (…) as políticas ativas de emprego».

Quero trazer aqui apenas dois ou três dados estatísticos.

O último relatório do IEFP refere que, relativamente aos programas de Formação e Emprego, a meta era

de 62 376 e os abrangidos ficaram abaixo de 50%. No programa Impulso Jovem, para uma meta de 21 820,

no Passaporte Emprego, apenas 145 foram abrangidos, ou seja, a sua execução ficou abaixo de 1%; e o

Impulso Jovem, no apoio à contratação versus reembolso da TSU, também nem sequer 1% da execução foi

atingido.

Por isso, entendemos que os dois últimos anos traduziram-se numa política de estrangulamento da nossa

economia, refletida em milhares de falências e insolvências, em mais de 1 milhão de desempregados e em

milhares de portugueses que já saíram do País, razão pela qual consideramos que não se pode recomendar a

continuidade destas políticas que não existem e que não promovem o emprego, nem a formação profissional,

sendo que esta última é um absoluto fracasso.

Aplausos do PS.

Só por ironia é que este projeto de resolução do PSD e do CDS defende a manutenção das políticas de

reforço da ACT, quando o que o Governo tem feito é cortes nos rendimentos do trabalho e nas horas

extraordinárias e uma redução de efetivos. E não descortinamos, no último Orçamento do Estado, qualquer

medida que nos leve a pensar numa inversão desta política, antes pelo contrário.

O Partido Socialista entende que é urgente o relançamento da economia e a criação de emprego, que se

reforcem as políticas ativas de emprego e formação profissional e que se reforcem os meios ao dispor da ACT.

Esse é o caminho — e não o que tem sido seguido por este Governo.

Por isso, consideramos este projeto de resolução da maioria PSD/CDS-PP um projeto sonso, porque

apenas pretende esconder as posições que vão tomar neste debate.

Aplausos do PS.